Jurisprudência STF 742578 de 19 de Junho de 2013
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 742578 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
06/06/2013
Data de publicação
19/06/2013
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-117 DIVULG 18-06-2013 PUBLIC 19-06-2013
Partes
RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) : ALEXANDRE ASSUNÇÃO E SILVA ADV.(A/S) : MAGALY DE CASTRO MACEDO
Ementa
Ementa: REPERCUSSÃO GERAL. ADMINISTRATIVO. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REMOÇÃO A PEDIDO. AJUDA DE CUSTO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator
Indexação
- VIDE EMENTA. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, UTILIZAÇÃO, PLENÁRIO VIRTUAL, HIPÓTESE, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00005 "CAPUT" INC-00035 INC-00054 INC-00055 ART-00037 "CAPUT" ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00128 PAR-00005 INC-00001 LET-B CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00005 ART-0543B PAR-00002 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LCP-000075 ANO-1993 ART-00277 INC-00001 LET-A LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-008112 ANO-1990 ART-00053 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00324 PAR-00002 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Tese
A questão do direito de membro do Ministério Público ao pagamento de ajuda de custo na hipótese de remoção a pedido tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009.
Tema
659 - Direito de membro do Ministério Público da União ao recebimento de ajuda de custo nos casos de remoção a pedido.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, REPERCUSSÃO GERAL) RE 584608 RG (TP). - Decisões monocráticas citadas: (REMOÇÃO A PEDIDO, AJUDA DE CUSTO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) - ARE 715226, ARE 703069, RE 740681, RE 727109, RE 551940, RE 588974, RE 542717, RE 725091, ARE 704424, RE 603092, RE 724338, ARE 703029, ARE 711862, RE 725091. - Veja Processo 2008.37.00.701597-0 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. Número de páginas: 12. Análise: 16/07/2013, IMC. Revisão: 31/07/2013, SEV.