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regiões administrativas” em Conceitos

  • ConceitoMunicípios

    Enquanto entes federativos, possuem, também por expressa previsão constitucional, competências legislativas e administrativas...

    • Constitucional
    • Organização do estado
    • Municípios
  • ConceitoOrganização e competências dos municípios

    18, da CF).Sobre o modelo brasileiro, a forma de federação escolhida foi aquela na qual a maioria das competências administrativas...

    • Constitucional
    • Organização do estado
    • Municípios
    • Organização e competências dos municípios
  • ConceitoCompetências materiais comuns da união, estados, distrito federal e municípios

    adotado no Brasil, não obstante tenha buscado a descentralização de competências, não logrou dividir as atribuições administrativas...

    • Constitucional
    • Organização do estado
    • União
    • Competências materiais comuns da união, estados, distrito federal e municípios
  • ConceitoCrimes de responsabilidades

    crimes de responsabilidade - art. 85, CF), seja pela prática de crimes comuns (art. 86, CF).As infrações político-administrativas...

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Poder executivo
    • Responsabilidade do presidente da república
    • Crimes de responsabilidades
  • ConceitoOutros mecanismos de investigação

    investigação das infrações penais sejam, como regra, de competência das polícias judiciais, há também autoridades administrativas...

    • Processo Penal
    • Inquérito policial
    • Outros mecanismos de investigação
  • ConceitoReferendo

    A convocação dá-se no prazo de trinta dias, a contar da promulgação de lei ou adoção de medida administrativa, que se relacione...

    • Constitucional
    • Direitos e garantias fundamentais
    • Direitos políticos
    • Instrumentos de democracia semidireta
    • Referendo
  • ConceitoCompetências legislativas concorrentes da união, estados e distrito federal

    ordem material (art. 23, CF), sejam de ordem legislativa (art. 24, CF).No art. 23 estão as competências materiais (ou administrativas...

    • Constitucional
    • Organização do estado
    • União
    • Competências legislativas concorrentes da união, estados e distrito federal
  • ConceitoDeveres do estado relacionados ao desporto

    Melhor esclarecendo, a Justiça Desportiva é órgão administrativo e possui competência exclusiva para julgar conflitos em...

    • Constitucional
    • Ordem social
    • Educação, cultura e desporto
    • Desporto
    • Deveres do estado relacionados ao desporto