Jurisprudência STF 627543 de 29 de Outubro de 2014

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 627543

Classe processual

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

DIAS TOFFOLI

Data de julgamento

30/10/2013

Data de publicação

29/10/2014

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-212 DIVULG 28-10-2014 PUBLIC 29-10-2014

Partes

RECTE.(S) : LONA BRANCA COBERTURAS E MATERIAIS LTDA ADV.(A/S) : EDSON BERWANGER RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECDO.(A/S) : MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Ementa

EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Microempresa e empresa de pequeno porte. Tratamento diferenciado. Simples Nacional. Adesão. Débitos fiscais pendentes. Lei Complementar nº 123/06. Constitucionalidade. Recurso não provido. 1. O Simples Nacional surgiu da premente necessidade de se fazer com que o sistema tributário nacional concretizasse as diretrizes constitucionais do favorecimento às microempresas e às empresas de pequeno porte. A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em consonância com as diretrizes traçadas pelos arts. 146, III, d, e parágrafo único; 170, IX; e 179 da Constituição Federal, visa à simplificação e à redução das obrigações dessas empresas, conferindo a elas um tratamento jurídico diferenciado, o qual guarda, ainda, perfeita consonância com os princípios da capacidade contributiva e da isonomia. 2. Ausência de afronta ao princípio da isonomia tributária. O regime foi criado para diferenciar, em iguais condições, os empreendedores com menor capacidade contributiva e menor poder econômico, sendo desarrazoado que, nesse universo de contribuintes, se favoreçam aqueles em débito com os fiscos pertinentes, os quais participariam do mercado com uma vantagem competitiva em relação àqueles que cumprem pontualmente com suas obrigações. 3. A condicionante do inciso V do art. 17 da LC 123/06 não se caracteriza, a priori, como fator de desequilíbrio concorrencial, pois se constitui em exigência imposta a todas as pequenas e as microempresas (MPE), bem como a todos os microempreendedores individuais (MEI), devendo ser contextualizada, por representar também, forma indireta de se reprovar a infração das leis fiscais e de se garantir a neutralidade, com enfoque na livre concorrência. 4. A presente hipótese não se confunde com aquelas fixadas nas Súmulas 70, 323 e 547 do STF, porquanto a espécie não se caracteriza como meio ilícito de coação a pagamento de tributo, nem como restrição desproporcional e desarrazoada ao exercício da atividade econômica. Não se trata, na espécie, de forma de cobrança indireta de tributo, mas de requisito para fins de fruição a regime tributário diferenciado e facultativo. 5. Recurso extraordinário não provido.

Decisão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso extraordinário, vencido o Ministro Marco Aurélio, que lhe dava provimento. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pela recorrida União, a Dra. Sara Ribeiro Braga Ferreira, Procuradora da Fazenda Nacional, e, pelo recorrido Estado do Rio Grande do Sul, o Dr. Guilherme Escobar Guaspari, Procurador do Estado. Plenário, 30.10.2013.

Indexação

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JURISPRUDÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), IMPOSSIBILIDADE, IMPOSIÇÃO, SANÇÃO, CARÁTER POLÍTICO, OBJETIVO, COAÇÃO, CONTRIBUINTE, PAGAMENTO, TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE, LEGISLADOR ORDINÁRIO, VEDAÇÃO, ADESÃO, CONTRIBUINTE, SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES), DECORRÊNCIA, INADIMPLÊNCIA, TRIBUTO, FUNDAMENTO, AUSÊNCIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00146 INC-00003 LET-D INCLUÍDO PELA EMC-42/2003 ART-00146 PAR-ÚNICO INCLUÍDO PELA EMC-42/2003 ART-00146 PAR-ÚNICO INC-00001 INCLUÍDO PELA EMC-42/2003 ART-00146 PAR-ÚNICO INC-00002 INCLUÍDO PELA EMC-42/2003 ART-00146 PAR-ÚNICO INC-00003 INCLUÍDO PELA EMC-42/2003 ART-00146 PAR-ÚNICO INC-00004 INCLUÍDO PELA EMC-42/2003 ART-00170 INC-00009 REDAÇÃO DADA PELA EMC-6/1995 ART-00179 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00094 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED EMC-000006 ANO-1995 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000042 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000123 ANO-2006 ART-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00003 INC-00001 INC-00002 ART-00012 ART-00014 ART-00017 INC-00005 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000139 ANO-2011 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00151 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-009317 ANO-1996 ART-00009 INC-00015 LEI ORDINÁRIA LEG-FED SUMSTF-000070 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000323 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000547 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Tese

É constitucional o art. 17, V, da Lei Complementar 123/2006, que veda a adesão ao Simples Nacional à microempresa ou à empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.

Tema

363 - Impedimento à adesão ao regime tributário do Simples Nacional de microempresas ou empresas de pequeno porte com pendências tributárias ou previdenciárias.

Observação

- Redação da tese elaborada conforme procedimento previsto no item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. - Acórdão(s) citado(s): (EXCLUSÃO, SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA, SIMPLES FEDERAL) ADI 1643 (TP). (EXIGÊNCIA, REGULARIDADE FISCAL, CONTRATAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) ADI 173 (TP). (EXIGÊNCIA, REGULARIDADE FISCAL, INCENTIVO, INGRESSO, MERCADO FORMAL) ADI 4033 (TP). - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: STJ: 30777, RMS 25364, RMS 27376, RMS 27473. Número de páginas: 34. Análise: 30/10/2014, GOD.

Doutrina

KARKACHE, Sérgio. Princípio do tratamento favorecido: o direito das empresas de pequeno porte a uma carga tributária menor. Curitiba, 2010. p. 11-12.