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regime jurídico administrativo” em Conceitos

  • ConceitoIntervenção dos estados nos municípios

    Regime jurídico do ministério público. 9. ed. São Paulo, Saraiva, 2018.- MORAES, Alexandre de.

    • Constitucional
    • Organização do estado
    • Intervenção
    • Intervenção dos estados nos municípios
  • ConceitoApropriação indébita previdenciária

    Diferente dos demais tipos do capítulo, o bem jurídico é a seguridade social.

    • Penal
    • Crimes contra o patrimônio
    • Apropriação indébita
    • Apropriação indébita previdenciária
  • ConceitoTutela Coletiva

    pela Lei 8.078/1990 (CDC), pela Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) e pela Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa...

    • Consumidor
    • Tutela Coletiva
  • ConceitoDisposições comuns dos crimes contra a honra

    várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria: maior ofensividade ao bem jurídico...

    • Penal
    • Crimes contra a pessoa
    • Crimes contra a honra
    • Disposições comuns dos crimes contra a honra
  • ConceitoAbuso de direito

    seria mais correto falar em abuso no exercício do direito”.Em outros termos, o direito tem sempre uma finalidade, um bem jurídico...

    • Civil
    • Responsabilidade civil
    • Obrigação de indenizar
    • Abuso de direito
  • ConceitoDano

    Conforme conceitua AGOSTINHO ALVIM: “dano em sentido amplo, vem a ser a lesão a qualquer bem jurídico, e aí se...

    • Civil
    • Responsabilidade civil
    • Obrigação de indenizar
    • Pressupostos do dever de indenizar
    • Dano
  • ConceitoCrimes contra o patrimônio

    legislador em cominar penas desproporcionalmente altas aos crimes patrimoniais, protegendo de forma exacerbada tal bem jurídico...

    • Penal
    • Crimes contra o patrimônio
  • ConceitoCrimes contra a dignidade sexual

    título VI, intitulado “Dos Crimes contra a Dignidade Sexual", nomenclatura alterada pela Lei n. 12.015/2009, tutela o bem jurídico...

    • Penal
    • Crimes contra a dignidade sexual