“regime jurídico dos militares” em Decisões
- Jurisprudência - STF1537735 de 06/05/2025
Acórdão(s) citado(s): (CONTRATO ADMINISTRATIVO, RESCISÃO, DECISÃO JUDICIAL, REGIME DE PRECATÓRIO) ARE 1291514 Ref (TP), RE 1405869 ED (1ªT), ARE 1411300 AgR (1ªT), ARE 1528648 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (CONTRATO ADMINISTRATIVO, RESCISÃO, DECISÃO JUDICIAL, REGIME DE PRECATÓRIO) ARE 1472343, ARE 1523321. Número de páginas: 12. Análise: 17/06/2025, MJC.
- Jurisprudência - STF1201635 de 08/11/2019
Acórdão(s) citado(s): (SERVIDOR PÚBLICO, REGIME CELETISTA, VANTAGEM PECUNIÁRIA, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM) RE 143877 (2ªT), ADI 3395 MC (TP). (SERVIDOR PÚBLICO, REGIME CELETISTA, CONTRATAÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA TRABALHISTA) Rcl 14158 AgR (1ªT), Rcl 17654 ED (1ªT), RE 701491 AgR (1ªT), Rcl 10401 AgR (1ªT), Rcl 25756 AgR (1ªT), Rcl 26529 AgR (2ªT). - Decisão monocrática citada: (SERVIDOR PÚBLICO, REGIME CELETISTA, CONTRATAÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA TRABALHISTA) ARE 1176022. Número de páginas: 17. Análise: 10/01/2020, MJ...
- Jurisprudência - STF586620 de 04/12/2009
230 - Exigibilidade da contribuição para o Fundo de Saúde dos Militares....
- Jurisprudência - STF1375336 de 23/02/2024
VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: MILITAR, OFICIAL DA ATIVA, MAGISTÉRIO, ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR, ATO INTERNA CORPORIS, INEXISTÊNCIA, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, INCIDÊNCIA, TETO REMUNERATÓRIO, SOMATÓRIO, REMUNERAÇÃO, AGENTE PÚBLICO.
- Jurisprudência - STF906491 de 07/10/2015
AUSÊNCIA, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, DEMANDA, PODER PÚBLICO, SERVIDOR PÚBLICO, FUNDAMENTO, VÍNCULO, SUBMISSÃO, REGIME ESTATUTÁRIO, NATUREZA ADMINISTRATIVA, FUNDAMENTO, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). EXCLUSÃO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, DEMANDA, PODER PÚBLICO, SERVIDOR PÚBLICO, SUBMISSÃO, REGIME JURÍDICO, CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, REGULAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL, EDIÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ÂMBITO, REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE, ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ...
- Jurisprudência - STF1498299 de 26/09/2024
Ementa: Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Teste de aptidão físico. Covid-19. Remarcação do teste. Incidência das Súmulas 279 e 454/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou a sentença de improcedência da ação. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a...
- Jurisprudência - STF1179883 de 29/03/2019
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. SÚMULAS 279, 280 E 454/STF. 1. Hipótese em que para dissentir da conclusão do acórdão recorrido seria imprescindíveis a análise da legislação local aplicada ao caso e uma nova apreciação dos fatos, do material probatório constante dos autos e das cláusulas editalícias. Incidência das Súmulas 279, 280 e 454/STF. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo...
- Jurisprudência - STF579167 de 22/08/2008
59 - Progressão de regime em crimes hediondos cometidos antes da vigência da Lei nº 11.464/2007....