Jurisprudência STF 2914 de 01 de Junho de 2020

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

ADI 2914

Classe processual

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Data de julgamento

03/04/2020

Data de publicação

01/06/2020

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-135 DIVULG 29-05-2020 PUBLIC 01-06-2020

Partes

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTDO.(A/S) : CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS - COBRAPOL ADV.(A/S) : RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS EM PAPILOSCOPIA - FENAPPI ADV.(A/S) : FABRÍCIO CORREIA DE AQUINO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS PERITOS PAPILOSCÓPICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - APPES ADV.(A/S) : JENIFFER PATRICIA MACHADO PRADO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO ESPIRITO-SANTENSE DE PERITOS EM CRIMINALÍSTICA - AEPC ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DOS PERITOS CRIMINAL FEDERAIS - APCF ADV.(A/S) : ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIMINALÍSTICA - ABC ADV.(A/S) : MARCELO ANTONIO RODRIGUES VIEGAS ADV.(A/S) : GUILHERME ROCHA DE ALMEIDA ABREU

Ementa

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL: ART. 2º DA LEI N. 4.997/1994, ART. 2º DA LEI N. 56/1994 E ART. 2º DA LEI N. 4.888/1994, COM A ALTERAÇÃO DA LEI N. 7.419/2002, DO ESPÍRITO SANTO. AFRONTA À AL. C DO INC. II DO § 1º DO ART. 61 E AO INC. II DO 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Preliminar de prejuízo da ação direta de inconstitucionalidade quanto ao art. 2º da Lei n. 4.997/1994: mudança da denominação para Lei Complementar n. 57/1994. Modificação do título sem alteração do conteúdo da norma. Prejudicialidade afastada. 2. Causa de pedir aberta da ação direta de inconstitucionalidade. Possibilidade do confronto da legislação impugnada com dispositivo constitucional não suscitado na inicial. Precedentes. 3. Inconstitucionalidade formal: al. c do inc. II do § 1º do art. 61 da Constituição da República. Competência privativa do chefe do Poder Executivo para a iniciativa de leis sobre servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. 4. Inconstitucionalidade material: inc. II do art. 37 da Constituição da República. Afronta à norma constitucional da prévia aprovação em concurso público. Forma de provimento derivado de cargo público abolida pela Constituição da República. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Decisão

Após os votos dos Ministros Cármen Lúcia (Relatora), Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Ricardo Lewandowski, que julgavam procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade das normas impugnadas, pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2019 a 26.9.2019. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 4.997/1994, do art. 2º da Lei Complementar n. 56/1994 e do art. 2º da Lei n. 4.888/1994, alterado pela Lei n. 7.419/2002, do Espírito Santo, nos termos do voto da Relatora. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 27.3.2020 a 2.4.2020.

Indexação

- PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRINCÍPIO FEDERATIVO, AUTONOMIA, ESTADO-MEMBRO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, AUTO-ORGANIZAÇÃO, DEVER, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA SIMETRIA. REFERÊNCIA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CHEFE DO PODER EXECUTIVO, INICIATIVA PRIVATIVA, LEI, SERVIDOR PÚBLICO, REGIME JURÍDICO, PROVIMENTO, CARGO, ESTABILIDADE, APOSENTADORIA. MOMENTO POSTERIOR, INICIATIVA, PODER EXECUTIVO, EDIÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, DESCABIMENTO, CONVALIDAÇÃO. FLAGRANTE ILEGALIDADE, OFENSA, PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO, CONDUÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, CARREIRA DIVERSA, PROVIMENTO DERIVADO (DE CARGOS), AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, NÍVEL SUPERIOR. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. LUIZ FUX: LEI, INICIATIVA, PARLAMENTAR, TRANSFORMAÇÃO, CARGO, POLÍCIA CIVIL, SANÇÃO, PROJETO DE LEI, DESCABIMENTO, CONVALIDAÇÃO, VÍCIO, USURPAÇÃO, INICIATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO. AUSÊNCIA, OFENSA, REGRA, CONCURSO PÚBLICO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VEDAÇÃO, TRANSPOSIÇÃO DE CARGO, APROVEITAMENTO, FORMA AUTOMÁTICA, CARGO, NÍVEL DE ESCOLARIDADE, CARREIRA DIVERSA, INGRESSO, MOMENTO ANTERIOR. APROVEITAMENTO, CARGO EXTINTO, EXIGÊNCIA, SIMILARIDADE, ATRIBUIÇÃO, CRIAÇÃO, CARGO. INEXISTÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, ALTERAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, CARGO, CASO CONCRETO. AUSÊNCIA, PROVIMENTO DERIVADO (DE CARGOS). PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO, JUÍZO. INEXISTÊNCIA, HIERARQUIA, PROVA. MAGISTRADO, INDEPENDÊNCIA, LIVRE CONVICÇÃO, LAUDO PERICIAL. PERITO, SERVIDOR PÚBLICO, INGRESSO, SERVIÇO PÚBLICO, CONCURSO PÚBLICO, NÍVEL SUPERIOR, FUNÇÃO, CARÁTER TÉCNICO, EXPERTISE, AUXÍLIO, PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO, MAGISTRADO, DECISÃO, PROCESSO PENAL.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00025 ART-00037 INC-00002 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-A LET-C CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00013 INC-00008 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-EST LCP-000004 ANO-1990 ART-00018 INC-00001 ART-00019 INC-00008 INC-00009 INC-00011 INC-00012 ART-00022 PAR-ÚNICO LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F LET-G LET-H LEI COMPLEMENTAR, ES LEG-EST LCP-000056 ANO-1994 ART-00001 PAR-ÚNICO LET-H ART-00002 LEI COMPLEMENTAR, ES LEG-EST LCP-000057 ANO-1994 LEI COMPLEMENTAR, ES LEG-EST LCP-000118 ANO-1998 ART-00001 LET-I ART-00002 PAR-ÚNICO ART-00003 ART-00004 LEI COMPLEMENTAR, ES LEG-EST LCP-000422 ANO-2007 ART-00001 PAR-00001 PAR-00002 ART-00002 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00003 PAR-ÚNICO ART-00004 ART-00005 ART-00006 ART-00007 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00008 ART-00009 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00010 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00011 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00012 PAR-ÚNICO ART-00013 ART-00014 ART-00015 ART-00016 ART-00017 ART-00018 ART-00019 ART-00020 LEI COMPLEMENTAR, ES LEG-EST LEI-004888 ANO-1994 ART-00001 ART-00002 LEI ORDINÁRIA, ES LEG-EST LEI-004997 ANO-1994 ART-00001 PAR-ÚNICO INC-00001 ART-00002 LEI ORDINÁRIA, ES LEG-EST LEI-007419 ANO-2002 ART-00001 ART-00002 LEI ORDINÁRIA, ES LEG-EST PJLCP-000013 ANO-1994 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, ES LEG-EST PJLCP-000394 ANO-2002 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, ES LEG-EST PJL-000247 ANO-1992 PROJETO DE LEI, ES LEG-EST PJL-000076 ANO-1994 PROJETO DE LEI, ES

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (ADI, CAUSA DE PEDIR ABERTA) ADI 2728 (TP), ADI 3045 (TP). (NORMA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, PROCESSO LEGISLATIVO, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, SERVIDOR PÚBLICO, REGIME JURÍDICO) ADI 507 (TP), ADI 637 (TP), ADI 766 (TP), ADI 2569 (TP), ADI 2867 (TP), ADI 2873 (TP). (USURPAÇÃO, VÍCIO DE INICIATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, SANÇÃO, CONVALIDAÇÃO, PROJETO DE LEI) ADI 104 (TP), ADI 290 (TP), ADI 341 (TP), ADI 700 (TP), ADI 1438 (TP), ADI 1521 (TP), ADI 1895 (TP), ADI 2029 (TP), ADI 2192 (TP), ADI 2300 (TP), ADI 2305 (TP), ADI 2420 (TP), ADI 2856 (TP), ADI 2867 (TP), ADI 3061 (TP), ADI 3403 (TP), ADI 3555 (TP), ADI 3791 (TP), ADI 3980 (TP), ADI 4759 (TP), ADI 4827 (TP), ADI 5004 (TP), ADI 5213 (TP), ADI 5520 (TP), ADI 5786 (TP). (CF, VEDAÇÃO, ACESSO, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO DERIVADO (DE CARGOS)) ADI 951 (TP), ADI 1030 (TP), MS 23670 (1ªT), ADI 2145 MC (TP). (SERVIDOR PÚBLICO, REGIME JURÍDICO) ADI 766 MC (TP). (ADI, INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL) ADI 4303 (TP), ADI 5182 (TP). (APROVEITAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO, OCUPANTE DO CARGO, CARGO EXTINTO, SIMILARIDADE, ATRIBUIÇÃO) ADI 2333 (TP), ADI 2335 (TP), ADI 4303 (TP). (EQUIPARAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, NÍVEL MÉDIO, NÍVEL SUPERIOR) ADI 4303 (TP). (PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO, PRODUÇÃO DE PROVAS, JUIZ, VINCULAÇÃO, LAUDO PERICIAL) RHC 120052 (2ªT). - Veja AC 2608 do STF. Número de páginas: 56. Análise: 05/05/2021, MAV. Número de páginas: 56. Análise: 05/05/2021, MAV. Número de páginas: 56. Análise: 05/05/2021, MAV.

Doutrina

CODEÇO, Álvaro; AMARAL, Flávio. Identificação humana pela datiloscopia. 3. ed. Rio de Janeiro: Lelu, 1992. p. 244. ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Princípios constitucionais dos servidores públicos. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 192.