Jurisprudência STF 1038033 de 28 de Maio de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1038033 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
19/11/2018
Data de publicação
28/05/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 27-05-2019 PUBLIC 28-05-2019
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : ADALBERTO RAFAEL LOCH E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO
Ementa
Ementa : AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO PROPOSTA EM LITISCONSÓRCIO. EXECUÇÃO FRACIONADA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. 1. É possível a execução fracionada dos honorários sucumbenciais fixados em sentença proferida contra a Fazenda Pública oriunda de ação de conhecimento com litisconsórcio ativo facultativo. 2. Agravo Interno a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Rosa Weber. Primeira Turma, Sessão Virtual de 9.11.2018 a 16.11.2018.
Indexação
- DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, STF, FRACIONAMENTO, EXECUÇÃO, HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO, ENTENDIMENTO, MINISTRO. ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (EOAB), ADVOGADO, TITULAR, CRÉDITO, HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ACESSORIEDADE, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CRÉDITO, PARTE PROCESSUAL. EQUIPARAÇÃO, TRATAMENTO JURÍDICO. FUNÇÃO, LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO, EFETIVIDADE, ATIVIDADE JURISDICIONAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO, AUTONOMIA, CRÉDITO, CADA, LITISCONSORTE. DIVISIBILIDADE, VERBA HONORÁRIA. STF, FRACIONAMENTO, EXECUÇÃO, LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO, DISPENSABILIDADE, REGIME DE PRECATÓRIO. - VOTO VENCIDO, MIN. ROSA WEBER: FRACIONAMENTO, EXECUÇÃO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ENQUADRAMENTO, REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA. ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (EOAB), AUTONOMIA, VERBA HONORÁRIA. DISTINÇÃO, CRÉDITO, ADVOGADO, CRÉDITO, PARTE PROCESSUAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: SUSPENSÃO DO PROCESSO, ESPERA, CONCLUSÃO, JULGAMENTO, MATÉRIA, PLENÁRIO. SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, PREJUÍZO, DEVIDO PROCESSO LEGAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00100 REDAÇÃO DADA PELA EMC-62/2009 ART-00100 PAR-00003 PAR-00004 ART-00100 PAR-00008 INCLUÍDO PELA EMC-62/2009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000062 ANO-2009 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-008906 ANO-1994 ART-00023 ART-00024 PAR-00001 EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00113 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 PAR-00002 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
- O RE 1038033 AgR foi objeto de embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. - Acórdão(s) citado(s): (FRACIONAMENTO, EXECUÇÃO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) RE 600629 AgR (1ªT), RE 913536 AgR-segundo (1ªT), RE 949383 AgR (2ªT), ARE 797499 AgR-EDv (TP), RE 1038035 AgR (2ªT). (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NATUREZA ALIMENTAR) RE 146318 (2ªT), AI 732358 AgR (1ªT), AI 849470 AgR (1ªT). (FRACIONAMENTO, EXECUÇÃO, LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO) RE 568645 (TP). (VEDAÇÃO, FRACIONAMENTO, PRECATÓRIO) RE 523199 (1ªT), RE 592619 (TP), AC 653 AgR (2ªT), RE 537315 AgR (2ªT), RE 514808 AgR (1ªT), RE 595978 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (FRACIONAMENTO, EXECUÇÃO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) RE 885261, ARE 826839. Número de páginas: 22. Análise: 08/06/2020, AMA.