Jurisprudência STF 1449145 de 02 de Abril de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1449145 AgR-ED-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
25/03/2024
Data de publicação
02/04/2024
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024
Partes
AGTE.(S) : ROSA ORTEGA MARQUES ADV.(A/S) : PAULO FLAVIO PERRONE CARTIER AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : SILVIA DE SOUZA PINTO
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. ESCREVENTE. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. LEIS NS. 10.393/1970 E 14.016/2010. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA ALÍQUOTA DE 5%. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 14.016/2010. PRETENSÃO À MANUTENÇÃO DO VALOR NOMINAL DA APOSENTADORIA DO INSTITUIDOR DA PENSÃO: IMPOSSIBILIDADE. A PENSÃO POR MORTE REGE-SE PELA LEI VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.3.2024 a 22.3.2024.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-010393 ANO-1970 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-014016 ANO-2010 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUV-000004 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DISPENSABILIDADE, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, APOSENTADORIA, VINCULAÇÃO, SALÁRIO MÍNIMO) ARE 1040341 AgR (2ªT), Rcl 37892 AgR (1ªT), Rcl 43321 AgR (1ªT). (SERVENTUÁRIO EXTRAJUDICIAL, APOSENTADORIA, REAJUSTE, VENCIMENTO, VINCULAÇÃO, SALÁRIO MÍNIMO) ARE 1380448 AgR (1ªT), ARE 1387895 AgR-segundo (2ªT), ARE 1393900 AgR (1ªT). (PENSÃO POR MORTE, REGRA, VIGÊNCIA, MOMENTO, MORTE, INSTITUIDOR DA PENSÃO) RE 603580 (TP), RE 1110053 AgR (2ªT), RE 1198554 AgR-segundo (2ªT), ARE 1393587 AgR (1ªT), ARE 1431212 AgR (1ªT). - Decisão monocrática citada: (SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, APOSENTADORIA, VINCULAÇÃO, SALÁRIO MÍNIMO) ARE 1332956. Número de páginas: 15. Análise: 21/05/2024, MJC.