Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 304 de 03 de junho de 1939
Abre à Secretaria da Educação e Saúde Pública um crédito especial de Rs. 252$000. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de suas atribuições e de conformidade com o disposto no artigo 181 da Constituição da República e no decreto estaual nº 1.585, de 30 de novembro de 1938, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Palácio da Liberdade, em Belo Horizone, aos 3 de junho de 1939.
– Fica aberto à Secretaria da Educação e Saúde Pública um crédito especial da importância de Rs. 252$000 (duzentos e cincoenta e dois mil réis), para pagamento à firma Dr. Blem & Cia., por fornecimentos feitos à Diretoria de Saúde Pública, no exercício de 1937.
– Revogam-se as disposições em contrário, entrando este Decreto-Lei em vigor na data de sua publicação.
Benedito Valadares Ribeiro Cristiano Monteiro Machado Ovídio Xavier de Abreu