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princípios do ministério público” em Conceitos

  • ConceitoMitigação da obrigatoriedade

    o qual obriga a propositura da Ação Penal por parte do Ministério Público nos casos de ação penal pública, desde que satisfeitos...

    • Processo Penal
    • Ação penal
    • Acordo de não persecução penal
    • Mitigação da obrigatoriedade
  • ConceitoOrdinária

    Porém, na esfera processual penal o Ministério Público possui a legitimidade para propor a Ação Penal, agindo como substituto...

    • Processo Penal
    • Ação penal
    • Legitimidade
    • Ordinária
  • ConceitoAção penal pública incondicionada

    Ela é de titularidade privativa do Ministério Público e a regra do sistema penal brasileiro.

    • Processo Penal
    • Ação penal
    • Dos tipos de ação penal
    • Ação penal pública incondicionada
  • ConceitoPacote anticrime

    A nova sistemática é celebrada na doutrina por afastar o juiz do processo, em que o membro do Ministério Público, titular...

    • Processo Penal
    • Inquérito policial
    • Arquivamento
    • Pacote anticrime
  • ConceitoEquilíbrio Econômico-financeiro

    da supremacia do interesse público - arts. 3º e 37, da Constituição Federal).Com este princípio como norte, o serviço público...

    • Administrativo
    • Serviços públicos
    • Licitação
    • Principios da Licitação de Serviços Públicos
    • Equilíbrio Econômico-financeiro
  • ConceitoAcordo de não persecução penal

    Público entenda ser necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.

    • Processo Penal
    • Ação penal
    • Acordo de não persecução penal
  • ConceitoAção penal

    No processo penal, a Constituição Federal garante que o Ministério Público tem exclusividade para exercer a ação penal pública...

    • Processo Penal
    • Ação penal
  • ConceitoConcessão patrocinada e concessão administrativa

    muito maior do que as pretensões individuais daqueles envolvidos no seu exercício (princípio da supremacia do interesse...

    • Administrativo
    • Serviços públicos
    • Concessão
    • Concessão patrocinada e concessão administrativa