Jurisprudência STF 586620 de 04 de Dezembro de 2009

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 586620 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

ELLEN GRACIE

Data de julgamento

05/11/2009

Data de publicação

04/12/2009

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJe-228 DIVULG 03-12-2009 PUBLIC 04-12-2009 EMENT VOL-02385-05 PP-01081

Partes

ADV.(A/S) : JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : BERENICE IGNEZ WITTMANN ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECTE.(S) : UNIÃO

Ementa

MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE. EXIGIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por maioria, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministra ELLEN GRACIE Relatora

Indexação

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: EXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, CONFLITO DE INTERESSE, ABRANGÊNCIA, MULTIPLICIDADE, INTEGRANTE, FORÇAS ARMADAS, INDICAÇÃO, NECESSIDADE, ATUAÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00054 INC-00055 ART-00142 ART-00149 ART-00150 INC-00001 ART-00195 PAR-00004 PAR-00006 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED MPR-002131 ANO-2000 MEDIDA PROVISÓRIA

Tema

230 - Exigibilidade da contribuição para o Fundo de Saúde dos Militares.

Observação

- Acórdãos citados: , RE 485188 AgR, RE 487922 AgR, RE 506249 AgR, RE 583747, RE 584608, RE 588944, AI 720221 AgR. - Decisões monocráticas citadas: RE 483987, AI 644836, AI 687020, AI 703749, AI 762063. Número de páginas: 6. Análise: 17/12/2009, IMC. Revisão: 17/12/2009, JBM. Alteração: 29/09/2011, MMR.