“proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Estadual
- Lei Estadual do Paraná3.686 de 24/06/1958
Art. 1º - Fica revigorada a lei nº 2.587, de 30 de janeiro de 1.956, publicada no Diário Oficial, de 2 de fevereiro de 1.956, e que concede auxílio à "Aliança Francesa", para a construção da "Casa de França", nesta Capital.
- Lei Estadual do Paraná3.337 de 20/09/1957
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, à Secretaria de Viação e Obras Públicas, um crédito suplementar de Cr$ 55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de cruzeiros), destinado a reforçar a verba 503, consignações 8.89.2 e 8.87.4, do Orçamento de 1.957, pela seguinte forma: Verba 503 _ 8.89.2 _ Cr$ . . . . ..................................... 40.000.000,00 Verba 503 _ 8.87.4 _ Cr$ . . . . ..................................... 15.000.000,00 _____________ ...
- Lei Estadual do Paraná20.136 de 03/03/2020
Art. 5º - º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Lei Estadual do Paraná503 de 28/12/1950
Art. 1º - Fica elevada do símbolo FG-6, para o símbolo FG-7, a atual gratificação de função de Diretor do Insituto de Identificação, constante da Tabela IV, da Parte Permanente, do Quadro Geral do Funcionalismo Público Civil do Estado.
- Lei Estadual do Paraná1.199 de 03/09/1953
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaria de Viação e Obras Públicas, no ano em curso, o crédito especial de Cr$ 900.000,00 (novecentos mil cruzeiros), destinado a ocorrer as despesas com a construção e instalação de três Postos Mistos de 2a. Classe, nas sédes dos distritos de Guarapuavinha, Pedro Lustosa e Goioxim, no município de Guarapuava.
- Lei Estadual do Paraná611 de 29/01/1951
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaría de Agricultura, Indústria e Comércio, um crédito especial de Cr$ 1.353.000,00 (um milhão, trezentos e cincoenta e três mil cruzeiros), destinado a atender despêsas com a aquisição de dois helicopteros marca "Hilles 360", tipo de trabalho, providos de equipamento compléto de polvilhamento para combate à broca do café, inclusive acessórios.
- Lei Estadual do Paraná3.643 de 29/04/1958
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de Cr$. 5.400.000,00 (cinco milhões e quatrocentos mil cruzeiros), ao Departamento de Fronteiras, para atender a contribuição devida ao Escritório Técnico de Agricultura, nos têrmos do contrato firmado em 20 de janeiro de 1.956, entre essas entidades e a Fundação de Assistência ao Trabalhador Rural.
- Lei Estadual do Paraná766 de 03/11/1951
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaria de Agricultura - Instituto de Biologia e Perquisas Tecnológicas, um crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) destinado a instalação, em São Mateus do Sul, de uma usína piloto com capacidade para 100 toneladas de óleo bruto, a ser extraido da industrialização do xisto piro-betuminoso.