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Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.525 de 13 de dezembro de 1945

Autoriza alienação de imóvel pela Prefeitura de Caxambu. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 13 de dezembro de 1945.


Art. 1º

– Fica a Prefeitura Municipal de Caxambu autorizada, a alienar em hasta pública, pelo lance mínimo de Cr$ 2.000,00, um lote de terreno com a área de 9,229 m2, localizado nos fundos do "Grande Hotel", daquela cidade, à rua dr. Vioti.

Parágrafo único

– O imóvel de que trata êste artigo confronta com propriedades da Prefeitura, de Juscelino Vieira Machado, viúva. Delfim Ramos, Joaquim Lopes de Sousa e de Jonas Guedes.

Art. 2º

– Revogadas as disposições em contrário, entrará êste Decreto-lei em vigor na data de sua publicação


NÍSIO BATISTA DE OLIVEIRA Antônio Martins Vilas Bôas Antônio Vieira Braga Antônio Mourão Guimarães Iago Vitoriano Pimentel José de Carvalho Lopes

Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.525 de 13 de dezembro de 1945