Lei Estadual do Paraná nº 3643 de 29 de Abril de 1958

Autorizo o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de Cr$. 5.400.000,00, ao Departamento de Fronteiras, para atender a contribuição devida ao Escritório Técnico de Agricultura, nos têrmos do contrato firmado em 20 de janeiro de 1.956, entre essas entidades e a Fundação de Assistência ao Trabalhador Rural.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Publicado por Governo do Estado do Paraná

Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de Cr$. 5.400.000,00 (cinco milhões e quatrocentos mil cruzeiros), ao Departamento de Fronteiras, para atender a contribuição devida ao Escritório Técnico de Agricultura, nos têrmos do contrato firmado em 20 de janeiro de 1.956, entre essas entidades e a Fundação de Assistência ao Trabalhador Rural.

Art. 2º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado