“prf dr sami selçuk'un bilimsel görüşünü özeti” em Decisões
- Jurisprudência - STF6097 de 06/08/2020
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. LEI ESTADUAL DO AMAZONAS N. 4.665 DE 2018. NOTIFICAÇÃO SOBRE O DESCREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS E PROFISSIONAIS DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Repartir competências compreende compatibilizar interesses para o reforço do federalismo cooperativo em uma dimensão de fato cooperativa e difusa, rechaçando-se a centralização em um ou outro ente a fim de que o funcionamento consonante das competências legislativas e executivas otimizem os fundamentos (art. 1º, da CRFB) e objetivos (art. 3º, da CRFB) da República. 2. A deferência ao poder legislativ...
- Jurisprudência - STF6683 de 28/04/2023
CHEFE DO PODER EXECUTIVO, REELEIÇÃO ÚNICA, LIMITAÇÃO, APLICABILIDADE, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, SENADO FEDERAL, ALTERNÂNCIA, CARÁTER TEMPORÁRIO. REELEIÇÃO ÚNICA, PERÍODO SUBSEQUENTE, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROBERTO BARROSO: INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, REELEIÇÃO ÚNICA, MODULAÇÃO DE EFEITOS, PUBLICAÇÃO, ATA DE JULGAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO, MARCO TEMPORAL, HIPÓTESE, FRAUDE, ANTECIPAÇÃO, ELEIÇÃO, FINALIDADE, IMPEDIMENTO, PREVALÊNCIA, ENTENDIMENTO, STF, MANDATO, FUTURO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, VE...
- Constitucional
- Jurisprudência - STF5606 de 31/03/2022
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 "CAPUT" ART-00005 INC-00036 INC-00039 INC-00040 INC-00054 ART-00037 INC-00002 INC-00010 INC-00012 INC-00015 INC-00016 ART-00167 INC-00010 ART-00169 PAR-00003 INC-00001 INC-00002 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00038 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LCP-000082 ANO-1995 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000096 ANO-1999 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000101 ANO-2000 ART-00021 ART-00022 ART-00023 PAR-00001 PAR-00002 LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LEG-FED LEI-003238 ANO-1957 LEI ORDINÁRIA...
- Jurisprudência - STF574706 de 12/08/2021
MODIFICAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, PRINCÍPIO DA CONFIANÇA, BOA-FÉ, SEGURANÇA JURÍDICA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: REALIDADE, FINANÇAS PÚBLICAS, JUSTIFICATIVA, MODULAÇÃO DE EFEITOS, FUNDAMENTO, INTERESSE PÚBLICO, CONTINUIDADE, MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROBERTO BARROSO: MUDANÇA, JURISPRUDÊNCIA, MATÉRIA TRIBUTÁRIA, EFEITO PRO FUTURO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. DIAS TOFFOLI: EXCLUSÃO, ICMS, BASE DE CÁLCULO, PIS, COFINS, REDUÇÃO, CARGA TRIBUTÁRIA, RECEITA PÚBLICA, ÂMBITO FEDERAL. CRISE, CONTAS PÚBLICAS, NECESSIDADE, MODULAÇÃO DE EFEITOS. - FUNDAMENTAÇÃO COMPL...
- Jurisprudência - STF1545322 de 04/06/2025
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário com agravo. Reajuste salarial a servidores públicos municipais sem prévia dotação orçamentaria e sem estimativa do impacto financeiro-orçamentário. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual julgada improcedente. Decisão em consonância com a jurisprudência da Corte sobre a matéria. Recurso extraordinário a que se nega seguimento. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão que julgou improcedente ação direta de inconstitucionalidade estadual, alegando ofensa aos artigos 169 da Constituição Federal e 113 do Ato das Disposições Constitucio...
- Jurisprudência - STF910 de 14/07/2023
Após os votos dos Ministros Cármen Lúcia (Relatora), Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes, que a) convertiam o julgamento da medida cautelar em definitivo de mérito; b) não conheciam da arguição de descumprimento de preceito fundamental quanto ao inc. IV do art. 6º e ao art. 41 do Decreto n. 4.074/2002, alterado pelo Decreto n. 10.833/2021; c) conheciam parcialmente da arguição de descumprimento de preceito fundamental e julgavam parcialmente procedente o pedido para: c.1) declarar a inconstitucionalidade do inc. I do art. 6º do Decreto n. 10.833/2021, pelo qual revogado o inc. III do art. 2º do Decreto n. 4.074/2002; c.2) decl...
- Jurisprudência - STF7697 de 16/10/2024
O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão que concedeu parcialmente a medida cautelar para, atribuindo interpretação conforme aos seguintes dispositivos: art. 165, §9º, inciso III (EC/100); art. 165, § 10; art. 166, § 9º (EC/126); art. 166, § 9º-A (EC/126); art. 166, § 10 (EC/86); art. 166, § 11 (EC/126); art. 166, § 12 (EC/100); art. 166, § 13 (EC/100); art. 166, § 14 (EC/100); art. 166, § 16 (EC/100); art. 166, § 17 (EC/126); art. 166, § 18 (EC/100); art. 166, § 19 (EC/126); art. 166, § 20 (EC/100); art. 166- A (EC/105), todos da Constituição Federal, declarar e determinar, com efeitos ex nunc: “1. Não é compatível com a Constituiçã...
- Jurisprudência - STF7688 de 16/10/2024
O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão que deferiu parcialmente a medida cautelar requerida para determinar: “1) que, doravante, as transferências especiais (`emendas PIX´) somente sejam realizadas com o atendimento aos requisitos constitucionais da transparência e da rastreabilidade (art. 163-A da Constituição), conforme regulamentação administrativa de competência constitucional do Poder Executivo (art. 84, incs. II e IV, da CF); 2) que as transferências especiais (`emendas PIX´) sejam fiscalizadas nos termos dos arts. 70, 71 e 74 da Constituição Federal, consoante o entendimento desta Corte em situação análoga (ADI 5791, Rel. Mi...