Jurisprudência STF 1007271 de 13 de Fevereiro de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1007271
Classe processual
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
16/12/2024
Data de publicação
13/02/2025
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 12-02-2025 PUBLIC 13-02-2025
Partes
RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) : MUNICIPIO DE PASSIRA ADV.(A/S) : RODRIGO RANGEL MARANHAO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE PASSIRA AM. CURIAE. : MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO ADV.(A/S) : MATEUS DE FARIAS KLEIN PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO AM. CURIAE. : ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS AM. CURIAE. : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INSTITUIÇÕES DE PREVIDENCIA ESTADUAIS E MUNICIPAIS - ABIPEM ADV.(A/S) : LUCIA HELENA VIEIRA AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIARIO (IBDP) ADV.(A/S) : GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN ADV.(A/S) : JANE LÚCIA WILHELM BERWANGER AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS - ANEPREM ADV.(A/S) : BRUNO SA FREIRE MARTINS AM. CURIAE. : INSTITUTO DE ESTUDOS PREVIDENCIARIOS - IEPREV ADV.(A/S) : ROBERTO DE CARVALHO SANTOS ADV.(A/S) : FERNANDO FERREIRA CALAZANS AM. CURIAE. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Ementa
Ementa: Direito constitucional e previdenciário. Recurso Extraordinário. Tema nº 968 da Repercussão Geral. Descumprimento de normas gerais de organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social. Medidas sancionatórias. Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP. Competência legislativa concorrente da União. Art. 24, XII e § 1º, da Constituição Federal. Provimento. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso extraordinário, com repercussão geral (Tema nº 968), contra decisão pela qual se afasta a exigência do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, determinando-se à União que se abstenha de aplicar sanção pelo descumprimento das normas gerais de organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social. II. Questão jurídica em discussão 2. Saber se a previsão de sanções pelo descumprimento dos critérios e exigências aplicáveis aos regimes próprios de previdência social extrapola os limites da competência da União para estabelecer normas gerais nessa matéria. III. Razões de decidir 3. A União tem competência constitucional para editar normas gerais em matéria previdenciária (art. 24, XII, § 1º), bem como para fiscalizar os regimes próprios de previdência social (art. 40, § 22, III). 4. Em matéria de previdência social dos servidores públicos, o texto constitucional investe a União no relevante papel de fiscalização, incumbência que se mostra inviável de ser realizada a contento sem que lhe sejam assegurados instrumentos legais e efetivos de controle. 5. Normas gerais editadas pelo ente central que consubstanciam meios alinhados ao dever constitucional de responsabilidade fiscal, sem a qual não existe responsabilidade social, inclusive na dimensão intergeracional. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso extraordinário provido. Tese de julgamento: “1. É constitucional a previsão, em lei federal, de medidas sancionatórias ao ente federativo que descumprir os critérios e exigências aplicáveis aos regimes próprios de previdência social. 2. Admite-se o controle judicial das exigências feitas pela União no exercício da fiscalização desses regimes. Nesse caso, o ente fiscalizado deverá demonstrar, de forma técnica: (i) a inexistência do déficit atuarial apontado; ou, (ii) caso reconheça o desequilíbrio, a impertinência das medidas impostas pela União e a existência de plano alternativo capaz de assegurar, de maneira equivalente, a sustentabilidade do regime”. __________ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, arts. 24, XII, § 1º, 40, caput e § 22, III, 164-A e 167-A. Jurisprudência relevante citada: RE 395666 AgR, rel. Min. Eros Grau, j. 25.10.2005; RE 495684 AgR, rel. Min. Ellen Gracie, j. 15.03.2011.
Decisão
Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que negava provimento ao recurso extraordinário e propunha a fixação da seguinte tese (tema 968 da repercussão geral): “É inconstitucional o estabelecimento de medidas sancionatórias ao ente federado que não cumpra as regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, previsto nos arts. 7º e 9º da Lei 9.717/1998 e do Decreto 3.788/2001”, no que foi acompanhado pelos Ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia, pediu vista dos autos o Ministro Flávio Dino. Falaram: pela recorrente, o Dr. Rafael Geovani da Silva Magalhães, Advogado da União; e, pelo amicus curiae Estado do Pará, a Dra. Viviane Ruffeil Teixeira Pereira, Procuradora do Estado. Plenário, Sessão Virtual de 28.6.2024 a 6.8.2024. Decisão: Após o voto-vista do Ministro Flávio Dino, que divergia do Relator para dar provimento ao recurso extraordinário, no que foi acompanhado pelo Ministro Cristiano Zanin; e do voto do Ministro Dias Toffoli, que acompanhava o Ministro Edson Fachin (Relator), pediu vista dos autos o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 16.8.2024 a 23.8.2024. Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 968 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou as seguintes teses: “1. É constitucional a previsão, em lei federal, de medidas sancionatórias ao ente federativo que descumprir os critérios e exigências aplicáveis aos regimes próprios de previdência social. 2. Admite-se o controle judicial das exigências feitas pela União no exercício da fiscalização desses regimes. Nesse caso, o ente fiscalizado deverá demonstrar, de forma técnica: (i) a inexistência do déficit atuarial apontado; ou, (ii) caso reconheça o desequilíbrio, a impertinência das medidas impostas pela União e a existência de plano alternativo capaz de assegurar, de maneira equivalente, a sustentabilidade do regime”. Tudo nos termos do voto do Ministro Flávio Dino (Redator para o acórdão), vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator), Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Luiz Fux. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli reajustou seu voto para acompanhar o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024.
Indexação
- LEI IMPUGNADA, AUSÊNCIA, OFENSA, AUTONOMIA, COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, ENTE FEDERADO. DESTINAÇÃO, NORMA, GESTOR, RECURSO FINANCEIRO, UNIÃO FEDERAL, VEDAÇÃO, REPASSE, HIPÓTESE, IRREGULARIDADE, REGIME PREVIDENCIÁRIO. CONSIDERAÇÃO, LEI IMPUGNADA, NORMA GERAL, EDIÇÃO, ÂMBITO, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, UNIÃO FEDERAL. PREVISÃO, CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA, DECRETO, MOMENTO ANTERIOR. LIMITAÇÃO, LEI IMPUGNADA, PREVISÃO, LIMITE MÍNIMO, LIMITE MÁXIMO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. FINALIDADE, LEI, GARANTIA, EQUILÍBRIO FINANCEIRO, EQUILÍBRIO ATUARIAL, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, SITUAÇÃO, DÉFICIT. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRESUNÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, ATO LEGISLATIVO, PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE. CONSIDERAÇÃO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, DIREITO FUNDAMENTAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO: DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, CONSTITUCIONALIDADE, APLICAÇÃO, SANÇÃO, EXIGÊNCIA, CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. RECOMENDAÇÃO, FIXAÇÃO, PRECEDENTE, CONFORMIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL, VEICULAÇÃO, NECESSIDADE, REFORÇO, SUPERVISÃO, ÂMBITO FEDERAL, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EDIÇÃO, NORMA GERAL, UNIÃO FEDERAL, FINALIDADE, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, GARANTIA, EQUILÍBRIO FINANCEIRO, EQUILÍBRIO ATUARIAL, ASSEGURAMENTO, DIREITO, SEGURADO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, RECEBIMENTO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CABIMENTO, SANÇÃO, ENTE SUBNACIONAL, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, REGRA. CRIAÇÃO, CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA, FORMA, VERIFICAÇÃO, CUMPRIMENTO, NORMA GERAL, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIO, MATÉRIA, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CABIMENTO, ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIO, EDIÇÃO, LEI, ADEQUAÇÃO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, CONFORMIDADE, NORMA GERAL, UNIÃO FEDERAL. PACTO FEDERATIVO, GARANTIA, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA FINANCEIRA, ENTE FEDERADO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DOUTRINA, DISTINÇÃO, NORMA GERAL, NORMA ESPECÍFICA. STF, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, VALIDADE, ATO NORMATIVO FEDERAL, PREVISÃO, REGRA, LIMITAÇÃO, DESPESA PÚBLICA, APLICAÇÃO, SANÇÃO. NECESSIDADE, CONTROLE EXTERNO, UNIÃO FEDERAL, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, FINALIDADE, MINIMIZAÇÃO, INFLUÊNCIA, CARÁTER POLÍTICO, APLICAÇÃO, VERBA, DESTINAÇÃO, CUSTEIO, PREVIDÊNCIA SOCIAL; MECANISMO, DIMINUIÇÃO, DÉFICIT, INTERMÉDIO, ATUAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PODER LEGISLATIVO; OFERECIMENTO, EXPERTISE, CARÁTER TÉCNICO, GESTÃO, REGIME PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA, OFENSA, AUTONOMIA , ENTE SUBNACIONAL, APLICAÇÃO, SANÇÃO. CONSIDERAÇÃO, SANÇÃO, FORMA, OBSERVÂNCIA, DEVER, RESPONSABILIDADE FISCAL, PRESERVAÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, PREVIDÊNCIA SOCIAL, SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA, INTERFERÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, DIREITO SUBJETIVO, ENTE PÚBLICO. RESTRIÇÃO, TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA, UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO, AVAL, EMPRÉSTIMO, FINANCIAMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ÂMBITO FEDERAL, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, NORMA GERAL, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. POSSIBILIDADE, CONTROLE JUDICIAL, EXIGÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, ENTE SUBNACIONAL, CONSIDERAÇÃO, CADA, CASO CONCRETO. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: CARACTERÍSTICA, FEDERAÇÃO, PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, PROTEÇÃO, AUTONOMIA, ENTE FEDERADO, COIBIÇÃO, SECESSÃO. FEDERALISMO COOPERATIVO, VEDAÇÃO, CENTRALIZAÇÃO, COMPETÊNCIA. PODER PÚBLICO, EXERCÍCIO, COMPETÊNCIA, OBJETIVO, ALCANCE, BEM COMUM, SATISFAÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL. INSUFICIÊNCIA, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE, SOLUÇÃO, CONFLITO DE COMPETÊNCIA, HIPÓTESE, DÚVIDA, DECORRÊNCIA, NATUREZA HÍBRIDA, ATO NORMATIVO. DEFERÊNCIA, PODER LEGISLATIVO, PRESUNÇÃO, COMPETÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, INTERESSE REGIONAL, MUNICÍPIO, INTERESSE LOCAL, CONDIÇÃO, REALIZAÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. UTILIZAÇÃO, PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE, DIREITO FUNDAMENTAL, CRITÉRIO, DISTRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA. FEDERALISMO, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE, PODER JUDICIÁRIO, LIMITAÇÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ENTE FEDERADO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, UNIÃO FEDERAL, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEI IMPUGNADA, EXTRAPOLAÇÃO, LIMITE CONSTITUCIONAL, COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL. IMPOSIÇÃO, REGRA, ENTE PÚBLICO, RESPONSÁVEL, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, PREVISÃO, SANÇÃO, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, DEVER. USURPAÇÃO, AUTONOMIA, ENTE FEDERADO, GESTÃO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CRIAÇÃO, CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA, FINALIDADE, VERIFICAÇÃO, ATENDIMENTO, CRITÉRIO, EXIGÊNCIA, LEI, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. DEFINIÇÃO, REGRA, CARÁTER IMPOSITIVO, RISCO, APLICAÇÃO, SANÇÃO, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO. CONSIDERAÇÃO, USURPAÇÃO, AUTONOMIA, ENTE FEDERADO, GESTÃO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.DESCABIMENTO, INSCRIÇÃO, ENTE FEDERADO, CADASTRO DE INADIMPLENTES, GOVERNO FEDERAL, NEGAÇÃO, EMISSÃO, CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA, DECORRÊNCIA, INTERFERÊNCIA, COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, ÂMBITO ESTADUAL, GESTÃO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00003 ART-00006 "CAPUT" ART-00024 INC-00012 PAR-00001 PAR-00002 ART-00030 INC-00001 ART-00040 "CAPUT" PAR-00022 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 ART-00084 INC-00004 ART-0164A ART-00167 INC-00010 INC-00013 ART-0167A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000103 ANO-2019 ART-00009 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000101 ANO-2000 LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LEG-FED LEI-009796 ANO-1999 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00008 ART-00373 INC-00001 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013846 ANO-2019 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEC-003788 ANO-2001 ART-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-ÚNICO ART-00002 DECRETO LEG-FED PRT-000204 ANO-2008 ART-00005 INC-00002 LET-B INC-00014 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS LEG-MUN LEI-009717 ANO-1998 ART-00001 "CAPUT" INC-00001 INC-00009 ART-00002 PAR-00001 ART-00003 ART-00007 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00009 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA
Tese
1. É constitucional a previsão, em lei federal, de medidas sancionatórias ao ente federativo que descumprir os critérios e exigências aplicáveis aos regimes próprios de previdência social. 2. Admite-se o controle judicial das exigências feitas pela União no exercício da fiscalização desses regimes. Nesse caso, o ente fiscalizado deverá demonstrar, de forma técnica: (i) a inexistência do déficit atuarial apontado; ou, (ii) caso reconheça o desequilíbrio, a impertinência das medidas impostas pela União e a existência de plano alternativo capaz de assegurar, de maneira equivalente, a sustentabilidade do regime.
Tema
968 - Competência legislativa da União para dispor sobre normas gerais em matéria previdenciária no que diz respeito ao descumprimento da Lei 9.717/1998 e do Decreto 3.778/2001 pelos demais entes federados.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO, MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA) ACO 830 (TP), RE 395666 AgR (1ªT), RE 495684 AgR (2ªT), RE 771994 AgR (2ªT), ACO 1062 AgR-ED-ED (TP), ACO 2490 AgR (2ªT), ACO 2821 AgR (TP), ACO 3201 MC-Ref (1ªT), ACO 3004 AgR (TP), ACO 3350 (TP), ACO 3388 (TP), ACO 3396 (TP). (FEDERALISMO, CONFLITO DE COMPETÊNCIA, ATO NORMATIVO, MULTIDISCIPLINARIDADE) ADPF 109 (TP), ADI 5327 (TP), ADI 5356 (TP). (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, LIMITAÇÃO, DESPESA PÚBLICA, SANÇÃO, DESCUMPRIMENTO) ADI 2238 (TP). Número de páginas: 64. Análise: 25/02/2025, JSF.
Doutrina
BARACHO, José Alfredo de Oliveira. Revista da Faculdade de Direito da UFMG, n. 35, 1995. p. 28-29. MENDES, Gilmar. Curso de direito constitucional. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 97 e 841. SARLET, Ingo Wolgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de direito constitucional. 2019. p. 1353 et seqs. [e-book].