“regime jurídico dos militares” em Decisões
- Jurisprudência - STF1423147 de 17/08/2023
AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) : EDUARDO REGIS DE ALENCAR BONA MIRANDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANDRE LUIZ CAVALCANTE DA SILVA...
- Jurisprudência - STF1499861 de 03/10/2024
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Matéria criminal. Progressão de regime. Alegada violação de preceitos da Constituição Federal. Exame da legislação infraconstitucional. Lei nº 13.964/19 (Lei de Execução Penal). Ofensa reflexa. Agravo regimental não provido.
- Jurisprudência - STF1517254 de 10/03/2025
PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. DIAS TOFFOLI: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, TEMPUS REGIT ACTUM, LEI PENAL MAIS BENÉFICA, RETROATIVIDADE. APLICABILIDADE, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL, DECORRÊNCIA, RECONHECIMENTO, ATO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, VIGÊNCIA, MOMENTO ANTERIOR; CONDENAÇÃO, AUSÊNCIA, TRÂNSITO EM JULGADO.
- Jurisprudência - STF1428323 de 23/05/2025
EMBTE.(S) : ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ADV.(A/S) : MARCELO BELTRAO DA FONSECA (062974/RJ, 186461/SP) EMBDO.(A/S) : AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A ADV.(A/S) : ALEXANDRE FRAYZE DAVID (160614/SP)...
- Jurisprudência - STF1400820 de 09/11/2023
FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, MORTE, PRESO, INOBSERVÂNCIA, DEVER, PROTEÇÃO, DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA, DIREITO À INTEGRIDADE MORAL. DISTINÇÃO, ENQUADRAMENTO JURÍDICO, FATO, REEXAME, FATO, PROVA. - VOTO VENCIDO, MIN. NUNES MARQUES: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, MORTE, PRESO, INOBSERVÂNCIA, DEVER, PROTEÇÃO, DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA, DIREITO À INTEGRIDADE MORAL; AFASTAMENTO, TEORIA DO RISCO INTEGRAL, INEXISTÊNCIA, PRESUNÇÃO ABSOLUTA, RESPONSABILIDADE. MORTE, PRESO, DELEGACIA DE POLÍCIA, SUICÍDIO, CAUSA EXCLUDENTE, RESPONSABILIDADE, PODER PÚBLICO.
- Jurisprudência - STF1371169 de 23/04/2024
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR E PROFESSOR DA ACADEMIA DE POLÍCIA. ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES. TETO REMUNERATÓRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM OS TEMAS Nº 377 E Nº 384 DO EMENTÁRIO DA REPERCUSSÃO GERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: IMPOSSIBILIDADE NO CAMPO EXTRAORDINÁRIO. ÓBICE DO ENUNCIADO Nº 279 DA SÚMULA DO STF. 1. O tribunal de origem, com fundamento nos pressupostos fáticos dos autos, asseverou que, “o redutor salarial deve ser aplicado sobre os proventos do cargo de Coronel PM e sobre a remuneração pelo desempenho d...
- Jurisprudência - STF2914 de 01/06/2020
Acórdão(s) citado(s): (ADI, CAUSA DE PEDIR ABERTA) ADI 2728 (TP), ADI 3045 (TP). (NORMA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, PROCESSO LEGISLATIVO, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, SERVIDOR PÚBLICO, REGIME JURÍDICO) ADI 507 (TP), ADI 637 (TP), ADI 766 (TP), ADI 2569 (TP), ADI 2867 (TP), ADI 2873 (TP). (USURPAÇÃO, VÍCIO DE INICIATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, SANÇÃO, CONVALIDAÇÃO, PROJETO DE LEI) ADI 104 (TP), ADI 290 (TP), ADI 341 (TP), ADI 700 (TP), ADI 1438 (TP), ADI 1521 (TP), ADI 1895 (TP), ADI 2029 (TP), ADI 2192 (TP), ADI 2300 (TP), ADI 2305 (TP), ADI 2420 (TP), ADI 2856 (TP), ADI 2867 (TP), ADI 3061 (TP), ADI 3403 (TP), A...
- Jurisprudência - STF1359349 de 09/01/2023
VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS (REINTEGRA), NATUREZA JURÍDICA, RESSARCIMENTO, REGRA CONSTITUCIONAL, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA, NORMA REGULAMENTADORA, OMISSÃO LEGISLATIVA, SUPRESSÃO, DIREITO SUBJETIVO, CONTRIBUINTE.