“regime jurídico dos militares” em Decisões
- Jurisprudência - STF7481 de 30/04/2024
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 5º E 6º DA LEI COMPLEMENTAR N. 587/2013 ALTERADOS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 704/2017. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA. LIMITE DE VAGAS PARA CANDIDATAS DO SEXO FEMININO. IGUALDADE DE GÊNERO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. PROSSEGUIMENTO DOS CONCURSOS. 1. É inconstitucional interpretação de norma cujo objetivo é destinar percentual mínimo de vagas em concurso público para mulheres que impossibilite candidatas do sexo feminino de concorrerem à totalidade de vagas do concurso. 2. A Lei Complementar n....
- Jurisprudência - STF5991 de 06/07/2020
ANDRADE, Cássio Roberto dos Santos; COSTA, Valmir Peixoto; MENDONÇA, Raquel Alkmim Figueiredo. Federalismo e Política de Transporte Ferroviário. Renovação Antecipada dos Contratos de Concessão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade 5991. In: SCAFF, Fernando Facury (Coord.). Federalismo (s)em Juízo. São Paulo: Noeses, 2019. p. 788. ARANHA, Márcio Iório. Manual de Direito Regulatório. 2. ed. Coleford, UK: Laccademia Publishing, 2014. p. 10. DURÇO, Fabio Ferreira. A regulação do setor ferroviário brasileiro. Belo Horizonte: Arraes Editores, 2015. p. 11. FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 30. ed. rev. atual. e amp...
- Jurisprudência - STF5991 de 10/03/2021
ANDRADE, Cássio Roberto dos Santos; COSTA, Valmir Peixoto; MENDONÇA, Raquel Alkmim Figueiredo. Federalismo e Política de Transporte Ferroviário. Renovação Antecipada dos Contratos de Concessão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade 5991. In: SCAFF, Fernando Facury (coord.). Federalismo (S)em Juízo. 1. ed. São Paulo: Noeses, 2019. p. 788. ARANHA, Márcio Iório. Manual de Direito Regulatório. 2. ed. Coleford, UK: Laccademia Publishing, 2014. p. 10. CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 30. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2016. p. 1266. DURÇO, Fabio Ferreira. A regulação do setor ferroviário brasileiro. Be...
- Jurisprudência - STF1070805 de 29/08/2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CRIAÇÃO DE EMPREGOS EM COMISSÃO. regime CELETISTA. EXONERAÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, o que não ocorre no presente caso. 2. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento reiterado no sentido de q...
- Jurisprudência - STF1070805 de 17/11/2021
Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CRIAÇÃO DE EMPREGOS EM COMISSÃO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES. PERDA DO OBJETO. SUPERVENIÊNCIA DE LEI DESCREVENDO AS FUNÇÕES. regime CELETISTA. EXONERAÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. DESCABIMENTO. 1. A edição da Lei Complementar 1.343, de 26 de agosto de 2019, do Estado de São Paulo, que, por intermédio de seu art. 4º e Anexo I, descreveu as atribuições básicas dos empregos públicos de provimento em comissão do Centro de Educação Tecnológica Paula Souza implica a perda de objeto da ação no ponto em que se questionava justamente a ausên...
- Jurisprudência - STF1534286 de 19/05/2025
Ementa: Direito financeiro. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repasse de Receitas Tributárias. ICMS. Precatórios. Inaplicabilidade. Jurisprudência Consolidada. Pedido não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que manteve a inaplicabilidade do regime de precatórios ao repasse de receitas de ICMS devidas a município. 2. O recorrente alega que a decisão recorrida contraria a jurisprudência do STF. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o regime de precatórios se aplica ao repasse de receitas de ICMS devidas ao município, decorrentes do...
- Jurisprudência - STF627543 de 29/10/2014
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Microempresa e empresa de pequeno porte. Tratamento diferenciado. Simples Nacional. Adesão. Débitos fiscais pendentes. Lei Complementar nº 123/06. Constitucionalidade. Recurso não provido. 1. O Simples Nacional surgiu da premente necessidade de se fazer com que o sistema tributário nacional concretizasse as diretrizes constitucionais do favorecimento às microempresas e às empresas de pequeno porte. A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em consonância com as diretrizes traçadas pelos arts. 146, III, d, e parágrafo único; 170, IX; e 179 da Constituição F...
- Jurisprudência - STF5054 de 03/12/2020
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS MILITARES ESTADUAIS E CORPO DE BOMBEIROS MILITARES DO BRASIL - ANERMB ADV.(A/S) : SIMONE BUENO DE MIRANDA LAGANA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS...