Jurisprudência STF 1179883 de 29 de Marco de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1179883 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
ROBERTO BARROSO
Data de julgamento
22/03/2019
Data de publicação
29/03/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 28-03-2019 PUBLIC 29-03-2019
Partes
AGTE.(S) : CLENIO JOSE DE MORAIS ADV.(A/S) : FABIO PEREIRA BRASAO AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Ementa
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. SÚMULAS 279, 280 E 454/STF. 1. Hipótese em que para dissentir da conclusão do acórdão recorrido seria imprescindíveis a análise da legislação local aplicada ao caso e uma nova apreciação dos fatos, do material probatório constante dos autos e das cláusulas editalícias. Incidência das Súmulas 279, 280 e 454/STF. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, com majoração de honorários, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.3.2019 a 21.3.2019.
Indexação
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL, REMARCAÇÃO, EXAME DE SAÚDE, CONCURSO PÚBLICO, INGRESSO, CARREIRA, MILITAR. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, VINTE E CINCO POR CENTO. - TERMO(S) DE RESGATE: TESTE DE ACUIDADE VISUAL, EXAME MÉDICO-OFTALMOLÓGICO.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000454 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-005301 ANO-1969 ART-00005 LEI ORDINÁRIA, MG
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA 279/STF, SÚMULA 280/STF, SÚMULA 454/STF) RE 466814 AgR (2ªT), AI 719268 AgR (2ªT), AI 721535 AgR (1ªT), RE 650860 AgR (2ªT). (CONCURSO PÚBLICO, REMARCAÇÃO, EXAME DE SAÚDE, APTIDÃO FÍSICA) RE 630733 RG. (REPERCUSSÃO GERAL, INDEFERIMENTO, PRODUÇÃO DE PROVA) ARE 639228 RG. Número de páginas: 7. Análise: 16/04/2019, AMS.