Jurisprudência STF 910 de 14 de Julho de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 910
Classe processual
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
03/07/2023
Data de publicação
14/07/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-07-2023 PUBLIC 14-07-2023
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO DOS TRABALHADORES ADV.(A/S) : EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : UNIFITO - UNIÃO DOS PRODUTORES/FABRICANTES NACIONAIS DE FITOSSANITÁRIOS ADV.(A/S) : EDMUR BENTO DE FIGUEIREDO JUNIOR ADV.(A/S) : LIDIA CRISTINA JORGE DOS SANTOS AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE PRODUTOS PARA DEFESA VEGETAL - SINDIVEG ADV.(A/S) : EDMUR BENTO DE FIGUEIREDO JUNIOR AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA ADV.(A/S) : RUDY MAIA FERRAZ
Ementa
EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DECRETO N. 4.074/2002, MODIFICADO PELO DECRETO N. 10.833/2021. CONTROLE DE AGROTÓXICOS, COMPONENTES E AFINS. AFRONTA A PRECEITOS FUNDAMENTAIS GARANTIDORES DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO. VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIOAMBIENTAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO FUNDAMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDA E JULGADA, EM PARTE, PROCEDENTE.
Decisão
Após os votos dos Ministros Cármen Lúcia (Relatora), Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes, que a) convertiam o julgamento da medida cautelar em definitivo de mérito; b) não conheciam da arguição de descumprimento de preceito fundamental quanto ao inc. IV do art. 6º e ao art. 41 do Decreto n. 4.074/2002, alterado pelo Decreto n. 10.833/2021; c) conheciam parcialmente da arguição de descumprimento de preceito fundamental e julgavam parcialmente procedente o pedido para: c.1) declarar a inconstitucionalidade do inc. I do art. 6º do Decreto n. 10.833/2021, pelo qual revogado o inc. III do art. 2º do Decreto n. 4.074/2002; c.2) declarar a inconstitucionalidade do inc. X do art. 2º e dos §§ 2º e 3º do art. 69 do Decreto n. 4.074/2002, modificado pelo Decreto n. 10.833/2021; c.3) declarar a inconstitucionalidade do § 8° do art. 86 do Decreto n. 4.074/2002, modificado pelo Decreto n. 10.833/2021; c.4) dar interpretação conforme à Constituição ao inc. I do § 14 do art. 10 do Decreto n. 4.074/2002, alterado pelo Decreto n. 10.833/2021, para que a expressão “mesmo ingrediente ativo” seja compreendida como a totalidade dos ingredientes ativos dos produtos técnicos, pré-misturas, agrotóxicos ou afins que busque se registrar; c.5) dar interpretação conforme à Constituição ao inc. XV do art. 2° do Decreto n. 4.074/2002 para que a publicidade aos resumos de pedidos e concessões de registro seja realizada por meio do acesso livre, sem a exigência de cadastro para consulta dessas informações; c.6) dar interpretação conforme à Constituição ao § 2° do art. 31 do Decreto n. 4.074/2002, alterado pelo Decreto n. 10.833/2021 para que os “critérios referentes aos procedimentos, aos estudos e às evidências suficientes” sejam aqueles aceitos por instituições técnico-científicas nacionais ou internacionais reconhecidas, pediu vista dos autos o Ministro André Mendonça. Falaram: pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Edwiges Coelho Girão, Advogada da União; pelo amicus curiae Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA, o Dr. Rodrigo de Oliveira Kaufmann; e, pelos amici curiae UNIFITO - União dos Produtores/Fabricantes Nacionais de Fitossanitários e Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Defesa Vegetal – SINDIVEG, a Dra. Lidia Cristina Jorge dos Santos. Plenário, Sessão Virtual de 7.10.2022 a 17.10.2022. Decisão: O Tribunal, por maioria, a) converteu o julgamento da medida cautelar em definitivo de mérito; b) não conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental quanto ao inc. IV do art. 6º e ao art. 41 do Decreto n. 4.074/2002, alterado pelo Decreto n. 10.833/2021; e c) conheceu parcialmente da arguição de descumprimento de preceito fundamental e julgou parcialmente procedente o pedido para: c.1) declarar a inconstitucionalidade do inc. I do art. 6º do Decreto n. 10.833/2021, pelo qual revogado o inc. III do art. 2º do Decreto n. 4.074/2002; c.2) declarar a inconstitucionalidade do inc. X do art. 2º e dos §§ 2º e 3º do art. 69 do Decreto n. 4.074/2002, modificado pelo Decreto n. 10.833/2021; c.3) declarar a inconstitucionalidade do § 8° do art. 86 do Decreto n. 4.074/2002, modificado pelo Decreto n. 10.833/2021; c.4) dar interpretação conforme à Constituição ao inc. I do § 14 do art. 10 do Decreto n. 4.074/2002, alterado pelo Decreto n. 10.833/2021, para que a expressão “mesmo ingrediente ativo” seja compreendida como a totalidade dos ingredientes ativos dos produtos técnicos, pré-misturas, agrotóxicos ou afins que busque se registrar; c.5) dar interpretação conforme à Constituição ao inc. XV do art. 2° do Decreto n. 4.074/2002 para que a publicidade aos resumos de pedidos e concessões de registro seja realizada por meio do acesso livre, sem a exigência de cadastro para consulta dessas informações; c.6) dar interpretação conforme à Constituição ao § 2° do art. 31 do Decreto n. 4.074/2002, alterado pelo Decreto n. 10.833/2021, para que os “critérios referentes aos procedimentos, aos estudos e às evidências suficientes” sejam aqueles aceitos por instituições técnico-científicas nacionais ou internacionais reconhecidas. Tudo nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros André Mendonça e Nunes Marques, que não conheciam da arguição e, vencidos em relação às questões preliminares, no mérito, julgavam improcedentes os pedidos. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023.
Indexação
- PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO DEFICIENTE, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO PROIBIÇÃO DE EXCESSO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, ACESSO À INFORMAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. - VOTO VENCIDO, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: INEXISTÊNCIA, ATO NORMATIVO PRIMÁRIO, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE, IMPUGNAÇÃO, TOTALIDADE, COMPLEXO NORMATIVO. AUSÊNCIA, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL, POLÍTICA PÚBLICA,CARÁTER TÉCNICO, PODER REGULAMENTAR. AUTOCONTENÇÃO JUDICIAL, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 ART-00005 INC-00032 ART-00006 ART-00084 INC-00006 LET-A ART-00103 INC-00008 ART-00170 "CAPUT" INC-00006 ART-00196 ART-00225 PAR-00001 INC-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-006938 ANO-1981 ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-007802 ANO-1989 ART-00002 ART-00003 PAR-00005 PAR-00006 LET-C ART-00007 ART-00009 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00010 ART-00011 ART-00013 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-007082 ANO-1998 ART-00005 PAR-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009282 ANO-1999 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00001 PAR-UNICO INC-00001 ART-00002 INC-00001 ART-00004 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-INT CVC-000170 ANO-1983 CONVENÇÃO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED DLG-000067 ANO-1995 DECRETO LEGISLATIVO APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO N. 170, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, RELATIVA À SEGURANÇA NA UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS NO TRABALHO, ADOTADA PELA 77ª REUNIÃO DA CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO, EM GENEBRA, EM 1990. LEG-FED DEC-002657 ANO-1998 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO Nº 170 DA OIT, RELATIVA À SEGURANÇA NA UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS NO TRABALHO, ASSINADA EM GENEBRA, EM 25 DE JUNHO DE 1990 LEG-FED DEC-004074 ANO-2002 ART-00001 INC-00049 ART-00002 INC-00003 INC-00005 INC-00010 INC-00015 ART-00003 ART-00006 INC-00004 INC-00005 INC-00007 ART-00010 PAR-00014 INC-00001 INC-00002 ART-0010E ART-0012C PAR-UNICO ART-00014 ART-00015 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 PAR-00002 INC-00001 LET-A LET-B LET-C LET-D INC-00002 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F LET-G PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 PAR-00008 PAR-00009 PAR-00010 PAR-00011 PAR-00012 ART-00029 "CAPUT" ART-00031 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00036 ART-00041 INC-00001 INC-00002 PAR-00001 PAR-00002 ART-00068 ART-00069 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00086 PAR-00008 ART-00094 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 PAR-00001 PAR-00002 DECRETO LEG-FED DEC-007074 ANO-2002 DECRETO LEG-FED DEC-010833 ANO-2021 ART-00006 INC-00001 DECRETO LEG-FED RES-000185 ANO-2017 RESOLUÇÃO DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITÁRIA - ANVISA LEG-FED RES-000295 ANO-2019 ART-00003 INC-00002 INC-00003 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00012 INC-00013 INC-00025 ART-00011 PAR-00001 PAR-00002 ART-00012 PAR-00001 PAR-00002 RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITÁRIA - ANVISA LEG-FED PRT-000003 ANO-1992 PORTARIA DA SECRETARIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - SNVS/MS LEG-FED PRT-000163 ANO-2015 ART-00001 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA LEG-FED RGI ART-00137 REGIMENTO INTERNO LEG-EST DEC-044175 ANO-2013 ART-00001 DECRETO, RJ
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (INEXISTÊNCIA, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA) ADI 4831 (TP), ADI 7031 (TP), ADI 259 (TP). (CONVERSÃO, MEDIDA CAUTELAR, MÉRITO) ADI 5566 (TP). (PARTIDO POLÍTICO, LEGITIMIDADE ATIVA, CONTROLE ABSTRATO) ADI 1096 MC (TP), ADI 1963 MC (TP). (PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 33 (TP), ADPF 93 AgR (TP), ADI 5582 AgR (TP), ADPF 554 AgR (TP). (MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO, DIREITO FUNDAMENTAL DE TERCEIRA DIMENSÃO) MS 22164 (TP), ADPF 101 (TP), ADI 4066 (TP), ADI 4269 (TP), ADI 3540 MC (TP), ADI 4988 (TP). (PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO, PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO) ADPF 101 (TP), RE 835558 (TP). (PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL) ADI 4350 (TP), ADPF 656 MC (TP). (PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO DEFICIENTE) ADI 3510 (TP), ADI 4901 (TP), ADI 5676 (TP). (CONTROLE JUDICIAL, POLÍTICA PÚBLICA) RE 592581 (TP), ADPF 169 AgR (TP), ADC 31 (TP), ADC 42 (TP), ADI 5593 AgR (TP), ADI 5795 MC (TP), ADPF 635 MC (TP), ADI 6117 AgR (TP), ADPF 825 (TP). (CONTROLE ABSTRATO, IMPUGNAÇÃO, COMPLEXO NORMATIVO) ADI 2595 AgR (TP), ADI 7086 (TP), ADI 6927 AgR (TP). - Decisões monocráticas citadas: (PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 99. (CONTROLE JUDICIAL, POLÍTICA PÚBLICA) ADPF 45 MC. - Legislação estrangeira citada: art. 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948). - Legislação estrangeira citada: Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992). - Legislação estrangeira citada: Declaração de Estocolmo (1972). - Legislação estrangeira citada: preâmbulo da Constituição da Organização Mundial da Saúde - OMS. - Veja Nota n. 310 de 2021 a Subchefia de Assuntos Jurídicos da Secretaria Geral da Presidência da República - CGIP/SAJ/SG/PR. - Veja Nota Técnica n. 56/2021 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA. Número de páginas: 162. Análise: 06/12/2023, KBP.
Doutrina
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