“prf dr sami selçuk'un bilimsel görüşünü özeti” em Legislação Estadual

Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.838 de 10/09/1946
Art. 1º, §2º - – Ao Dr. Getúlio da Fonseca Filho será paga ainda, sem juros, a diferença entre o que recebeu e o que perceberia se, na data em que foi aposentado, lhe fôssem abonados vencimentos integrais.
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.981 de 28/12/1946
Art. 1º - – Fica a Prefeitura Municipal de Lagoa Santa autorizada a adquirir do sr, dr. Pedro Murté de Araújo, pelo preço de 5.000,00, um terreno com área de 5.572,m2, situado no bairro da Várzea daquela cidade.
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.525 de 13/12/1945
Art. 1º - – Fica a Prefeitura Municipal de Caxambu autorizada, a alienar em hasta pública, pelo lance mínimo de Cr$ 2.000,00, um lote de terreno com a área de 9,229 m2, localizado nos fundos do "Grande Hotel", daquela cidade, à rua dr. Vioti.
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais545 de 17/10/1939
Art. 1º - – Fica aberto à Secretaria dos Negócios do Interior o crédito especial da importância de Rs. 8.200$000 (oito contos e duzentos mil réis), para pagamento aos desembargadores que substituíram o dr. Orozimbo Nonato, durante o seu impedimento na Comissão do Código Civil.
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais2.039 de 04/02/1947
Art. 1º - Passa a ter a denominação de "Dr. Carlos Marques" a praça em frente ao Grupo Escolar "Bernardo Monteiro", do Calafate, com a forma triangular, limitada pelas ruas Monsenhor Horta, Oeste e outra que ainda não tem denominação.
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais916 de 26/06/1943
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr $151.510,00 (cento e cinqüenta e um mil quinhentos e dez cruzeiros), para pagamento de terrenos adquiridos pelo Estado junto ao Balneário de Araxá, sendo Cr $126.283,80 (cento e vinte e seis mil duzentos e oitenta e três cruzeiros e oitenta centavos), ao Dr. João Jaques Montandon, Cr $20.550,60 (vinte mil quinhentos e cinqüenta cruzeiros e sessenta centavos), ao Sr. Evaristo Silva e sua mulher e Cr 44.675,60 (quatro mil seiscentos e setenta e cinco cruzeiros e sessenta centavos), ao Dr. Virgílio Fabiano Alves Filho.
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais31 de 31/12/1937
Art. 10 - – É dispensada a audiência do dr. Procurador Geral do Estado nos feitos em que o Estado ou o Município houverem defendido seus interesses por advogados oficiais ou constituídos para o feito, revogado em parte o número 13, do artigo 273, da lei 912, de 1925.
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais304 de 03/06/1939
Art. 1º - – Fica aberto à Secretaria da Educação e Saúde Pública um crédito especial da importância de Rs. 252$000 (duzentos e cincoenta e dois mil réis), para pagamento à firma Dr. Blem & Cia., por fornecimentos feitos à Diretoria de Saúde Pública, no exercício de 1937.