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regime jurídico dos militares” em Conceitos

  • ConceitoCompetências

    Garantir a regularidade do Estado Democrático de Direito, da forma federativa, da separação de poderes e dos seus demais...

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Poder judiciário
    • Supremo tribunal federal
    • Competências
  • ConceitoCompetências exclusivas

    o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, o qual - pela sua estrutura bicameral - é composto pela Câmara dos...

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Poder legislativo
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    • Competências exclusivas
  • ConceitoFatos humanos

    Fato humano ou fato jurígeno é aquele que depende da vontade humana para acontecer.Os fatos...

    • Civil
    • Teoria geral dos fatos jurídicos
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    • Fatos humanos
  • ConceitoFatos naturais

    Fatos naturais ou fatos jurídicos em sentido estrito são acontecimentos naturais que reverb...

    • Civil
    • Teoria geral dos fatos jurídicos
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  • ConceitoOrganização e competências dos municípios

    Assim, por mais fortalecida que possa ser a União, a autogestão dos municípios repousa sobre as mãos dos seus órgãos políticos...

    • Constitucional
    • Organização do estado
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    • Organização e competências dos municípios
  • ConceitoAdvocacia pública

    E é justamente por ter um papel que ultrapassa as barreiras da defesa pura e simples dos interesses daquele ente político...

    • Constitucional
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    • Funções essenciais à justiça
    • Advocacia pública
  • ConceitoDefensoria pública

    A Defensoria Pública pode ser: da União, do Distrito Federal e dos Territórios; ou dos Estados, estando as regras de competência...

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
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    • Defensoria pública
  • ConceitoCompetências privativas

    participação do Presidente da República por meio da iniciativa legislativa, bem como pela possibilidade de sanção ou veto dos...

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