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princípios do ministério público” em Conceitos

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    Defeitos dos negócios jurídicos são vícios que impedem que a vontade das partes seja manife...

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    Enquanto a falta de um dos elementos do plano da existência do negócio jurídico acarreta a inexistência do ato ou...

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  • ConceitoOrganização político-administrativa

    O Sistema Judiciário Brasileiro e a Reforma do Estado. 1. ed.

    • Constitucional
    • Organização do estado
    • Organização político-administrativa