“proteção integrada de fronteiras” em Legislação Federal
- Decreto8.760 de 10/05/2016
Art. 2º, Parágrafo Único - (...) I - o Comitê de Gestão das Carreiras do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, integrado pelos titulares das Secretarias de Gestão, de Planejamento e Investimentos Estratégicos, de Orçamento Federal, de Tecnologia da Informação e de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público, que terá por incumbência a definição de políticas e diretrizes para distribuição, lotação e exercício dos cargos das carreiras de Especialista em Políticas e Gestão Governamental, de Desenvolvimento de Políticas Sociais e de Analist...
- Decreto7.613 de 17/11/2011
Art. 1º - O Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º-B . Aplica-se o disposto neste decreto ao servidor ou colaborador eventual que acompanhar servidor com deficiência em deslocamento a serviço. § 1º A concessão de diárias para o acompanhante será autorizada a partir do resultado de perícia oficial no âmbito do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal que ateste a necessidade de acompanhante no deslocamento do servidor. § 2º A perícia de que trata o § 1º terá validade máxima de cinco an...
- Decreto6.269 de 22/11/2007
Art. 1º - O art. 4º do Decreto nº 5.390, de 8 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º O Comitê de Articulação e Monitoramento será integrado por: I - três representantes do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher; II - dois representantes de organismos governamentais de políticas para as mulheres do Poder Executivo estadual; III - dois representantes de organismos governamentais de políticas para as mulheres do Poder Executivo municipal; IV - um representante de cada órgão a seguir indicado: a) Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, que o coordenará; b) Casa Civil da Presidência da República; c) Ministéri...
- Decreto10.515 de 08/10/2020
Art. 7º - O Anexo I ao Decreto nº 9.662, de 2019 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 48 .……………………………….……(...) I - articulação e alinhamento das ações entre as Diretorias, Superintendências, Delegacias e instâncias colegiadas, observada a estratégia da instituição; II - elaboração, atualização, detalhamento, implementação e monitoramento do planejamento estratégico da Polícia Rodoviária Federal; V - governança corporativa, governança da aprendizagem e do conhecimento e gestão do conhecimento; VI - análise técnica, instrução processual, padronização de procedimentos internos e edição de atos normativos, de<...
- Decreto97.887 de 28/06/1989
Art. 2º - O Parque Nacional do Monte Roraima tem os seguintes limites, descritos a partir das folhas planimétricas na escala 1:250.000 NºsNB.20-Z-D/B, editadas pelo Departamento Nacional da Produção Mineral - DNPM em 1975: Começa no marco de fronteira internacional entre o Brasil, a Venezuela e a Guiana, nº BV-0 (ponto 01); segue no rumo geral leste, pela linha de limite internacional Brasil-Guiana, passando pelos marcos B/BG-1 a B/BG-13 e atingindo o ponto de coordenadas geográficas aproximadas (c.g.a.) 05º08'23"N e 60º05'32"WGr, situado na confluência do Rio Dacá com o Rio Maú ou Ireng (ponto 02); deste ponto, segue por um...
- Decreto99.104 de 09/03/1990
Art. 2º - A área indígena de que trata esse Decreto tem a seguinte delimitação: NORTE: do ponto digitalizado PD1 (coincidente com o marco de fronteira Brasil/Colômbia Extremo Norte de Meridiano QuerariUaupés, de coordenadas astronômicas latitude N 01º42'57,3" e longitude W 69º50'41,7") de coordenadas geográficas latitude N 01º42'33,490" e longitude W 69º50'45,842", na margem direita do Rio Içana, seguese a jusante pelo Rio Içana, ao longo de uma distância de 100.598,58m, até o Ponto SAT20118AM (coincidente com o marco de fronteira Brasil/Colômbia, extremo oeste do paralelo Pég...
- DecretoDecreto de 13 de Dezembro de 2002
Art. 2º - A Reserva Extrativista Chocoaré-Mato Grosso abrange uma área de aproximadamente dois mil, setecentos e oitenta e cinco hectares e setenta e dois centiares, com base na Carta Topográfica MI 338, em escala de 1:100.000, publicada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE, com o seguinte memorial descritivo: partindo do Ponto 01, de coordenadas geográficas aproximadas 47º22’52.22" WGr e 0º49’55.68" S, localizado no Rio Maracanã, onde convergem as fronteiras dos Municípios de São João de Pirabas, Santarém Novo e Maracanã, segue, acompanhando a linha divisória dos Munic...
- Decreto72.171 de 04/05/1973
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública nos termos do artigo 1º da Lei 91, de 28 de agosto de 1935 , combinado com o artigo 1º, do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961 , as seguintes instituições: Proc. MJ-24.861-71 - Abrigo São Francisco de Assis, com sede em Palmares, Estado de Pernambuco; Proc. MJ-11.930-72 - Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Virginópolis, Estado de Minas Gerais; Proc. MJ-32.906-72 - Associação de Proteção à Maternidade e à Infân...