Jurisprudência STF 1371169 de 23 de Abril de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1371169 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
ANDRÉ MENDONÇA
Data de julgamento
21/02/2024
Data de publicação
23/04/2024
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-04-2024 PUBLIC 23-04-2024
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : CLAUDINEI PEREIRA ADV.(A/S) : CARLOS JOSE DE BRITO
Ementa
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR E PROFESSOR DA ACADEMIA DE POLÍCIA. ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES. TETO REMUNERATÓRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM OS TEMAS Nº 377 E Nº 384 DO EMENTÁRIO DA REPERCUSSÃO GERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: IMPOSSIBILIDADE NO CAMPO EXTRAORDINÁRIO. ÓBICE DO ENUNCIADO Nº 279 DA SÚMULA DO STF. 1. O tribunal de origem, com fundamento nos pressupostos fáticos dos autos, asseverou que, “o redutor salarial deve ser aplicado sobre os proventos do cargo de Coronel PM e sobre a remuneração pelo desempenho de funções de professor pelo embargado de forma isolada” (e-doc. 8, p. 3), conclusão que harmoniza-se com os Temas nº 377 e nº 384 do ementário da Repercussão Geral. 2. Impossibilidade de análise de matéria fático-probatória e de legislação infraconstitucional no campo extraordinário. Incidência do óbice do enunciado nº 279 da Súmula do STF. Ausência de ofensa constitucional direta. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 4. Incidência da multa do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em caso de julgamento unânime, no importe correspondente a 1% sobre o valor da causa.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin. Afastada a aplicação da multa porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015. Segunda Turma, Sessão Virtual de 9.2.2024 a 20.2.2024.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: DIFERENÇA, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, CARREIRA, POLICIAL MILITAR, MAGISTÉRIO, DESCARACTERIZAÇÃO, ACUMULAÇÃO DE CARGOS.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (TETO REMUNERATÓRIO, VANTAGEM PESSOAL, DISPENSABILIDADE, RESTITUIÇÃO, VALOR, RECEBIMENTO, EXCESSO, BOA-FÉ) RE 606358 (TP). (TETO REMUNERATÓRIO, ACUMULAÇÃO DE CARGOS) ARE 1368767 AgR (2ªT), RE 612975 RG (TP), RE 602043 RG (TP). (TETO REMUNERATÓRIO, SERVIDOR PÚBLICO, EFICÁCIA IMEDIATA) RE 609381 RG (TP). Número de páginas: 15. Análise: 09/05/2024, AMS.