Jurisprudência STF 906491 de 07 de Outubro de 2015

Título

ARE 906491 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

TEORI ZAVASCKI

Data de julgamento

01/10/2015

Data de publicação

07/10/2015

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-201 DIVULG 06-10-2015 PUBLIC 07-10-2015

Partes

RECTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ RECDO.(A/S) : MARIA AUXILIADORA ALVES DE SOUSA CLEMENTINO ADV.(A/S) : FRANCISCO SALVADOR GONÇALVES MIRANDA

Ementa

Ementa: CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO, PELO REGIME DA CLT, ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. DEMANDA VISANDO OBTER PRESTAÇÕES DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 1. Em regime de repercussão geral, fica reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/88, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Inaplicabilidade, em casos tais, dos precedentes formados na ADI 3.395-MC (Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJ de 10/11/2006) e no RE 573.202 (Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 5/12/2008, Tema 43). 2. Agravo a que se conhece para negar seguimento ao recurso extraordinário.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Roberto Barroso e Dias Toffoli. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator

Indexação

- AUSÊNCIA, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, DEMANDA, PODER PÚBLICO, SERVIDOR PÚBLICO, FUNDAMENTO, VÍNCULO, SUBMISSÃO, REGIME ESTATUTÁRIO, NATUREZA ADMINISTRATIVA, FUNDAMENTO, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). EXCLUSÃO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, DEMANDA, PODER PÚBLICO, SERVIDOR PÚBLICO, SUBMISSÃO, REGIME JURÍDICO, CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, REGULAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL, EDIÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ÂMBITO, REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE, ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DECORRÊNCIA, CASO CONCRETO, DISCUSSÃO, CONTRATO DE TRABALHO, CELEBRAÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SUBMISSÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE, TRANSFORMAÇÃO, REGIME CELETISTA, REGIME ESTATUTÁRIO, SERVIDOR PÚBLICO, INGRESSO, SERVIÇO PÚBLICO, AUSÊNCIA, REALIZAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, FUNDAMENTO, ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). INOCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO BIENAL, DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, TRANSFORMAÇÃO, REGIME CELETISTA, REGIME ESTATUTÁRIO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, JULGAMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PLENÁRIO VIRTUAL. - VOTO VENCIDO, MIN. ROBERTO BARROSO: INADEQUAÇÃO, JULGAMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PLENÁRIO VIRTUAL, DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, DIVERSIDADE, ENTENDIMENTO, MATÉRIA, DISCUSSÃO, ÂMBITO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).

Legislação

LEG-FED CF ANO-1967 ART-00106 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00007 INC-00029 ART-00039 "CAPUT" PAR-00003 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00114 REDAÇÃO DADA PELA EMC-45/2004 ART-00114 INC-00001 INCLUÍDO PELA EMC-45/2004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00019 "CAPUT" ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00896 LET-A PAR-00001 PAR-00004 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00002 PAR-00003 ART-0543B CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-EST LCP-004546 ANO-1992 LEI COMPLEMENTAR, PI LEG-FED SUMTST-000333 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST LEG-FED SUMTST-000362 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST LEG-FED SUMTST-000382 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST

Tese

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/88, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Tema

853 - Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação trabalhista, fundada em contrato de trabalho regido pela CLT, na qual figura o Poder Público no polo passivo.

Observação

- Redação da tese elaborada conforme procedimento previsto no item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. - Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, SERVIDOR PÚBLICO, REGIME ESTATUTÁRIO) ADI 3395 MC (TP), RE 573202 (TP), Rcl 8110 AgR (TP). (TRANSFORMAÇÃO, REGIME CELETISTA, REGIME ESTATUTÁRIO) ADI 1150 (TP). (CONTRATO DE TRABALHO, ANTERIORIDADE, CF/88, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO) ARE 860171 AgR (2ªT), ARE 853466 AgR (1ªT), ARE 836714 AgR (1ªT), ARE 834964 AgR (2ªT), Rcl 7415 AgR (TP). - Veja RCL 8909 AGR do STF. Número de páginas: 30. Análise: 05/11/2015, IMC. Revisão: 26/04/2016, KBP.

Doutrina