“prf dr sami selçuk'un bilimsel görüşünü özeti” em Decisões
- Jurisprudência - STF5422 de 23/08/2022
Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que conhecia, em parte, da ação direta e, quanto à parte conhecida, julgava procedente o pedido formulado, de modo a dar ao art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88, ao arts. 4º e 46 do Anexo do Decreto nº 9.580/18 e aos arts. 3º, caput e § 1º; e 4º do Decreto-lei nº 1.301/73 interpretação conforme à Constituição Federal para se afastar a incidência do imposto de renda sobre valores decorrentes do direito de família percebidos pelos alimentados a título de alimentos ou de pensões alimentícias, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. Falou, pelos interessados, o Dr. Arthur Cristóvão P...
- Jurisprudência - STF1007271 de 13/02/2025
Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que negava provimento ao recurso extraordinário e propunha a fixação da seguinte tese (tema 968 da repercussão geral): “É inconstitucional o estabelecimento de medidas sancionatórias ao ente federado que não cumpra as regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, previsto nos arts. 7º e 9º da Lei 9.717/1998 e do Decreto 3.788/2001”, no que foi acompanhado pelos Ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia, pediu vista dos autos o Ministro Flávio Dino. Falaram: pela recorrente, o Dr. Rafael Geovani da Silva Magalhãe...
- Constitucional
- Jurisprudência - STF2943 de 10/09/2024
Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que reconhecia a constitucionalidade do inciso I do art. 26, assim como do art. 80, ambos da Lei n. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993; da expressão “e outros procedimentos administrativos correlatos” contida nos incisos I do art. 7º, I do art. 38 e I do art. 150; assim como das expressões “e apresentar provas” e “e produzir provas” constantes dos incisos II e III dos mesmos arts. 7º, 38 e 150, todos da Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993, julgando, por consequência, improcedente a ação direta; e do voto divergente do Ministro Gilmar Mendes, que conhecia em parte da ação direta e, no mé...
- Processo Penal
- Inquérito Policial
- Jurisprudência - STF5322 de 30/08/2023
Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela requerente, o Dr. Luiz Felipe Buaiz Andrade; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, a Dra. Bruna Santos Costa; pelo amicus curiae Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado do Paraná - FETROPAR, o Dr. Alexandre Simões Lindoso; e, pelo amicus curiae Confederação Nacional do Transporte, o Dr. Sérgio Antônio Ferreira Victor. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luiz Fux (Presidente) e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vic...
- Jurisprudência - STF4843 de 11/03/2025
Após o voto do Ministro Nunes Marques (Relator), que julgava procedente, em parte, o pedido para: (i) declarar a inconstitucionalidade da expressão “e produção de informações em mandado de segurança em que a autoridade apontada como coatora seja da respectiva Secretaria” contida no art. 6º, § 1º, II, da Lei n. 10.467/2015 do Estado da Paraíba; (ii) conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 6º da Lei n. 10.467/2015 do Estado da Paraíba, a fim de excluir do âmbito de atribuições dos cargos de “Coordenador de Assessoria Técnico-normativa e Controle Interno” e de “Assistente de Assessoria Técnico-normativa e Controle Interno” o desem...
- Jurisprudência - STF1326559 de 22/05/2025
Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que dava provimento ao recurso extraordinário, para reconhecer a preferência aos honorários advocatícios contratuais em relação ao crédito tributário, propondo a fixação da seguinte tese (tema 1.220 da repercussão geral): “É formalmente constitucional o § 14 do art. 85 do Código de Processo Civil no que diz respeito à preferência dos honorários advocatícios, inclusive contratuais, em relação ao crédito tributário, considerando-se o teor do art. 186 do CTN", pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falaram: pelo recorrente, o Dr. Eduardo Paim; pela recorrida União, a Dra. Patrícia...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Limitações ao Poder de Tributar
- Jurisprudência - STF1473897 de 24/10/2024
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00037 INC-00010 ART-00039 ART-00084 INC-00002 ART-00100 ART-00114 PAR-00002 ART-00165 PAR-00005 INC-00003 ART-00167 INC-00006 INC-00010 ART-00169 PAR-00001 INC-00001 ART-00173 PAR-00001 INC-00002 ART-00187 INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000101 ANO-2000 LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LEG-FED LCP-000173 ANO-2020 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-010192 ANO-2001 ART-00013 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 ART-00927 INC-00001 ART-00932 INC-00005 CPC-2015 CÓDIGO DE...
- Jurisprudência - STF2037 de 21/11/2023
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00024 PAR-00002 PAR-00003 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-B ART-00084 INC-00023 ART-00103 INC-00005 ART-00165 INC-00003 PAR-00009 ART-00166 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000101 ANO-2000 ART-00048 PAR-00001 INC-00001 LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LEG-FED LCP-000156 ANO-2016 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-004320 ANO-1964 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00027 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011920 ANO-2003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012376 ANO-2005 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-015246 ANO-2019 LEI ORDINÁRIA LEG-EST CE...