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Quando a norma jurídica violada diz respeito ao direito privado, isto é, aos interesses do violado, estamos diante da responsabilidade...
O Direito Privado tem, como premissa, a liberdade das partes em contratar e, como princípio, que o contrato faz...
Os princípios processuais que regem a jurisdição tem forte amparo constitucional, o que apenas reafirma o compromisso do...
trabalho, tais como suas partes, duração do vínculo, regime de jornada, salário, férias e outros diversos direitos e obrigações...
um regime jornada que seja compatível com o labor a ser realizado e com a necessidade de assegurar ao empregado momentos...
ação de “participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, provocando a interrupção de obra pública ou serviço de...
Curso de Direito Processual Civil vol.1. 62 ed., Rio de Janeiro: Editora Forense, 2021.- WAMBIER, Luiz Rodrigues.
Como forma de combate e prevenção aos efeitos nocivos de uma potencial concentração de poderes em uma única pessoa...