Jurisprudência STF 5991 de 10 de Marco de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5991
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
07/12/2020
Data de publicação
10/03/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 09-03-2021 PUBLIC 10-03-2021
Partes
REQTE.(S) : PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AM. CURIAE. : ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS TRANSPORTADORES FERROVIÁRIOS - ANTF ADV.(A/S) : BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS ADV.(A/S) : MARINA LACERDA E SILVA AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA E INDÚSTRIA DE BASE - ABDIB ADV.(A/S) : MARICÍ GIANNICO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA FERROVIÁRIA - ABIFER ADV.(A/S) : FELIPE DE PAULA ADV.(A/S) : BOLÍVAR BARBOSA MOURA ROCHA AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO AGRONEGÓCIO - ABAG ADV.(A/S) : GLÁUCIA MARA COELHO ADV.(A/S) : ELIANE CRISTINA CARVALHO AM. CURIAE. : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - FIESP ADV.(A/S) : ALEXANDRE RAMOS ADV.(A/S) : CAIO CESAR BRAGA RUOTOLO AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT ADV.(A/S) : MARIA HELENA ORTIZ BRAGAGLIA MARQUES ADV.(A/S) : FELIPE NEIVA VOLPINI ADV.(A/S) : HÁLISSON ADRIANO COSTA AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DE PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA FERROVIÁRIA - APMF ADV.(A/S) : GUSTAVO PEREIRA DEFINA AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FIEMG ADV.(A/S) : HENRIQUE ANDRADE RODRIGUES ADV.(A/S) : TIAGO GOMES DE CARVALHO PINTO AM. CURIAE. : FRENTE NACIONAL PELA VOLTA DAS FERROVIAS - FERROFRENTE ADV.(A/S) : BRUNO CÉSAR DESCHAMPS MEIRINHO
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SETOR FERROVIÁRIO. PRORROGAÇÃO ANTECIPADA DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO § 2º DO INC. II DO ART. 6º, DOS §§ 1º, 3º, 4º E 5º DO ART. 25 E DO § 2º DO ART. 30 DA LEI N. 13.448, DE 5.6.2017. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O parâmetro temporal e material estabelecido pelo inc. II do § 2º do art. 6º da Lei n. 13.448/2017 não compromete, em tese, a adequação do serviço público, não se comprovando inconstitucionalidade da previsão legal de prorrogação antecipada co contrato. 2. A transferência de bens imóveis e móveis, operacionais ou não, nos termos da Lei n. 13.448/2017, deve ser precedida de inventário no qual especificados e referentes aos extintos contratos de arrendamento. 3. No § 4º do art. 25 da Lei n. 13.448/2017 se acolhe hipótese de deslocamento do bem a ser gerido pelo concessionário para dar continuidade ao serviço público concedido, preservando-se o domínio da União. 4. A disposição dos bens móveis mencionada no § 5º do art. 25 da Lei n. 13.448/2017 é interpretado como gestão do bem público afetado à atividade da concessionária, da forma que melhor atender ao interesse público e à prestação adequada do serviço concedido. 5. A imutabilidade do objeto da concessão não impede alterações no contrato para adequar-se às necessidades econômicas e sociais decorrentes das condições do serviço público concedido e do longo prazo contratual estabelecido, observados o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e os princípios constitucionais pertinentes. 6. No investimento cruzado, não há alteração do objeto da concessão, mas alteração contratual para adequação do ajuste às necessidades mutáveis do interesse público. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.
Decisão
O Tribunal, por maioria, confirmando os termos da medida cautelar indeferida, julgou improcedente a ação, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Edson Fachin. Falaram: pelos interessados, o Dr. Arthur Cristóvão Prado, Advogado da União; pelo amicus curiae Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários - ANTF, o Dr. Beto Ferreira Martins Vasconcelos; pelo amicus curiae Associação Brasileira da Indústria Ferroviária - ABIFER, o Dr. Felipe De Paula; pelo amicus curiae Associação Brasileira do Agronegócio - ABAG, o Dr. Paulo Henrique dos Santos Lucon; pelo amicus curiae Estado de São Paulo, o Dr. Waldir Francisco Honorato Junior, Procurador do Estado; e, pelo amicus curiae Estado do Pará, a Dra. Viviane Ruffeil Teixeira Pereira, Procuradora do Estado. Plenário, Sessão Virtual de 27.11.2020 a 4.12.2020.
Indexação
- CONVERSÃO, MEDIDA CAUTELAR, JULGAMENTO DO MÉRITO, CELERIDADE PROCESSUAL. CAUSA DE PEDIR ABERTA, CONTROLE ABSTRATO. DELIMITAÇÃO, PEDIDO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRORROGAÇÃO ANTECIPADA, PREVISÃO, CLÁUSULA, CONTRATO, CONCESSÃO, DISCRICIONARIEDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO; EFICIÊNCIA, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO. LEI IMPUGNADA, EXIGÊNCIA, COMPROVAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ADEQUAÇÃO. CABIMENTO, ÓRGÃO, COMPETÊNCIA, REALIZAÇÃO, ESTUDO, CARÁTER TÉCNICO, FUNDAMENTAÇÃO, BENEFÍCIO, PRORROGAÇÃO, CONTRATO, AUSÊNCIA, LICITAÇÃO. SUBMISSÃO, CONSULTA PÚBLICA, FASE FINAL, CONTRATO, PRORROGAÇÃO ANTECIPADA. MOMENTO POSTERIOR, ENCERRAMENTO, CONSULTA PÚBLICA, REMESSA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), DOCUMENTO, COMPROVAÇÃO, ADEQUAÇÃO, SERVIÇO, TERMO ADITIVO, PRORROGAÇÃO, CONTRATO, AVALIAÇÃO, LEGITIMIDADE, PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE. BEM MÓVEL, CONTINUIDADE, DOMÍNIO, UNIÃO FEDERAL, CESSÃO DE USO, CONTRATADO, GARANTIA, REVERSÃO, TERMO FINAL, CONTRATO. DOAÇÃO, BEM PÚBLICO, EXCEPCIONALIDADE. AMPLIAÇÃO, OBJETO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, TERMO ADITIVO, PRINCÍPIO DA LICITAÇÃO. INVESTIMENTO CRUZADO, AUTONOMIA POLÍTICA, ENTE FEDERADO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: PRORROGAÇÃO ANTECIPADA, DEFINIÇÃO, CARACTERÍSTICA, REQUISITO, DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA. PRORROGAÇÃO ANTECIPADA, LICITAÇÃO, PREVISÃO, EDITAL, CONTRATO ADMINISTRATIVO, DISCRICIONARIEDADE, MOTIVAÇÃO, PODER CONCEDENTE, CRITÉRIO, VANTAJOSIDADE. PODER JUDICIÁRIO, DISCRICIONARIEDADE, LEGISLADOR, GRAU, QUALIDADE, ADEQUAÇÃO, SERVIÇO PRESTADO, AVALIAÇÃO, PODER EXECUTIVO, CONSULTA PÚBLICA, CONTROLE EXTERNO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). POLÍTICA PÚBLICA, INVESTIMENTO, REESTRUTURAÇÃO, INFRAESTRUTURA, MALHA FERROVIÁRIA. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: EXTINÇÃO, CONTRATO, ARRENDAMENTO, TRANSFERÊNCIA, BEM, CONTRATADO, AUSÊNCIA, INVENTÁRIO, CONFIGURAÇÃO, DOAÇÃO, BEM PÚBLICO, DESRESPEITO, INTERESSE PÚBLICO, PRINCÍPIO DA MORALIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO, REQUISITO, RENOVAÇÃO, CONCESSÃO, MITIGAÇÃO, POSSIBILIDADE, DIVERSIDADE, INTERESSADO, OFENSA, PRINCÍPIO DA COMPETITIVIDADE DA LICITAÇÃO, REGRA, LICITAÇÃO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE, FISCALIZAÇÃO, AGÊNCIA REGULADORA, TRANSPORTE TERRESTRE. FLEXIBILIZAÇÃO, REQUISITO, ADEQUAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONTRATO, OFENSA, PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. - TERMO(S) DE RESGATE: PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI).
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 "CAPUT" INC-00021 INC-00026 ART-00175 PAR-ÚNICO INC-00001 INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-012783 ART-00001 PAR-00001 INC-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012815 ART-00057 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-003115 ANO-1957 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008987 ANO-1995 ART-00006 PAR-00001 ART-00023 INC-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009074 ANO-1995 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008033 ANO-1996 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00010 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010233 ANO-2001 ART-00024 INC-00009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00141 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013303 ANO-2016 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013334 ANO-2016 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013448 ANO-2017 ART-00004 INC-00002 ART-00005 PAR-00001 ART-00006 PAR-00001 PAR-00002 INC-00002 ART-00007 ART-00008 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 PAR-00002 ART-00009 INC-00002 PAR-00002 ART-00010 ART-00011 ART-00025 PAR-00001 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 ART-00030 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED MPR-000752 ANO-2016 MEDIDA PROVISÓRIA - CONVERTIDA NA LEI 13448/2017 LEG-FED DEC-000473 ANO-1992 DECRETO LEG-FED DEC-009059 ANO-2017 ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 DECRETO
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONVERSÃO, MEDIDA CAUTELAR, JULGAMENTO DO MÉRITO) ADI 4163 (TP). (PRORROGAÇÃO ANTECIPADA, CONTRATO ADMINISTRATIVO) RMS 34203 (2ªT). (ADI, CAUSA DE PEDIR ABERTA) ADI 5180 AgR (TP). (PRORROGAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, DISCRICIONARIEDADE) MS 24785 (TP), MS 26250 (TP). (PRORROGAÇÃO ANTECIPADA, CONTRATO, CONCESSÃO, PEMISSÃO, LICITAÇÃO) ADI 3521 (TP), AI 811212 AgR (1ªT), ARE 724396 AgR (2ªT), ARE 869007 ED-AgR (2ªT). (JULGAMENTO, ADI, DELIMITAÇÃO, PEDIDO) ADI 2182 (TP). - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (PRORROGAÇÃO ANTECIPADA, CONTRATO, CONCESSÃO, DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA) TCU: TC 003.375/2015-9. (PRORROGAÇÃO ANTECIPADA, CONTRATO, CONCESSÃO, ARRENDAMENTO, TARIFA PORTUÁRIA) TCU: TC 024.882/2014-3. (PRORROGAÇÃO ANTECIPADA, CONTRATO, CONCESSÃO, TRANSPORTE FERROVIÁRIO) TCU: TC 009.032/2016-9. Número de páginas: 79. Análise: 09/08/2022, SOF.
Doutrina
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