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regime jurídico administrativo” em Conceitos

  • ConceitoPoder constituinte

    Constituinte é essencialmente soberano, já que possui capacidade de estabelecer originária e livremente a configuração jurídico-política...

    • Constitucional
    • Constituição e poder constitucional
    • Poder constituinte
  • ConceitoParticipação da iniciativa privada

    concedida pelo Poder Público à iniciativa privada não é um ato discricionário (como seria em hipótese de direito administrativo...

    • Constitucional
    • Ordem social
    • Educação, cultura e desporto
    • Educação
    • Participação da iniciativa privada
  • ConceitoConceito

    ou seja, as divisões feitas em Justiça Comum e Justiça Especializada, e respectivos desdobramentos, são meramente administrativas...

    • Processo Civil
    • Tutela jurisdicional e outros meios de solução de conflitos
    • Jurisdição
    • Aspectos introdutórios
    • Conceito
  • ConceitoConceito de Jurisdição

    ou seja, as divisões feitas em Justiça Comum e Justiça Especializada, e respectivos desdobramentos, são meramente administrativas...

    • Processo Civil
    • Tutela jurisdicional e outros meios de solução de conflitos
    • Jurisdição
    • Aspectos introdutórios
    • Conceito de Jurisdição
  • ConceitoAtentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta

    descrita, qual seja, “constranger a não fornecer ou a não adquirir", tutela a liberdade de comércio, em uma proteção a bem jurídico...

    • Penal
    • Crimes contra a organização do trabalho
    • Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta
  • ConceitoPressupostos do dever de indenizar

    Dano – consiste na lesão de qualquer bem jurídico.

    • Civil
    • Responsabilidade civil
    • Obrigação de indenizar
    • Pressupostos do dever de indenizar
  • ConceitoNovação

    não liberatórias e não satisfatórias estão presentes, por exemplo, quando credor e devedor estabelecem um novo negócio jurídico...

    • Civil
    • Teoria geral das obrigações
    • Modalidades de pagamentos
    • Novação
  • ConceitoCrimes de Consumo

    A função do Direito Penal nas relações de consumo busca a proteção do próprio bem jurídico relação de consumo.

    • Consumidor
    • Crimes de Consumo