“prf dr sami selçuk'un bilimsel görüşünü özeti” em Legislação Estadual

Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais799 de 20/10/1941
O pessoal da Prefeitura de Belo Horizonte é o constante do decreto-lei municipal n. 80, de 30 de novembro de 1940, com as modificações do gráfico que acompanha este decreto-lei. Art. 9º – Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 20 de Outubro de 1941 BENEDITO VALADARES RIBEIRO Ovídio Xavier de Abreu OBSERVAÇÃO: A imagem do anexo está disponível em: https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/663/64/1663064.pdf...
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais933 de 20/08/1943
DECRETA: Art. 1º – Fica o Prefeito Municipal de São Lourenço autorizado a abrir concorrência pública para a concessão, a título exclusivo, e a quem melhores vantagens oferecer, de exploração do serviço funerário dessa cidade, observadas as seguintes principais condições: a) o prazo para a concessão será de (5) cinco anos; b) os pretendentes à concessão apresentarão tabelas de preços para menores e adultos, bem como as condições de execução, consideradas as diferentes classes de fortuna; c) relação do material a ser empregado, bem' como da qualidade e natureza; d) organizar no mínimo (6) seis tabelas de preço; e) o transporte de cadáveres será...
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais770 de 20/03/1941
Art. 2º - – Os terrenos mencionados no art. 1º estão compreendidos dentro da seguinte linha perimétrica: começa na confluência dos córregos Água Branca com Olaria, sobe por êste acima, confrontando com os terrenos do Estado de Minas até alcançar o seu primeiro afluente da margem direita, por êste afluente acima até uma boeira dupla existente na Rodovia que vai a Pará de Minas e Triângulo Mineiro, nas proximidades do quilômetro 15; daí segue, margeando a dita rodovia, pela sua face externa até alcançar o P. C. da curva existente no quilômetro 14; daí, deixando a rodovia, continua em reta, prolongamento da linha marginal à tangente anterior da estrada at...
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais861 de 22/10/1942
Art. 7º - ° Revogam-se as disposições em contrário. Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 22 de outubro de 1942. BENEDITO VALADARES RIBEIRO Ovídio Xavier de Abreu CONVÊNIO ESPECIAL DE ESTATÍSTICA MUNICIPAL que entre si fazem o Governo Federal, o Governo do Estado de Minas Gerais e a unanimidade dos Governos Municipais da mesma Unidade da Federação, nos termos do decreto-lei nacional nº 4.181, de 16 de março de 1942. PREÂMBULO Aos dez dias de Inês de setembro de mil novecentos e quarenta e dois, na Capital do Estado de Minas Gerais, no edifício em que funciona a Prefeitura Municipal, às onze horas, presentes os cidadãos: dr. Benedito Quintino d...
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.299 de 14/05/1945
Art. 1º - – A área urbana da cidade de Poços de Caldas terá os seguintes limites: ao Norte, tomando como ponto de partida o cruzamento da rua Assis Figueiredo com a avenida Sorocaba, segue pela orla da inata da Prefeitura até encontrar a rua Gama Cruz; desce por esta rua até encontrar os trilhos da Estrada de Ferro Mogiana. Pelos trilhos da Estrada de Ferro Mogiana (linha nova) até a Estação da Estrada de Ferro; da Estação, seguindo pelas divisas dos terrenos da rua Junqueiras, abrangendo uma faixa de 50 metros para dentro, a contar das testadas dos mesmos, na referida rua, até a rua Pedro Sanches. Subindo por esta, pelas divisas dos terrenos, abrangen...
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais674 de 13/06/1940
Art. 1º - – Fica aberto à Secretaria dos Negócios do Interior, o crédito especial de Rs. 5:916$000 (cinco contos novecentos e dezesseis mil réis), para pagamento de despesas feitas com diligências policiais no exercício de 1938, aos seguintes: Cr$ Prefeitura M. de Montes Claros 1:500$000 Sandoval Coelho Araújo 150$000 Clemente Souza Duarte 1:470$000 Diomedes Agostini 1:630$000 José Augusto Salgado 168$000 Tte. Reinaldo Montalvam Silva 600$000 Napoleão Pelegrino 48$000 Pref. Municipal de Bonfim 60$000 Tt...
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais67 de 20/01/1938
BENEDITO VALADARES RIBEIRO Ovídio Xavier de Abreu TABELA Nº 1 Imposto de Exportação TABELA Nº 2 TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” TABELA Nº 3 TRANSMISSÃO “INTER-VIVOS” TABELA Nº 4 Imposto de indústrias e profissões (Tabela especial) TABELA Nº 5 Imposto de indústrias e profissões (Tabela geral) Séries A, B, C, D TABELA Nº 6 SELO TABELA Nº 7 IMPOSTO DE INVERSÃO DE CAPITAIS TABELA Nº 8 NOVOS E VELHOS DIREITOS TABELA Nº 9 Taxas anuais sobre jogos permitidos TABELA Nº 10 TAXAS DE DEFESA DA PRODUÇÃO TABELA Nº 11 TAXAS DE HOSPEDAGEM TABELA Nº 12 Taxas de registro de veículos e conservação de estradas TABELA Nº 13 TAXAS DE SERVIÇO DO ESTADO OBSERVAÇÃO: A im...
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais2.096 de 15/03/1947
Art. 2º - O terreno referido no artigo anterior será destacado da "Chácara" ou "Chácara do Orsini", adquirida pelo Estado de Minas Gerais, por escritura pública de 21 de dezembro de 1939, e fica compreendido dentro das seguintes divisas; parte do ponto em que o prolongamento da rua Dr. Higino, lado direito do alinhamento, corta o ribeirão Paciência; continuando no mesmo alinhamento, vai a um ponto que fica a cento e vinte (120) metros de distância do ponto de partida; daquele segue em linha reta que mede cento e oito metros (108m) no rumo de 67°30" S.O. até a curva do citado ribeirão e por este abaixo até o ponto de partida. Art. 3º - A Congre...