Jurisprudência STF 1473897 de 24 de Outubro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1473897 AgR-segundo
Classe processual
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
DIAS TOFFOLI
Data de julgamento
21/10/2024
Data de publicação
24/10/2024
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-10-2024 PUBLIC 24-10-2024
Partes
AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ (MOVA-SE) ADV.(A/S) : CARLOS EUDENES GOMES DA FROTA AGDO.(A/S) : EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE ADV.(A/S) : JOAO PEDRO PONTES BRAGA AZEVEDO ADV.(A/S) : EDUARDO GONCALVES MOREIRA ADV.(A/S) : JOAO HENRIQUE MARTINS FALCAO INTDO.(A/S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Ementa
EMENTA Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito do trabalho. Dissídio coletivo de natureza econômica. EMATERCE. ADPF nº 437/CE. Precedentes. 1. O Plenário do Supremo Tribunal, no julgamento da ADPF nº 437/CE, assentou que a EMATERCE, embora seja constituída sob a forma de empresa pública, desempenha atividade de Estado em regime de exclusividade e sem finalidade de lucro, sendo inteiramente dependente do repasse de recursos públicos do Estado do Ceará, e, por isso, não se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas estabelecido no art. 173, § 1º, inciso II, da Lei Maior. 2. Agravo regimental não provido. 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e consignou que, em havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.10.2024 a 18.10.2024.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00037 INC-00010 ART-00039 ART-00084 INC-00002 ART-00100 ART-00114 PAR-00002 ART-00165 PAR-00005 INC-00003 ART-00167 INC-00006 INC-00010 ART-00169 PAR-00001 INC-00001 ART-00173 PAR-00001 INC-00002 ART-00187 INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000101 ANO-2000 LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LEG-FED LCP-000173 ANO-2020 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-010192 ANO-2001 ART-00013 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 ART-00927 INC-00001 ART-00932 INC-00005 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00766 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-010029 ANO-1976 ART-00001 LEI ORDINÁRIA, CE LEG-EST LEI-012875 ANO-2007 ART-00080 INC-00002 LEI ORDINÁRIA, CE LEG-EST DEC-012063 ANO-1976 DECRETO, CE
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (EMATERCE, REGIME DE PRECATÓRIO) ADPF 437 (TP), ARE 1473898 AgR (2ªT). - Veja ADPF 437 do STF. Número de páginas: 46. Análise: 11/12/2024, AMA.