“regime jurídico dos militares” em Decisões
- Jurisprudência - STF945271 de 16/06/2016
INVIABILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, HIPÓTESE, NECESSIDADE, REEXAME, FATO, PROVA, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, FINALIDADE, VERIFICAÇÃO, EXISTÊNCIA, DEVER, INDENIZAÇÃO, DECORRÊNCIA, RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), INEXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, CONTROVÉRSIA, DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, HIPÓTESE, DISCUSSÃO, INSCRIÇÃO, CADASTRO DE INADIMPLENTES, PRESTAÇÃO, SERVIÇO BANCÁRIO, EXCLUSÃO DE COBERTURA, PLANO DE SAÚDE, TEMPO DE ESPERA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VALOR, INDENIZAÇÃO, AVALIAÇÃO, CRÉDITO, CONSUMIDOR, DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO À IMAGEM, FORNECIMENTO, ENERGIA ELÉTRICA, INAD...
- Jurisprudência - STF742578 de 19/06/2013
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00005 "CAPUT" INC-00035 INC-00054 INC-00055 ART-00037 "CAPUT" ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00128 PAR-00005 INC-00001 LET-B CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00005 ART-0543B PAR-00002 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LCP-000075 ANO-1993 ART-00277 INC-00001 LET-A LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-008112 ANO-1990 ART-00053 ...
- Jurisprudência - STF605533 de 12/02/2020
ARABI, Abhner Youssif Mota Arabi. A tensão institucional entre Judiciário e Legislativo: controle de constitucionalidade, dialogo e a legitimidade da atuação Supremo Tribunal Federal. Curitiba: Prismas, 2015. p. 45. CALABRESI, Guido; BOBBITT, Philip. Tragic Choices. W. W. Norton & Company, 1978. CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryan. Acesso à justiça. Tradução e revisão: Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: S. A. Fabris, 2015. MAZZILLI, Hugo Nigro. Regime jurídico do Ministério Público. 3. ed. Saraiva, 1996. p. 224-227, item 24b. MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 33. ed. p. 639 e p. 641. NERY JUNIOR, Nelson; MILARÉ,...
- Processo Civil
- Tutela jurisdicional e outros meios de solução de conflitos
- Jurisprudência - STF5184 de 16/09/2019
ARABI, Abhner Youssif Mota. A tensão institucional entre judiciário e legislativo: controle de constitucionalidade, diálogo e a legitimidade da atuação do Supremo Tribunal Federal. Curitiba: Prismas, 2015. p. 22-23. BARROSO, Luís Roberto. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. 4ª Tiragem, 2014. p. 67-69, 203 e 205. MAZZILLI, Hugo Nigro. Regime Jurídico do Ministério Público: análise do Ministério Público na Constituição, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público da União e na Lei Orgânica do Ministério Público paulista. 8....
- Jurisprudência - STF6561 de 29/10/2020
PROTEÇÃO, CIDADÃO, CONSUMO, DROGA, NECESSIDADE, CAMPANHA PUBLICITÁRIA, EDUCAÇÃO, PREVENÇÃO, CRIAÇÃO, EXECUÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, SAÚDE. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO INFORMATIVA, INVIOLABILIDADE, DIREITO À INTIMIDADE, HONRA, IMAGEM. PROTEÇÃO, DADO, REFERÊNCIA, SAÚDE, REGIME JURÍDICO ESPECIAL. LEI IMPUGNADA, AUSÊNCIA, PREVISÃO, COMUNICAÇÃO, CONSENTIMENTO, INTERESSADO, INCLUSÃO, REGISTRO; EXCLUSÃO, EXIGÊNCIA, LAUDO MÉDICO, COMPROVAÇÃO, AUSÊNCIA, REINCIDÊNCIA. OFENSA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: DISTRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA MATERIAL, COMPETÊNCIA LEGISLA...
- Jurisprudência - STF1038033 de 28/05/2019
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, STF, FRACIONAMENTO, EXECUÇÃO, HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO, ENTENDIMENTO, MINISTRO. ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (EOAB), ADVOGADO, TITULAR, CRÉDITO, HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ACESSORIEDADE, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CRÉDITO, PARTE PROCESSUAL. EQUIPARAÇÃO, TRATAMENTO JURÍDICO. FUNÇÃO, LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO, EFETIVIDADE, ATIVIDADE JURISDICIONAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO, AUTONOMIA, CRÉDITO, CADA, LITISCONSORTE. DIVISIBILIDADE, VERBA HONORÁRIA. STF, FRACIONAMENTO, EXECUÇÃO, LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO, DISPENSABILIDADE, REGIME DE PRECATÓRIO. - VOTO VENCIDO, MIN. ...
- Jurisprudência - STF1383443 de 12/09/2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO VÍNCULO. POSTERIOR ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADOS 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. 1. É inviável, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional local e o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmulas 279/STF e 280/STF). 2. Agravo interno desprovido. 3. Honorários advocatícios majorados ao...
- Jurisprudência - STF1449145 de 02/04/2024
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. ESCREVENTE. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. LEIS NS. 10.393/1970 E 14.016/2010. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA ALÍQUOTA DE 5%. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 14.016/2010. PRETENSÃO À MANUTENÇÃO DO VALOR NOMINAL DA APOSENTADORIA DO INSTITUIDOR DA PENSÃO: IMPOS...