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constituir direito adquirido, sendo, por via de consequência, sujeitas a outro regime de irredutibilidade e limitação de...
com a redação decorrente da ADIN 2135, STF).Pensando na Administração Pública federal, a Lei nº 8.112/1990 estabelece o regime...
privada, insculpido no caput, do art. 5º, da CF), prevista no art. 5º, XXIV, da CF, e no Decreto nº 3.365/1941.Referências...
pressões externas e calcado na busca pelo interesse público, a Constituição Federal lhe assegura um regime jurídico diferenciado...
patamar de direito fundamental.
São Paulo, 2015.- MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 36º edição. Editora Malheiros.
distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica dá-se o nome de descentralização administrativa...
tendo se amoldado aos conceitos de Estado Federativo e, principalmente, de Estado de Direito (art. 1º, da CF).de acordo com...