Busca AIConceitosTodas as Áreas“regiões administrativas” em ConceitosConceitoMunicípiosEnquanto entes federativos, possuem, também por expressa previsão constitucional, competências legislativas e administrativas...ConstitucionalOrganização do estadoMunicípiosConceitoOrganização e competências dos municípios18, da CF).Sobre o modelo brasileiro, a forma de federação escolhida foi aquela na qual a maioria das competências administrativas...ConstitucionalOrganização do estadoMunicípiosOrganização e competências dos municípiosConceitoCompetências materiais comuns da união, estados, distrito federal e municípiosadotado no Brasil, não obstante tenha buscado a descentralização de competências, não logrou dividir as atribuições administrativas...ConstitucionalOrganização do estadoUniãoCompetências materiais comuns da união, estados, distrito federal e municípiosConceitoCrimes de responsabilidadescrimes de responsabilidade - art. 85, CF), seja pela prática de crimes comuns (art. 86, CF).As infrações político-administrativas...ConstitucionalOrganização dos poderesPoder executivoResponsabilidade do presidente da repúblicaCrimes de responsabilidadesConceitoOutros mecanismos de investigaçãoinvestigação das infrações penais sejam, como regra, de competência das polícias judiciais, há também autoridades administrativas...Processo PenalInquérito policialOutros mecanismos de investigaçãoConceitoReferendoA convocação dá-se no prazo de trinta dias, a contar da promulgação de lei ou adoção de medida administrativa, que se relacione...ConstitucionalDireitos e garantias fundamentaisDireitos políticosInstrumentos de democracia semidiretaReferendoConceitoCompetências legislativas concorrentes da união, estados e distrito federalordem material (art. 23, CF), sejam de ordem legislativa (art. 24, CF).No art. 23 estão as competências materiais (ou administrativas...ConstitucionalOrganização do estadoUniãoCompetências legislativas concorrentes da união, estados e distrito federalConceitoDeveres do estado relacionados ao desportoMelhor esclarecendo, a Justiça Desportiva é órgão administrativo e possui competência exclusiva para julgar conflitos em...ConstitucionalOrdem socialEducação, cultura e desportoDesportoDeveres do estado relacionados ao desporto1...192021...32