Jurisprudência STF 845779 de 10 de Setembro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 845779
Classe processual
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
LUÍS ROBERTO BARROSO
Data de julgamento
06/06/2024
Data de publicação
10/09/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - ADMISSIBILIDADE DJe-s/n DIVULG 09-09-2024 PUBLIC 10-09-2024
Partes
RECTE.(S) : AMANDA DOS SANTOS FIALHO ADV.(A/S) : ISABELA PINHEIRO MEDEIROS RECDO.(A/S) : BEIRAMAR EMPRESA SHOPPING CENTER LTDA ADV.(A/S) : LÉDIO DE NOVAES MARTINS E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ANIS - INSTITUTO DE BIOETICA, DIREITOS HUMANOS E GENERO ADV.(A/S) : GABRIELA RONDON ROSSI LOUZADA AM. CURIAE. : ABGLT - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS E INTERSEXOS ADV.(A/S) : GUSTAVO MIRANDA COUTINHO ADV.(A/S) : ANANDA HADAH RODRIGUES PUCHTA ADV.(A/S) : GISELE ALESSANDRA SZMIDT E SILVA AM. CURIAE. : CENTRO LATINO-AMERICANO EM SEXUALIDADE E DIREITOS HUMANOS- CLAM E LABORATÓRIO INTEGRADO EM DIVERSIDADE SEXUAL E DE GÊNERO, POLÍTICAS E DIREITOS- LIDIS ADV.(A/S) : JULIANA CESARIO ALVIM GOMES ADV.(A/S) : WALLACE DE ALMEIDA CORBO ADV.(A/S) : EDUARDO LASMAR PRADO LOPES
Ementa
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TEMA 778. USO DE BANHEIRO PÚBLICO POR TRANSGÊNERO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS DESENHOS CONSTITUCIONAIS. QUESTÃO DE ORDEM PARA CANCELAMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 323-B DO RISTF. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Cancelamento da repercussão geral, precedente deste Plenário no RE n° 614.873, por inexistência de questão constitucional. 2. Ausência de discussão constitucional ensejadora de repercussão geral. Fatos e provas são inadmissíveis em sede de Recurso Extraordinário, cujo efeito devolutivo transfere à Corte apenas questão constitucional. 3. Demanda jurídica que exige a rediscussão fática dos autos, impossibilidade de análise em sede de recurso extraordinário. 4. Ausência de prequestionamento de violação direta a Constituição nas instâncias inferiores. Impossibilidade de supressão do debate constitucional. Recurso a que se nega seguimento.
Decisão
Após os votos dos Ministros Roberto Barroso (Relator) e Edson Fachin, dando provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux. Falaram, pelo recorrente, a Dra. Isabela Pinheiro Medeiros Gonçalves da Silva; pelo amicus curiae Associação Brasileira de Lésbicas Gays Bissexuais Travestis e Transexuais - ABGLT, o Dr. Paulo Roberto Iotti Vecchiatti; pelos amici curiae Centro Latino-Americano em Sexualidade e Direitos Humanos - CLAM e Laboratório Integrado em Diversidade Sexual e de Gênero Políticas e Direitos - LIDIS, a Dra. Juliana Cesário Alvim Gomes, e, pelo Ministério Público Federal, a Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho, Vice-Procuradora-Geral da República. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 19.11.2015. Decisão: O Tribunal, por maioria, negou seguimento ao recurso extraordinário, cancelando o reconhecimento da repercussão geral da matéria atinente ao Tema 778, nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), Edson Fachin e Cármen Lúcia. Plenário, 6.6.2024.
Indexação
- PREVISÃO, REGIMENTO INTERNO, STF, POSSIBILIDADE, REVISÃO, RECONHECIMENTO, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA. NECESSIDADE, REEXAME, FATO, INTERPRETAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, FINALIDADE, VERIFICAÇÃO, OCORRÊNCIA, DANO MORAL, CASO CONCRETO. MULTIPLICIDADE, PRECEDENTE, STF, RECONHECIMENTO, AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA. DISTINGUISHING, CASO CONCRETO, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL, DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATÉRIA JORNALÍSTICA. - VOTO VENCIDO, MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO: CASO CONCRETO, DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, AGENTE DE SEGURANÇA, IMPEDIMENTO, TRANSGÊNERO, UTILIZAÇÃO, BANHEIRO, SHOPPING CENTER. ADMISSIBILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FINALIDADE, INTERPRETAÇÃO JURÍDICA, FATO. DISTINÇÃO, SEXO BIOLÓGICO, IDENTIDADE DE GÊNERO, ORIENTAÇÃO SEXUAL. DEFINIÇÃO, TERMO, TRANSGÊNERO, TRAVESTI. DISTINÇÃO, TRANSEXUALIDADE, HOMOSSEXUALIDADE. CRÍTICA, RECONHECIMENTO, TRANSEXUALIDADE, PATOLOGIA. DISCRIMINAÇÃO, TRANSGÊNERO, CULTURA, SOCIEDADE. ESTATÍSTICA, HOMICÍDIO, TRANSGÊNERO, EXPECTATIVA, VIDA, TRANSGÊNERO. DISCRIMINAÇÃO, TRANSGÊNERO, FAMÍLIA, COMUNIDADE, MERCADO DE TRABALHO. ESTATÍSTICA, PROSTITUIÇÃO, DEPENDÊNCIA QUÍMICA, SUICÍDIO, TRANSGÊNERO. INICIATIVA, COMBATE, DISCRIMINAÇÃO, TRANSGÊNERO, DIREITO COMPARADO, ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, REPÚBLICA ARGENTINA, REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, REPÚBLICA DA ÍNDIA, UNIÃO EUROPEIA (UE). EVOLUÇÃO, PROTEÇÃO, TRANSGÊNERO, ESTADO BRASILEIRO. RESOLUÇÃO, CONSELHO ADMINISTRATIVO, GOVERNO FEDERAL, PREVISÃO, DIREITO, TRANSGÊNERO, ACESSO, BANHEIRO, INSTITUIÇÃO DE ENSINO. RESOLUÇÃO, CONSELHO ADMINISTRATIVO, GOVERNO FEDERAL, PREVISÃO, SEPARAÇÃO, PRESO, CONFORMIDADE, IDENTIDADE DE GÊNERO. DIREITO À IGUALDADE, DIREITO, RECONHECIMENTO. NEGAÇÃO, DIREITO, TRANSGÊNERO, PROVOCAÇÃO, DANO MORAL. CORRELAÇÃO, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, AUTONOMIA PRIVADA. CORRELAÇÃO, IDENTIDADE DE GÊNERO, ORIENTAÇÃO SEXUAL, DIREITO DA PERSONALIDADE. PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO, PROTEÇÃO, MINORIA. FUNÇÃO CONTRAMAJORITÁRIA, STF. POSSIBILIDADE, PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, ÂMBITO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IGUALDADE, CARÁTER MATERIAL. TRANSFORMAÇÃO, DIREITO PRIVADO. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO DA PERSONALIDADE. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IGUALDADE, HOMEM, MULHER, DIREITO À INTIMIDADE, DIREITO À VIDA PRIVADA, DIREITO À HONRA, DIREITO À IMAGEM, DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRINCÍPIO DA PREVALÊNCIA DOS DIREITOS HUMANOS. DIREITO INTERNACIONAL, REFORÇO, DIREITO FUNDAMENTAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS, VEDAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO. DEFINIÇÃO, IDENTIDADE DE GÊNERO. IMPOSSIBILIDADE, CONDICIONAMENTO, RECONHECIMENTO, IDENTIDADE DE GÊNERO, REALIZAÇÃO, CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO. RESTABELECIMENTO, CONDENAÇÃO, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, AUMENTO, VALOR, INDENIZAÇÃO. REAUTUAÇÃO, PROCESSO, FINALIDADE, UTILIZAÇÃO, NOME SOCIAL, PARTE RECORRENTE. - TERMO(S) DE RESGATE: CROSSDRESSER. DRAG QUEEN. DRAG KING. INTERSEXUAL. PERFORMANCE DE GÊNERO. PROGRAMA TRANSCIDADANIA. REPERSONALIZAÇÃO DO DIREITO PRIVADO. ALTERIDADE. DESACORDO MORAL RAZOÁVEL. MINIMALISMO JUDICIAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 ART-00003 INC-00001 INC-00003 INC-00004 ART-00004 INC-00002 ART-00005 "CAPUT" INC-00001 INC-00005 INC-00010 INC-00032 INC-00052 PAR-00002 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008078 ANO-1990 ART-00006 INC-00008 ART-00017 CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-FED LEI-009099 ANO-1995 ART-00041 PAR-00001 LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-00389 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00512 ART-00927 ART-01034 PAR-UNICO CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-INT PCT ANO-1996 ART-00002 NÚMERO-00001 ART-00026 PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS LEG-FED MPR-221637 ANO-2001 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED DLG-000226 ANO-1991 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS LEG-FED DEC-000592 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS LEG-FED RES-001955 ANO-2010 ART-00003 RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA - CFM LEG-FED RES-000001 ANO-2014 RESOLUÇÃO CONJUNTA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA - CNPCP - DO CONSELHO NACIONAL DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO - CNCD/LGPD LEG-FED RES-000012 ANO-2015 ART-00006 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO E PROMOÇÕES DOS DIREITOS DE LÉSBICAS, GAYS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS - CNCD/LGBT LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00095 ART-0323B ART-00324 PAR-00002 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED EMR-000054 ANO-2020 EMENDA REGIMENTAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Tema
778 - Possibilidade de uma pessoa, considerados os direitos da personalidade e a dignidade da pessoa humana, ser tratada socialmente como se pertencesse a sexo diverso do qual se identifica e se apresenta publicamente.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (REVISÃO, RECONHECIMENTO, REPERCUSSÃO GERAL) RE 614873 (TP). (RE, INTERPRETAÇÃO JURÍDICA, FATO) RE 361031 AgR (1ªT), RE 450971 AgR (1ªT). (RE, DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATÉRIA JORNALÍSTICA) RE 1075412 (TP). (EQUIPARAÇÃO, HOMOFOBIA, TRANSFOBIA, RACISMO) ADO 26 (TP). (RE, DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, REEXAME, FATO, PROVA) RE 565138 RG (TP), RE 570690 RG (TP), RE 602136 RG (TP), AI 765567 RG (TP), ARE 697312 RG (TP), ARE 687876 RG (TP), ARE 743771 RG (TP), ARE 739382 RG (TP), ARE 867326 RG (TP), ARE 900968 RG (TP), ARE 927467 RG (TP), ARE 945271 RG (TP). - Decisão estrangeira citada: Caso Price Waterhouse vs. Hopkins, de 1989, da Suprema Corte dos Estados Unidos da América; Caso P v S e Cornwall Country Council, da Corte Europeia de Justiça. - Legislação estrangeira citada: Executive Order -- Further Amendments to Executive Order 11478, Equal Employment Opportunity in the Federal Government, and Executive Order 11246, Equal Employment Opportunity, do Presidente dos Estados Unidos da América; Lei de Identidade de Gênero, de 2013, da Argentina; Diretiva sobre a Implementação do Princípio de Igual Tratamento entre Homens e Mulheres com Referência ao Acesso ao Emprego, da União Europeia. - Veja ADPF 1169 do STF. Número de páginas: 121. Análise: 28/10/2024, AMA.
Doutrina
ALMEIDA, Guilherme; MURTA, Daniela. Reflexões sobre a possibilidade da despatologização da transexualidade e a necessidade da assistência integral à saúde de transexuais no Brasil. Sexualidad, Salud y Sociedad – Revista Latino Americana, n. 14, ago. 2013. p. 398-399. ALVIM, Juliana Cesário. Perspectivas Constitucionais dos Direitos Sexuais: uma abordagem integrada da liberdade e da igualdade. Tese (Doutorado em Direito Público) – Faculdade de Direito, Universidade Estadual do Rio de Janeiro. p. 7, 8. ARÁN; Márcia; MURTA, Daniela; LIONÇO, Tatiana. Transexualidade e saúde pública no Brasil. Ciência e Saúde Coletiva, v. 14, n. 4, 2009. p. 1142-1144. ÁVILA, Simone; GROSSI, Miriam Pillar. Transexualidade e movimento transgênero na perspectiva da diáspora queer. Disponível em: http://nigs.ufsc.br/files/2012/01/TRANSEXUALIDADE-E-MOVIMENTO-TRANSG%C3%8ANERO-NA-PERSPECTIVA-DA-DI%C3%81SPORA-QUEER-Simone-%C3%81vila-e-Miriam-Pillar-Grossi.pdf. BARROSO, Luís Roberto. Aqui, lá e em todo lugar: a dignidade humana no direito contemporâneo e no discurso transnacional. Revista dos Tribunais, ano 101, v. 919, maio 2012. p. 167-168. BARROSO, Luís Roberto. Diferentes, mas iguais: o reconhecimento jurídico das relações homoafetivas no Brasil. Disponível em: https://www.luisrobertobarroso.com.br/wpcontent/themes/LRB/pdf/homoafetivas parecer.pdf. BEAUVOIR, Simone. O segundo sexo. Lisboa: Quetzal. v. 2. p. 13. BENTO, Berenice. A reinvenção do corpo: sexualidade e gênero na experiência transexual. Rio de Janeiro: Garamond, 2006. p. 109-133. BENTO, Berenice. A Reinvenção do Corpo: sexualidade e gênero na experiência transgênero. Rio de Janeiro: Garamond, 2006. p. 86-87, 89-90. BUTLER, Judith. Gender Trouble: feminism and the subvertion of identity. New York: Routledge, 1999. BUTLER, Judith. Problemas de gênero: feminismo e subversão da identidade. Tradução: Renato Aguiar. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2013 CRUZ, Álvaro Ricardo de Souza. (O) Outro (e) (o) Direito. Belo Horizonte: Arraes, 2015. v. 2. p. 155. ESTRUTURAÇÃO - GRUPO LGBT DE BRASÍLIA. Pesquisa Perfil dos Transgêneros profissionais do sexo que trabalham em espaços públicos do Distrito Federal. FACHIN, Luiz Edson; RUZYK, Carlos Eduardo Pianovsky. Princípio da Dignidade Humana (no Direito Civil). In: TORRES, Ricardo Lobo; KATAOKA, Eduardo Takemi; GALDINO, Flávio (orgs.). Dicionário de Princípios Jurídicos. Rio de Janeiro: Elsevier, 2011. p. 314. FRASER, Nancy. Redistribuição, Reconhecimento e Participação: por uma concepção integrada da justiça. Igualdade, Diferença e Direitos Humanos. SARMENTO, Daniel; IKAWA, Daniela; PIOVESAN, Flávia (coord.). Rio de Janeiro: Lumen Iuris, 2008. p. 167, 173. GONÇALVES, Camila de Jesus Mello. Transexualidade e Direitos Humanos: O Reconhecimento da Identidade de Gênero entre os Direitos da Personalidade. Curitiba: Juruá, 2014. p. 218, 219-229. JESUS, Jaqueline Gomes. Orientações sobre identidade de gênero: conceitos e termos. Brasília, 2012. p. 15, 18, 24, 25, 27. Disponível em: www.sertao.ufg.br. MILL, John Stuart. On Liberty. John W. Parker and Son, 1859. p. 21-22. MONTEIRO, Geraldo Tadeu Moreira. Construção Jurídica das Relações de Gênero. O Processo de Codificação Civil na Instauração da Ordem Liberal Conservadora do Brasil. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 17. RIOS, Roger Raupp; RESADORI, Alice Hertzog. Direitos Humanos, Transexualidade e 'Direito dos Banheiros'. Direito & Práxis, v. 6, n. 12, Rio de Janeiro, 2015, p. 196-227. p. 217. ROCHA, Rita; PEREIRA, Débora; DIAS, Thaísa. O contexto do uso de drogas entre travestis profissionais do sexo. Disponível em: https://www.scielo.br/pdf/sauco/v22n2/v22n2a24.pdf. RODOTÀ, Stefano. General Presentation of Problems related to Transsexualism. In: Transsexualism, Medicine and Law: Proceedings of the XXIIIrd Colloquy on European Law. Strasbourg: Council of Europe Publishing, 1995. p. 22-23. SCOTT, Joan Wallach. Gender: Still a Useful Category of Analysis? In: Diogenes, v. 57, n. 1, fev., 2010. SIMPSON, Keila. Travestis: entre atração e a aversão. In: VENTURI, Gustavo; BOKANY, Vilma (orgs.). Diversidade sexual e homofobia no Brasil. São Paulo: Fundação Perseu Abramo, 2011. p. 111. SOLOMON, Andrew. Longe das árvores: pais, filhos e a busca da identidade. São Paulo: Companhia das Letras, 2013. p. 697, 693-695, 704, 710, 748, 753-754. SUIAMA, Sergio Gardenghi. Em busca de um modelo autodeterminativo para o Direito de transgêneros. In: RIOS, Roger Raupp; GOLIN, Célio; LEIVAS, Paulo Gilberto Cogo (orgs.). Homossexualidade e direitos sexuais: reflexões a partir da decisão do STF. Porto Alegre: Sulina, 2011. p. 168-169, 185, 188.