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  • ConceitoÓrgãos e composição dos tribunais

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  • ConceitoPrincípios fundamentais

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    • Constitucional
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    • Constitucional
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    Como um poder permanente, o Poder Constituinte Originário não se esvai quando edita uma Constituição, ficando inerte...

    • Constitucional
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  • ConceitoElementos e fundamentos da república federativa do brasil

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