Jurisprudência STF 1201635 de 08 de Novembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1201635 ED-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
03/09/2019
Data de publicação
08/11/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 07-11-2019 PUBLIC 08-11-2019
Partes
AGTE.(S) : UNIVERSIDADE DE SAO PAULO ADV.(A/S) : ANDRE SERAFIM BERNARDI AGDO.(A/S) : CILENE DE CASSIA GARCIA ADV.(A/S) : LENIRO DA FONSECA
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator, vencida a Ministra Rosa Weber. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 3.9.2019.
Indexação
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, SERVIDOR PÚBLICO, REGIME CELETISTA, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, VANTAGEM PESSOAL, NATUREZA ADMINISTRATIVA, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. APLICAÇÃO DE MULTA, CINCO POR CENTO, VALOR DA CAUSA, BENEFÍCIO, AGRAVADO. - VOTO VENCIDO, MIN. ROSA WEBER: SERVIDOR PÚBLICO, UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO (USP), REGIME CELETISTA, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, NATUREZA TRABALHISTA, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SERVIDOR PÚBLICO, REGIME CELETISTA, VANTAGEM PECUNIÁRIA, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM) RE 143877 (2ªT), ADI 3395 MC (TP). (SERVIDOR PÚBLICO, REGIME CELETISTA, CONTRATAÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA TRABALHISTA) Rcl 14158 AgR (1ªT), Rcl 17654 ED (1ªT), RE 701491 AgR (1ªT), Rcl 10401 AgR (1ªT), Rcl 25756 AgR (1ªT), Rcl 26529 AgR (2ªT). - Decisão monocrática citada: (SERVIDOR PÚBLICO, REGIME CELETISTA, CONTRATAÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA TRABALHISTA) ARE 1176022. Número de páginas: 17. Análise: 10/01/2020, MJC.