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Civil, são expressões da cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da Constituição Federal (princípio...
A possibilidade de responsabilização do Chefe do Poder Executivo vem da própria essência do princípio republicano...
de formação das espécies legislativas.Os membros do Senado Federal são os senadores, os quais são eleitos segundo o princípio...
quanto à mudança na qualidade da pena, trata-se de privilegiadora.Tal disposição não se confunde com a aplicação do princípio...
não caberá aditamento ou nova denúncia em relação àquele fato ou autor, salvo se surgirem novas provas, em razão do princípio...
rufianismo absorve a conduta de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual, por meio da aplicação do princípio...
administrativa stricto sensu e/ou política, desenvolvendo atividades voltadas à concretização do interesse público (princípio...
seja extinta, nula, anulada ou venha a prescrever, tal medida também será refletida na obrigação acessória (trata-se do princípio...