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Decreto nº 8.760 de 10 de Maio de 2016

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 8.578, de 26 de novembro de 2015, para remanejar cargos em comissão e dispor sobre a Assessoria de Assuntos Estratégicos, o Decreto nº 8.693, de 16 de março de 2016, para transferir a Secretaria do Programa de Aceleração do Crescimento da Casa Civil da Presidência da República para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e o Decreto nº 6.062, de 16 de março de 2007, que institui o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação - PRO-REG, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 10 de maio de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

Art. 1º

(Revogado pelo Decreto nº 8.818, de 2016)

Art. 2º

A Assessoria de Assuntos Estratégicos da Secretaria-Executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão coordenará os trabalhos de transição e de inventariança de que trata o art. 9º do Decreto nº 8.578, de 2015 .

Parágrafo único

O Chefe da Assessoria de Assuntos Estratégicos da Secretaria-Executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão exercerá as atribuições de Coordenador-Geral de Transição e de Inventariança.

Art. 3º

O Decreto nº 8.578, de 2015 , passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 10 Ficam remanejados, a partir da data de publicação deste Decreto, em caráter temporário, da extinta Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS: quatro DAS 102.2, para a equipe de apoio à comissão." (NR)

Art. 4º

(Revogado pelo Decreto nº 8.818, de 2016)

Art. 2º

(...)

III

(...) (Revogado pelo Decreto nº 8.818, de 2016)

Parágrafo único

(...) (Revogado pelo Decreto nº 8.818, de 2016) (...)" (NR) "Art. 4º (...) (Revogado pelo Decreto nº 8.818, de 2016) (Revogado pelo Decreto nº 8.818, de 2016)

III

assessorar o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão na discussão das opções estratégicas do País, considerando a situação presente e as possibilidades do futuro; (Revogado pelo Decreto nº 8.818, de 2016)

Art. 5º

(Revogado pelo Decreto nº 8.818, de 2016)

Art. 6º

(Revogado pelo Decreto nº 8.818, de 2016)

Art. 7º

(Revogado pelo Decreto nº 8.818, de 2016)

Art. 8º

(Revogado pelo Decreto nº 8.818, de 2016)

Art. 11

Ficam revogados:

I

os art. 1º e art. 2º do Decreto nº 8.693, de 16 de março de 2016 ; e

II

os inciso I e II do caput do art. 10 do Decreto nº 8.578, de 26 de novembro de 2015 .

Art. 12

Este Decreto entre em vigor quatorze dias após a data de sua publicação.

DILMA ROUSSEFF Valdir Moysés Simão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.5.2016

Anexo

ANEXO I (Revogado pelo Decreto nº 8.818, de 2016)

REMANEJAMENTO DE CARGOS

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

DA SEGES/MP PARA MP

QTD.

VALOR TOTAL

101.4

3,84

1

3,84

101.3

2,10

2

4,20

TOTAL

3

8,04

ANEXO II (Revogado pelo Decreto nº 8.818, de 2016)

( Anexo II ao Decreto nº 8.578, de 26 de novembro de 2015 )

" a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO:

.....

UNIDADE

CARGO/

FUNÇÃO/

Nº

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

NE/DAS/FG

.....

.....

.....

.....

SECRETARIA-EXECUTIVA

.....

.....

.....

.....

Assessoria Técnica e Administrativa

1

Chefe de Assessoria

101.4

1

Assessor Técnico

102.3

2

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

3

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

Corregedoria

1

Chefe

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Serviço

1

Chefe

101.1

2

Assistente

102.2

Assessoria de Assuntos Estratégicos

1

Chefe de Assessoria

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

.....

.....

.....

.....

SECRETARIA DE GESTÃO

.....

.....

.....

.....

DEPARTAMENTO DE MODELOS ORGANIZACIONAIS

.....

.....

.....

.....

DEPARTAMENTO DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA

1

Diretor

101.5

3

Gerente de Projeto

101.4

Coordenação-Geral de Inovação Tecnológica

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Coordenação-Geral de Aperfeiçoamento de Modelos e Referenciais de Gestão Pública

1

Coordenador-Geral

101.4

2

Coordenador

101.3

DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA

1

Diretor

101.5

2

Assistente Técnico

102.1

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Normas

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Coordenação-Geral do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Coordenação-Geral de Implantação de Processo Eletrônico

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Coordenação-Geral de Suporte aos Usuários

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

1

Chefe

101.2

Coordenação-Geral de Estratégia de Contratações

1

Coordenador-Geral

101.4

.....

.....

.....

.....

....." (NR)

" b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO:

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

NE

6,41

1

6,41

1

6,41

101.6

6,27

10

62,70

10

62,70

101.5

5,04

54

272,16

54

272,16

101.4

3,84

182

698,88

183

702,72

101.3

2,10

200

420,00

202

424,20

101.2

1,27

235

298,45

235

298,45

101.1

1,00

80

80,00

80

80,00

102.5

5,04

6

30,24

6

30,24

102.4

3,84

46

176,64

46

176,64

102.3

2,10

37

77,70

37

77,70

102.2

1,27

112

142,24

112

142,24

102.1

1,00

84

84,00

84

84,00

SUBTOTAL 1

1.047

2.349,42

1.050

2.357,46

FG-1

0,20

196

39,20

196

39,20

FG-2

0,15

102

15,30

102

15,30

FG-3

0,12

27

3,24

27

3,24

SUBTOTAL 2

325

57,74

325

57,74

TOTAL

1.372

2.407,16

1.375

2.415,20

ANEXO III (Revogado pelo Decreto nº 8.818, de 2016)

Funções Comissionadas Técnicas - Central de Compras dA SECRETARIA DE GESTÃO DO Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Função/Nível

Denominação do Posto de Trabalho

Quantidade

FCT-1

Analista de Inteligência de Compras

1

Analista de Gestão de Fornecedores

1

Analista de Licitações

5

FCT-2

Supervisor de Contratos

2

FCT-3

Técnico de Inteligência de Compras

2

Técnico em Licitações

2

Técnico em Gestão de Registro de Preços

1

Técnico em Monitoramento de Contratos

2

TOTAL

16

Funções Comissionadas Técnicas remanejadas pelo Decreto nº 8.189, de 21 de janeiro de 2014 , excepcionados os limites e condições previstos no art. 6º do Decreto nº 4.941, de 29 de dezembro de 2003 .