Jurisprudência STF 5054 de 03 de Dezembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5054
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
23/11/2020
Data de publicação
03/12/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-285 DIVULG 02-12-2020 PUBLIC 03-12-2020
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS MILITARES ESTADUAIS E CORPO DE BOMBEIROS MILITARES DO BRASIL - ANERMB ADV.(A/S) : SIMONE BUENO DE MIRANDA LAGANA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADMINISTRATIVO. LEIS PARANAENSES NS. 17.169/2012 E 17.172/2012. INSTITUIÇÃO DO REGIME DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ E CRIAÇÃO DE FUNÇÃO PRIVATIVA-POLICIAL – FPP. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO EM PARCELA ÚNICA. VANTAGEM PESSOAL “DIFERENÇA DE SUBSÍDIO”. INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES GERAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E IRREDUTIBILIDADE DO VALOR REMUNERATÓRIO GLOBAL; INCS. X E XV DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DO SALÁRIO-FAMÍLIA. CONTRARIEDADE AO INC. XII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. - AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO “E REVISÕES GERAIS ANUAIS DE SUBSÍDIO“, CONSTANTE DO § 1º; DO § 2º DO ART. 2°; E DO INC. II DO ART. 11, TODOS DA LEI PARANAENSE N. 17.169/2012.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão “e revisões gerais anuais de subsídio”, constante do § 1º; do § 2º do art. 2°; e do inc. VII do art. 11 da Lei paranaense n. 17.169/2012, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 13.11.2020 a 20.11.2020.
Indexação
- COMPATIBILIDADE, REGIME REMUNERATÓRIO, SUBSÍDIO MENSAL, PAGAMENTO, PARCELA REMUNERATÓRIA, REFERÊNCIA, CRITÉRIO, ASPECTO TEMPORAL; CONFIGURAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, CARREIRA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA, INOCORRÊNCIA, VEDAÇÃO, CONSTITUIÇÃO, POSSIBILIDADE, PAGAMENTO, SUBSÍDIO, VERBA INDENIZATÓRIA. DIFERENÇA, SUBSÍDIO, DIREITO À IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO. VALIDADE, ALTERAÇÃO, REGIME REMUNERATÓRIO, NECESSIDADE, PRESERVAÇÃO, VALOR NOMINAL. VANTAGEM PESSOAL, DIREITO, GARANTIA, MANUTENÇÃO, CRITÉRIO, REVISÃO SALARIAL. DISTINÇÃO, PAGAMENTO, DIÁRIA, REMOÇÃO, INCOMPATIBILIDADE, PAGAMENTO, HIPÓTESE, DUPLICIDADE. AQUISIÇÃO, UNIFORME, TRANSPORTE, INVASÃO, JUÍZO DE MÉRITO, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. DIREITO À SAÚDE, CARÁTER SUPLEMENTAR, CUSTEIO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, SEGURADO FACULTATIVO. RETRIBUIÇÃO, EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO, CARÁTER PRECÁRIO, EVENTUALIDADE, COMPATIBILIDADE, PAGAMENTO, SUBSÍDIO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 "CAPUT" INC-00036 ART-00007 INC-00012 ART-00037 INC-00001 INC-00002 INC-00005 INC-00010 INC-00015 INC-00022 PAR-00004 ART-00039 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00004 PAR-00008 ART-00040 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00008 ART-00042 PAR-00001 ART-00128 PAR-00001 PAR-00003 ART-00132 ART-00134 PAR-ÚNICO ART-00142 PAR-00003 INC-00008 INC-00010 ART-00144 PAR-00009 ART-00196 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-010910 ANO-2004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011358 ANO-2006 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LEI-017169 ANO-2012 ANEXO-00001 ANEXO-00002 ANEXO-00003 ART-00001 PAR-ÚNICO ART-00002 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 ART-00003 PAR-00001 PAR-00002 ART-00004 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 ART-00005 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00006 ART-00007 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 ART-00008 PAR-ÚNICO ART-00009 PAR-ÚNICO ART-00010 ART-00011 INC-00002 INC-00004 INC-00005 INC-00007 ART-00012 ART-00013 ART-00014 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00015 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00016 ART-00017 LEI ORDINÁRIA, PR LEG-EST LEI-017172 ANO-2012 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 PAR-00001 PAR-00002 ART-00005 PAR-ÚNICO ART-00006 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 PAR-ÚNICO ART-00007 ART-00008 ART-00009 ART-00010 ART-00011 ART-00012 ART-00013 PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA, PR
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (AGENTE PÚBLICO, RECEBIMENTO, SUBSÍDIO, ACUMULAÇÃO, VERBA REMUNERATÓRIA) RE 650898 (TP), ADI 4941 (TP). (DIREITO ADQUIRIDO, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS) AI 318209 AgR-ED-ED (1ªT), MS 36449 AgR (1ªT), RE 1206904 AgR (1ªT). (SERVIDOR PÚBLICO, CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA, CUSTEIO, ASSISTÊNCIA À SAÚDE) ADI 3106 (TP). - Decisões monocráticas citadas: ((ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, ANERMB)) ADI 4840. (DIREITO ADQUIRIDO, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS) ARE 798338. (SERVIDOR PÚBLICO, VANTAGEM PESSOAL) RE 640564. Número de páginas: 43. Análise: 14/01/2022, MAV.
Doutrina
CARVALHO, Antonio Carlos Alencar. Perplexidades na interpretação do regime constitucional do funcionalismo: teto remuneratório e subsídio. Boletim de Direito Administrativo, jun. 2013. p. 659. CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 26. ed. São Paulo: Atlas, 2013. p. 741. MARINELA, Fernanda. Direito administrativo. 6. ed. Niterói: Impetus, 2012. p. 719. MELLO, Celso Antônio Bandeira. Curso de direito administrativo. 29. ed. São Paulo: Malheiros, 2012. p. 277-278. MORAES, Alexandre. Direito constitucional administrativo. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2007. p. 169. PIETRO, Maria Sylvia Zanella di. Direito administrativo. 25. ed. São Paulo: Atlas, 2012. p. 607-608. ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Princípios constitucionais dos servidores públicos. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 310-314. SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 38. ed. p. 695.