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    Jurisprudência STF 579167 de 22 de Agosto de 2008

    Publicado por Supremo Tribunal Federal


    Título

    RE 579167 RG

    Classe processual

    REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

    Relator

    MENEZES DIREITO

    Data de julgamento

    03/04/2008

    Data de publicação

    22/08/2008

    Orgão julgador

    Tribunal Pleno

    Publicação

    DJe-157 DIVULG 21-08-2008 PUBLIC 22-08-2008 EMENT VOL-02329-04 PP-00674

    Partes

    PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ACRE ADV.(A/S) : DPE-AC - JOSÉ CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS RECDO.(A/S) : ODENILSON DA SILVA LIMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE

    Ementa

    EMENTA DIREITO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME EM CRIME HEDIONDO COMETIDO ANTES DA LEI Nº 11.464/07. REQUISITO TEMPORAL - 1/6 DA PENA. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

    Decisão

    Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Cezar Peluso. Não se manifestou a Ministra Ellen Gracie. Ministro MENEZES DIREITO Relator

    Indexação

    - MINISTRO, STF, NECESSIDADE, MANIFESTAÇÃO, MATÉRIA, REPERCUSSÃO GERAL, HIPÓTESE, ACÓRDÃO RECORRIDO, INOCORRÊNCIA, CONFRONTO, SÚMULA, JURISPRUDÊNCIA, STF. RELEVÂNCIA, DISCUSSÃO, MATÉRIA, EXTRAPOLAÇÃO, INTERESSE SUBJETIVO, DA PARTE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: NECESSIDADE, STF, MANIFESTAÇÃO, MATÉRIA, CONSIDERAÇÃO, PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE, LEI PENAL MAIS GRAVE.

    Legislação

    LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00040 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-007210 ANO-1984 ART-00112 LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL LEG-FED LEI-008072 ANO-1990 ART-00002 PAR-00001 LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS LEG-FED LEI-011464 ANO-2007 LEI ORDINÁRIA

    Tema

    59 - Progressão de regime em crimes hediondos cometidos antes da vigência da Lei nº 11.464/2007.

    Observação

    REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO Número de páginas: 6. Análise: 09/10/2008, CLM. Revisão: 09/10/2008, JBM. Alteração: 29/09/2011, MMR.