Jurisprudência STF 945271 de 16 de Junho de 2016
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 945271 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
17/03/2016
Data de publicação
16/06/2016
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 15-06-2016 PUBLIC 16-06-2016
Partes
RECTE.(S) : GISELE APARECIDA SANTOS ULERICK ADV.(A/S) : LUÍS ROBERTO MONFRIN RECDO.(A/S) : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADV.(A/S) : RICARDO VALENTIM NASSA
Ementa
EMENTA: DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. MATÉRIA FÁTICA E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à indenização por dano moral decorrente de responsabilidade civil extracontratual.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão. Ministro EDSON FACHIN Relator
Indexação
- INVIABILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, HIPÓTESE, NECESSIDADE, REEXAME, FATO, PROVA, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, FINALIDADE, VERIFICAÇÃO, EXISTÊNCIA, DEVER, INDENIZAÇÃO, DECORRÊNCIA, RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), INEXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, CONTROVÉRSIA, DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, HIPÓTESE, DISCUSSÃO, INSCRIÇÃO, CADASTRO DE INADIMPLENTES, PRESTAÇÃO, SERVIÇO BANCÁRIO, EXCLUSÃO DE COBERTURA, PLANO DE SAÚDE, TEMPO DE ESPERA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VALOR, INDENIZAÇÃO, AVALIAÇÃO, CRÉDITO, CONSUMIDOR, DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO À IMAGEM, FORNECIMENTO, ENERGIA ELÉTRICA, INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, INSTITUTO JURÍDICO, REPERCUSSÃO GERAL, CASO CONCRETO. EXIGÊNCIA, INSTITUTO JURÍDICO, REPERCUSSÃO GERAL, VEICULAÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DEVER, MINISTRO RELATOR, JULGAMENTO, AGRAVO, HIPÓTESE, TRIBUNAL A QUO, NEGATIVA DE SEGUIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESCABIMENTO, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, ADMISSÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 ART-00005 INC-00005 INC-00010 ART-00102 INC-00003 LET-A PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Tese
A questão do direito à indenização por dano moral decorrente de responsabilidade civil extracontratual tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Tema
880 - Indenização por dano moral decorrente de responsabilidade civil extracontratual.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RE, RESPONSABILIDADE CIVIL, DANO MORAL) ARE 675016 AgR (1ªT), ARE 742322 AgR (1ªT), AI 833545 AgR (2ªT). (REPERCUSSÃO GERAL, RESPONSABILIDADE CIVIL, DANO MORAL) RE 602136 RG, AI 765567 RG, ARE 697312 RG, ARE 687876 RG, ARE 743771 RG, ARE 739382 RG, ARE 867326 RG, ARE 900968 RG, ARE 927467 RG. Número de páginas: 11. Análise: 28/06/2016, AMA.