Jurisprudência STF 6561 de 29 de Outubro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6561 MC
Classe processual
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
13/10/2020
Data de publicação
29/10/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-260 DIVULG 28-10-2020 PUBLIC 29-10-2020
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE TOCANTINS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
Ementa: MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 3.528 DE 2019 DO ESTADO DO TOCANTIS. CADASTRO ESTADUAL DE USUÁRIOS E DEPENDENTES DE DROGAS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. MATÉRIA PENAL E PROCESSUAL PENAL. DIRETO SANITÁRIO. DIREITOS FUNDAMENTAIS. AFRONTA À NORMA FEDERAL. LEI 11.343/2006. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA SISTEMATIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. DEFERIMENTO. 1. A norma é formalmente inconstitucional, uma vez que, ao criar o Cadastro Estadual de Usuários e Dependentes de Drogas (art. 1º) no âmbito da Secretaria Estadual de Segurança Pública com informações concernentes ao registro de ocorrência policial (§1º), inclusive sobre reincidência (§4º), invade competência privativa da União para legislar sobre matéria penal e processual penal (CRFB, art. 22, I). 2. Ademais, o exercício da competência concorrente em matéria de direito sanitário (CRFB, art. 24, XII), no federalismo cooperativo, deve maximizar direitos fundamentais e não pode ir de encontro à norma federal. No caso, nos termos da Lei federal n. 11.343/2006, a sistematização de informações é competência da União (art. 8º-A, XII). 3. Materialmente, também há inconstitucionalidade. A seletividade social do cadastro é incompatível com o Estado de Direito e os direitos fundamentais que a Constituição de 1988 protege, especialmente, a igualdade (CRFB, art. 5º, caput ), a dignidade da pessoa humana (CRFB, art. 1º, III), o direito à intimidade e à vida privada (CRFB, art. 5º, X) e o devido processo legal (CRFB, art. 5º, LIV). Inexistência tampouco de protocolo claro de proteção e tratamento desses dados. 4. Medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade concedida para suspender a lei impugnada.
Decisão
O Tribunal, por maioria, concedeu a medida cautelar, com a suspensão da Lei nº 3.528, de 12 de agosto de 2019, do Estado do Tocantins, na forma do art. 10, § 3º, da Lei nº 9.868/99, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 2.10.2020 a 9.10.2020.
Indexação
- PROTEÇÃO, CIDADÃO, CONSUMO, DROGA, NECESSIDADE, CAMPANHA PUBLICITÁRIA, EDUCAÇÃO, PREVENÇÃO, CRIAÇÃO, EXECUÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, SAÚDE. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO INFORMATIVA, INVIOLABILIDADE, DIREITO À INTIMIDADE, HONRA, IMAGEM. PROTEÇÃO, DADO, REFERÊNCIA, SAÚDE, REGIME JURÍDICO ESPECIAL. LEI IMPUGNADA, AUSÊNCIA, PREVISÃO, COMUNICAÇÃO, CONSENTIMENTO, INTERESSADO, INCLUSÃO, REGISTRO; EXCLUSÃO, EXIGÊNCIA, LAUDO MÉDICO, COMPROVAÇÃO, AUSÊNCIA, REINCIDÊNCIA. OFENSA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: DISTRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA MATERIAL, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ENTE FEDERADO, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE. COMPETÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, LEGISLAÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA, AUSÊNCIA, VEDAÇÃO, TEXTO CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE, ATENDIMENTO, PECULIARIDADE, SEGURANÇA PÚBLICA, ÂMBITO REGIONAL. LEI IMPUGNADA, OBJETIVO, AMPLIAÇÃO, MECANISMO, TUTELA, SEGURANÇA PÚBLICA, SAÚDE PÚBLICA. DESCABIMENTO, POTENCIALIZAÇÃO, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DIREITO À PRIVACIDADE, MITIGAÇÃO, FEDERALISMO COOPERATIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGISLADOR ESTADUAL, ATUAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, PRESERVAÇÃO, ORDEM PÚBLICA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 ART-00005 "CAPUT" INC-00010 INC-00054 ART-00022 INC-00001 ART-00024 INC-00012 ART-00025 PAR-00001 ART-00144 "CAPUT" CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00010 PAR-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-005912 ANO-2006 ART-00016 PAR-00001 PAR-00002 ART-00017 ART-00018 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011343 ANO-2006 ART-00003 INC-00001 ART-0008A INC-00012 ART-00022 INC-00003 INC-00009 LTX-2006 LEI DE TÓXICOS LEG-FED LEI-012527 ANO-2011 ART-00001 PAR-00002 INC-00004 ART-00024 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013709 ANO-2018 ART-00002 INC-00002 INC-00004 ART-00005 INC-00002 ART-00011 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00393 INC-00001 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-EST LEI-003528 ANO-2019 ART-00001 PAR-00001 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-00003 PAR-00004 ART-00002 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, TO
Observação
- Veja RE 635659 do STF. Número de páginas: 15. Análise: 23/09/2021, SOF.
Doutrina
NINO, Carlos Santiago. Ética y Derechos Humanos: un ensayo de fundamentación. Buenos Aires: Ariel, 1989. p. 431-432.