“prf dr sami selçuk'un bilimsel görüşünü özeti” em Decisões
- Jurisprudência - STF5492 de 09/08/2023
Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que julgava parcialmente procedentes os pedidos para: (i) declarar constitucionais a expressão “administrativos” do art. 15; o art. 52, parágrafo único; o art. 46, § 5º; a expressão “dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”, do art. 242, § 3º; a referência ao inc. II do art. 311 constante do art. 9º, parágrafo único, inc. II, e do art. 311, parágrafo único; o art. 985, § 2º; e o art. 1.040, inc. IV, todos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); (ii) declarar a inconstitucionalidade da expressão “de banco oficial”, constante do art. 535, § 3º, inc. ...
- Jurisprudência - STF845779 de 10/09/2024
Após os votos dos Ministros Roberto Barroso (Relator) e Edson Fachin, dando provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux. Falaram, pelo recorrente, a Dra. Isabela Pinheiro Medeiros Gonçalves da Silva; pelo amicus curiae Associação Brasileira de Lésbicas Gays Bissexuais Travestis e Transexuais - ABGLT, o Dr. Paulo Roberto Iotti Vecchiatti; pelos amici curiae Centro Latino-Americano em Sexualidade e Direitos Humanos - CLAM e Laboratório Integrado em Diversidade Sexual e de Gênero Políticas e Direitos - LIDIS, a Dra. Juliana Cesário Alvim Gomes, e, pelo Ministério Público Federal, a Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilh...
- Constitucional
- Jurisprudência - STF7174 de 18/12/2024
Após o voto do Ministro Nunes Marques (Relator), que julgava procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade formal e material da Lei n. 14.184, de 15 de julho de 2021, que alterou a Lei n. 11.508, de 20 de julho de 2007, por abuso do poder de emenda na conversão de medida provisória em lei e vulneração aos princípios da isonomia tributária e da livre concorrência, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falou, pelo amicus curiae A Associação Brasileira de Zonas de Processamento de Exportação ('ABRAZPE'), o Dr. Guilherme Froner Cavalcante Braga. Plenário, Sessão Virtual de 21.6.2024 a 28.6.2024. ...
- Jurisprudência - STF1279108 de 09/11/2020
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL, REMOTO E DESCONTÍNUO, ANTERIOR À CF/1988 E À LEI 8.213/1991. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO CAMPESINO PARA FINS DE CARÊNCIA. I – A autarquia recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas, uma vez que se limitou a reiterar os mesmos argumentos apresentados na reclamação. Deve, assim, a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos. II - O Tribunal de origem, apoiado no Código dr Processo Civil e na jurisprudência consolidada no STJ, julgou procedente o pedido d...
- Jurisprudência - STF3329 de 01/07/2024
O Tribunal, por unanimidade, conheceu, em parte, da ação direta de inconstitucionalidade e julgou parcialmente procedente o pedido, para (i) declarar a inconstitucionalidade da expressão “avocar inquérito policial em qualquer fase de sua elaboração e”, constante da alínea i do inciso XVII do art. 90 da Lei Complementar 738/2019; (ii) conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 90, XVII, d, e ao art. 91, I, a, b e c, da Lei Complementar 738/2019, do Estado de Santa Catarina, nos exatos termos delineados nas ADI’s 2.943/DF, 3.309/DF e 3.318/MG, cujas atas de julgamento foram publicadas em 6.5.2024. Os efeitos devem, igualmente, ser m...
- Jurisprudência - STF6096 de 26/11/2020
O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da ação direta, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli (Presidente) e Luiz Fux, que assentavam o prejuízo da ação. No mérito, após os votos dos Ministros Edson Fachin (Relator), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes e Rosa Weber, que julgavam procedente em parte o pedido, declarando a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019 no que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991; e dos votos dos Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli (Presidente), Gilmar Mendes, Roberto Barroso e Luiz Fux, que julgavam improcedente o pedido; o ju...
- Jurisprudência - STF4541 de 04/05/2021
O Tribunal, por maioria, não conheceu da ação quanto ao pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 57 da Lei Complementar baiana nº 5/1991 e, na parte conhecida, julgou-a parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade da expressão “compreendendo as categorias de Auditor Jurídico e Auditor de Controle Externo”, constante do art. 58 da Lei Complementar baiana nº 5/1991, e da expressão “compreendendo as funções de substituição de Conselheiro; instrução e apreciação, em primeira instância, de processos”, constante do art. 5º, § 3º, inc. I, da Lei baiana nº 7.879/2001 e reproduzido no art. 5º, § 3º, inc. I, da Lei baiana ...
- Jurisprudência - STF6135 de 26/11/2020
O Tribunal, por maioria, declarou a constitucionalidade da percepção de honorários de sucumbência pelos procuradores do Estado de Goiás e julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para, conferindo interpretação conforme ao art. 56, caput, e §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 58, de 4 de julho de 2006, e à expressão "e do art. 56, que retroage a 19 de janeiro de 2011", contida no art. 6º da Lei Complementar nº 123, de 2 de maio de 2016, ambas do Estado de Goiás, estabelecer a observância do teto constitucional previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal no somatório total às demais verbas remuneratórias percebidas m...