Direitos políticos

Conceito

Direitos políticos são aqueles que disciplinam o exercício da soberania popular, tanto por intermédio da eleição de representantes do povo, quanto pela participação direta nas decisões do Estado. Podem ser representados pelos direitos de votar, ser votado e participar diretamente do processo legislativo. São eles que formam a base dos regimes democráticos.

Os direitos políticos compõem os direitos fundamentais, estão previstos nos artigos 14 a 16 do texto constitucional e englobam: o voto direto, secreto e universal; os instrumentos de democracia semidireta, que no caso do Brasil são o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular; as condições de elegibilidade; as hipóteses de inelegibilidade e de perda ou suspensão de direitos políticos; e as regras de anterioridade eleitoral.

Classificações principais

Quando positivos, configuram-se na participação no processo político eleitoral, como eleitor e como candidato, portanto abarcando tanto a modalidade passiva (direito de ser votado) como a ativa (direito de votar). Na sua vertente negativa tem-se as regras que restringem a atuação política em determinadas circunstâncias, como as hipóteses de inelegibilidade.

Em suma, os direitos políticos abarcam o direito subjetivo que tem o cidadão de eleger ou de ser eleito, que é o direito de sufrágio. Já o voto caracteriza-se por ser o ato político que materializa o direito subjetivo público do sufrágio, ao funcionar como instrumento para o exercício da capacidade eleitoral ativa nos plebiscitos, referendos e eleições de representantes.

Referências principais

• BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2020.
• BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 35 ed. São Paulo: Malheiros, 2020.
• DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de teoria geral do Estado. 33. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.
• LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 25. ed. São Paulo: Saraiva, 2021.
• MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel Francisco; SARLET, Ingo Wolfgang. Curso de direito constitucional. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2021.
• MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2020.
• MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 37. ed. São Paulo: Atlas, 2021.
• SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 43 ed. São Paulo: Malheiros, 2020.
• TAVARES, André Ramos. Curso de direito constitucional. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2020.

Autoria

• José Fabio Maciel - USP
• Daniela Oliveira - USP (jurisprudências)