Jurisprudência STF 5991 de 06 de Julho de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5991 MC
Classe processual
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
20/02/2020
Data de publicação
06/07/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-169 DIVULG 03-07-2020 PUBLIC 06-07-2020
Partes
REQTE.(S) : PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AM. CURIAE. : ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS TRANSPORTADORES FERROVIÁRIOS - ANTF ADV.(A/S) : BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA E INDÚSTRIA DE BASE - ABDIB ADV.(A/S) : MARICÍ GIANNICO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA FERROVIÁRIA - ABIFER ADV.(A/S) : FELIPE DE PAULA E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO AGRONEGÓCIO - ABAG ADV.(A/S) : GLAUCIA MARA COELHO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ELIANE CRISTINA CARVALHO AM. CURIAE. : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - FIESP ADV.(A/S) : ALEXANDRE RAMOS ADV.(A/S) : CAIO CESAR BRAGA RUOTOLO AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT ADV.(A/S) : MARIA HELENA ORTIZ BRAGAGLIA MARQUES ADV.(A/S) : FELIPE NEIVA VOLPINI ADV.(A/S) : HALISSON ADRIANO COSTA AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DE PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA FERROVIÁRIA - APMF ADV.(A/S) : GUSTAVO PEREIRA DEFINA AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FIEMG ADV.(A/S) : HENRIQUE ANDRADE RODRIGUES E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : FRENTE NACIONAL PELA VOLTA DAS FERROVIAS ADV.(A/S) : BRUNO CESAR DESCHAMPS MEIRINHO
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. SETOR FERROVIÁRIO. PRORROGAÇÃO ANTECIPADA DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO § 2º DO INC. II DO ART. 6º, DOS §§ 1º, 3º, 4º E 5º DO ART. 25 E DO § 2º DO ART. 30 DA LEI N. 13.448, DE 5.6.2017. REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA.
Decisão
O Tribunal, por maioria, indeferiu o pedido de medida cautelar, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Edson Fachin e Marco Aurélio. Falaram: pelo requerente, o Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras, Procurador-Geral da República; pelo amicus curiae Estado de São Paulo, o Dr. Daniel Henrique Ferreira Tolentino, Procurador do Estado; pelos amici curiae Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários - ANTF e Associação Brasileira da Indústria Ferroviária - ABIFER, o Dr. Beto Vasconcelos; pelo amicus curiae Associação Brasileira de Infraestrutura e Indústria de Base - ABDIB, o Dr. André Luiz Freire; pelos amici curiae Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP e Associação Brasileira do Agronegócio - ABAG, o Dr. Paulo Henrique Lucon; pelo amicus curiae Estado do Pará, o Dr. Ricardo Nasser Sefer, Procurador-Geral do Estado; pelo amicus curiae Frente Nacional pela Volta das Ferrovias - FERROFRENTE, o Dr. José Manoel Ferreira Gonçalves; e, pelo interessado Presidente da República, o Ministro André Luiz de Almeida Mendonça, Advogado-Geral da União. Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux e, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 20.02.2020.
Indexação
- CAUSA DE PEDIR ABERTA, CONTROLE ABSTRATO. DELIMITAÇÃO, PEDIDO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL, STF. PRORROGAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, CONCESSÃO, DISCRICIONARIEDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. AMPLIAÇÃO, OBJETO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, TERMO ADITIVO, PRINCÍPIO DA LICITAÇÃO. INVESTIMENTO CRUZADO, ALTERAÇÃO CONTRATUAL, MUTABILIDADE, INTERESSE PÚBLICO, INTEGRAÇÃO, AGILIZAÇÃO, MALHA FERROVIÁRIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROSA WEBER: DEFINIÇÃO, CARÁTER TÉCNICO, REQUISITO, PRORROGAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO. AMPLIAÇÃO, MALHA FERROVIÁRIA, PRODUTIVIDADE, REDUÇÃO, CUSTO. CONTROLE JUDICIAL, MARCO REGULATÓRIO, AUTOCONTENÇÃO JUDICIAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: PRORROGAÇÃO ANTECIPADA, DEFINIÇÃO, CARACTERÍSTICA, REQUISITO, DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA. PRORROGAÇÃO ANTECIPADA, LICITAÇÃO, PREVISÃO, EDITAL, CONTRATO ADMINISTRATIVO, DISCRICIONARIEDADE, MOTIVAÇÃO, PODER CONCEDENTE, CRITÉRIO, VANTAJOSIDADE. PODER JUDICIÁRIO, DISCRICIONARIEDADE, LEGISLADOR, GRAU, QUALIDADE, ADEQUAÇÃO, SERVIÇO PRESTADO, AVALIAÇÃO, PODER EXECUTIVO, CONSULTA PÚBLICA, CONTROLE EXTERNO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). POLÍTICA PÚBLICA, INVESTIMENTO, REESTRUTURAÇÃO, INFRAESTRUTURA, MALHA FERROVIÁRIA. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE, FISCALIZAÇÃO, AGÊNCIA REGULADORA, TRANSPORTE TERRESTRE. RESERVA DE MERCADO, PRINCÍPIO DA MORALIDADE, PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE, ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. PERICULUM IN MORA, INTERESSE PÚBLICO, DIFICULDADE, REVERSÃO, PRORROGAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, CONCESSÃO, FERROVIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00021 INC-00012 LET-D ART-00022 INC-00009 ART-00037 "CAPUT" INC-00021 ART-00175 PAR-ÚNICO INC-00001 INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000135 ANO-2010 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-003115 ANO-1957 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008630 ANO-1993 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008666 ANO-1993 LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES LEG-FED LEI-008987 ANO-1995 ART-00006 PAR-00001 ART-00023 INC-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009074 ANO-1995 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00010 ART-00012 ART-00016 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010233 ANO-2001 ART-00024 INC-00009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012783 ANO-2013 ART-00001 PAR-00001 INC-00003 ART-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012815 ANO-2013 ART-00057 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00141 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013303 ANO-2016 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013334 ANO-2016 ART-00001 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013448 ANO-2017 ART-00004 INC-00002 ART-00005 PAR-00001 PAR-00003 ART-00006 PAR-00001 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00007 ART-00008 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 PAR-00002 ART-00009 INC-00002 PAR-00002 ART-00010 ART-00011 ART-00017 ART-00025 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 ART-00030 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED MPR-000752 ANO-2016 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED DEC-000473 ANO-1992 DECRETO LEG-FED DEC-009059 ANO-2017 ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 DECRETO LEG-FED EXM-000306 ANO-2016 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO MINISTRO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO E DO MINISTRO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PRORROGAÇÃO ANTECIPADA, CONTRATO ADMINISTRATIVO) ADI 3521 (TP), AI 811212 AgR (1ªT), ARE 805715 AgR (2ªT), ARE 724396 AgR (2ªT), RMS 34203 (2ªT), ARE 869007 ED-AgR (2ªT). (ADI, CAUSA DE PEDIR ABERTA) ADI 5180 AgR (TP). (JULGAMENTO, ADI, DELIMITAÇÃO, PEDIDO) ADI 2182 (TP). (PRORROGAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO) MS 24785 (TP), MS 26250 (TP), RMS 34203 (2ªT). (CONVERSÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, CONTROLE JUDICIAL, RELEVÂNCIA, URGÊNCIA) ADI 1721 (TP), ADI 3090 MC (TP). (CONTROLE JUDICIAL, MARCO REGULATÓRIO, AUTOCONTENÇÃO JUDICIAL) ADI 4923 (TP). - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (PRORROGAÇÃO ANTECIPADA, CONTRATO ADMINISTRATIVO) TCU:: RACOM 024.882/2014-3, RACOM 009.032/2016-9. - Veja ADI 5684 do STF. Número de páginas: 120. Análise: 07/06/2021, KBP.
Doutrina
ANDRADE, Cássio Roberto dos Santos; COSTA, Valmir Peixoto; MENDONÇA, Raquel Alkmim Figueiredo. Federalismo e Política de Transporte Ferroviário. Renovação Antecipada dos Contratos de Concessão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade 5991. In: SCAFF, Fernando Facury (Coord.). Federalismo (s)em Juízo. São Paulo: Noeses, 2019. p. 788. ARANHA, Márcio Iório. Manual de Direito Regulatório. 2. ed. Coleford, UK: Laccademia Publishing, 2014. p. 10. DURÇO, Fabio Ferreira. A regulação do setor ferroviário brasileiro. Belo Horizonte: Arraes Editores, 2015. p. 11. FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 30. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2016. p. 1266. FREITAS, Rafael Veras de. As prorrogações e a relicitação de que tratam a Lei nº 13.448/2017: um novo regime jurídico de negociação para os contratos de concessão. Direito do Estado, n. 364, 2017. Disponível em: http://www.direitodoestado.com.br/colunistas/Rafael-Veras/as-prorrogacoes-e-a-relicitacao-de-que-tratam-a-lei-n-134482017-um-novo-regime-juridico-de-negociacao-para-os-contratos-de-concessao. ______. As prorrogações e a relicitação previstas na Lei n. 13.448/2017: um novo regime jurídico de negociação para os contratos de longo prazo. Revista de Direito Público da Economia (RDPE), Belo Horizonte, ano 15, n. 59, p. 175-199, jul./set. 2017. p. 180. GARCÍA, Miguel Ángel Sedín. Regulación y servicios públicos. Granada: Editora Comares, 2003. p. 5. GUIMARÃES, Felipe Montenegro Viviani. Prorrogação por interesse público das concessões de serviço público. São Paulo: Quartier Latin, 2018. p. 191. ISTAMATI, Gisela Barroso. Considerações sobre prorrogação do contrato de concessão no setor ferroviário. In: MEDEIROS NETO, Elias Marques de; ELEOTERO, Hebert Comunello; DAVILA, Daniela Peretti (Org.). Aspectos do Direito Ferroviário: uma visão através do contencioso. São Paulo: Verbatim. p. 134, 138 e 139. JUSTEN FILHO, Marçal. A ampliação do prazo contratual em concessões de serviço público. Revista de Direito Administrativo Contemporâneo, São Paulo, v. 4, n. 23, 2016. p. 109-111. MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Dinâmica da Regulação: Estudos de caso da Jurisprudência Brasileira. Belo Horizonte: Fórum, 2019. p. 112. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 33. ed. São Paulo: Malheiros, 2016. p. 741. MOREIRA, Egon Bockmann. Vários motivos para se pensar na prorrogação dos contratos de concessão. Revista Zênite – Informativo de Licitações e Contratos (ILC), Curitiba, n. 260, p. 917-919. MOREIRA, Egon Bockmann; MILANO, Célio Lucas. Contratos públicos de longo prazo: a segurança jurídica advinda da certeza da mudança. Revista de Direito Público da Economia (RDPE), ano 9, n. 34, abr./jun. 2011. p. 180. NIEBUHR, Joel de Menezes. Licitação Pública e Contrato Administrativo. 3. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2013. p. 774. PEREIRA, Leonardo da Cunha. A Fazenda Pública em juízo. 4. ed. São Paulo: Dialética, 2006. p. 32. ORTIZ, Gaspar Ariño. Principios de Derecho Público Económico: Modelo de Estado, Gestión Pública, Regulación Económica. Madrid: Editorial Cordillera, 2003. p. 629. ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Estudo sobre concessão e permissão de serviço público. São Paulo: Saraiva, 1996. p. 61-62. SAADI, Mário; SANTOS NETO, Raul Dias. Prorrogação Antecipada de Prazo de Contratos de Concessão. Revista de Direito Administrativo Contemporâneo, v. 27. nov./dez. 2016. SCHWIND, Rafael Wallbach. A prorrogação dos contratos de arrendamento portuário. Informativo Justen, Pereira, Oliveira e Talamini, Curitiba, n. 106, dez. 2015. Disponível em: http://www.justen.com.br/informativo.