Jurisprudência STF 7174 de 18 de Dezembro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 7174
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
02/12/2024
Data de publicação
18/12/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-12-2024 PUBLIC 18-12-2024
Partes
REQTE.(S) : REPUBLICANOS - BRASIL - BR - NACIONAL ADV.(A/S) : BRUNO CALFAT INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO ('ABRAZPE') ADV.(A/S) : GUILHERME FRONER CAVALCANTE BRAGA AM. CURIAE. : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AM. CURIAE. : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AM. CURIAE. : ESTADO DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
Ementa
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 14.184/2021. CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.033/2021. AMPLIAÇÃO DO OBJETO POR EMENDA PARLAMENTAR. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO. ADI 5.127. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. AUSÊNCIA. ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE). REGIME DIFERENCIADO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA, LIVRE CONCORRÊNCIA E UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA. CARÁTER EXTRAFISCAL DA NORMA. PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO E REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES REGIONAIS. AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL. CF/1988, ART. 151, I. CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. 1. No julgamento da ADI 5.127, o Supremo firmou o entendimento pela indispensável pertinência temática entre o objeto da emenda parlamentar e o texto originário da medida provisória. 2. A ampliação do escopo da medida provisória por meio de projeto de lei de conversão, no âmbito do Poder Legislativo, não resulta em inconstitucionalidade formal, desde que guardada a afinidade de matérias e observado o devido processo legislativo. 3. A instituição das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) representa política pública com nítido caráter extrafiscal, direcionada à concretização dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, II e III) e dos princípios basilares da atividade econômica (art. 170, VII). 4. Inexiste violação aos princípios da isonomia tributária, da livre concorrência e da uniformidade geográfica quando a medida legislativa for destinada a promover o desenvolvimento nacional e a redução das desigualdades regionais. Inteligência do art. 151, I, da Constituição Federal. 5. Pedido julgado improcedente.
Decisão
Após o voto do Ministro Nunes Marques (Relator), que julgava procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade formal e material da Lei n. 14.184, de 15 de julho de 2021, que alterou a Lei n. 11.508, de 20 de julho de 2007, por abuso do poder de emenda na conversão de medida provisória em lei e vulneração aos princípios da isonomia tributária e da livre concorrência, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falou, pelo amicus curiae A Associação Brasileira de Zonas de Processamento de Exportação ('ABRAZPE'), o Dr. Guilherme Froner Cavalcante Braga. Plenário, Sessão Virtual de 21.6.2024 a 28.6.2024. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado e declarou a constitucionalidade do art. 4º, VIII, da Lei n. 14.184/2021 e do art. 2º da Lei n. 11.508/2007, nos termos do voto ora reajustado do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 22.11.2024 a 29.11.2024.
Indexação
- CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988,INSTITUTO JURÍDICO, MEDIDA PROVISÓRIA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, SITUAÇÃO, RELEVÂNCIA, URGÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA, EFICÁCIA IMEDIATA, DELIBERAÇÃO, PARLAMENTAR, MOMENTO POSTERIOR, REFERÊNCIA, MÉRITO, REQUISITO, URGÊNCIA, RELEVÂNCIA. CABIMENTO, ALTERAÇÃO, REDAÇÃO ORIGINAL, INTERMÉDIO, EMENDA PARLAMENTAR. PROCESSO LEGISLATIVO, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS. EMENDA PARLAMENTAR, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CONTRABANDO LEGISLATIVO. CABIMENTO, SUPERAÇÃO, VETO, DEPUTADO, SENADOR, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO, REPRESENTATIVIDADE. DESCABIMENTO, CONTROLE, EMENDA PARLAMENTAR, PODER JUDICIÁRIO. CONSIDERAÇÃO, ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE), ÁREA, LIVRE COMÉRCIO, PRODUÇÃO DE BENS, DESTINAÇÃO, EXPORTAÇÃO. OBJETIVO, ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE), ATRAÇÃO, INVESTIMENTO, AUMENTO, EXPORTAÇÃO, AUMENTO, EMPREGO, REDUÇÃO, DESIGUALDADE, ÂMBITO REGIONAL. POLÍTICA ECONÔMICA, CARÁTER EXTRAFISCAL, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, EMPRESA, PARTICIPANTE, FUNDAMENTO, FEDERALISMO FISCAL, FEDERALISMO COOPERATIVO. EVOLUÇÃO, LEGISLAÇÃO, ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE). EDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, FLEXIBILIZAÇÃO, LIMITAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, OXIGÊNIO MEDICINAL, MERCADO INTERNO. NECESSIDADE, APERFEIÇOAMENTO, MARCO REGULATÓRIO, ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE). ALEGAÇÃO, VANTAGEM COMPETITIVA, EMPRESA, LOCALIZAÇÃO, ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE). CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LIMITAÇÃO DO PODER DE TRIBUTAR. VEDAÇÃO, POLÍTICA PÚBLICA, FOMENTO, CONCENTRAÇÃO, MERCADO, OFENSA, PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA. SUBMISSÃO, EMPRESA, INTEGRANTE, ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE), CONTROLE, ATIVIDADE, RESTRIÇÃO, AUTONOMIA. PREVISÃO, LEI IMPUGNADA, MECANISMO, CONTROLE, FINALIDADE, EMPRESA, INTEGRANTE, ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE), INTERMÉDIO, POSSIBILIDADE, LIMITAÇÃO, DESTINAÇÃO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, MERCADO INTERNO. PREVISÃO, MARCO REGULATÓRIO, PREDOMINÂNCIA, EXPORTAÇÃO, REQUISITO, CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO, EMPRESA, ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE). POSSIBILIDADE, CRIAÇÃO, ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE), ENTE PRIVADO, OBSERVÂNCIA, REQUISITO, LEI. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EXIGÊNCIA, PROCESSO SELETIVO, CARÁTER PÚBLICO, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE, TRANSPARÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE, CARÁTER POLÍTICO, ALTERAÇÃO, MARCO REGULATÓRIO. DESCABIMENTO, INTERFERÊNCIA, PODER JUDICIÁRIO, ELABORAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICA PÚBLICA. AUTOCONTENÇÃO JUDICIAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: PROCESSO LEGISLATIVO, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, ATUALIZAÇÃO, MARCO REGULATÓRIO, ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE), AMPLIAÇÃO, REDAÇÃO ORIGINAL. EDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, BENEFÍCIO, EMPRESA, LOCALIZAÇÃO, FINALIDADE, COMERCIALIZAÇÃO, OXIGÊNIO MEDICINAL. AFASTAMENTO, COMPROMISSO, EXPORTAÇÃO, ESTÍMULO, INDÚSTRIA, COMBATE, PANDEMIA. OCORRÊNCIA, CONTRABANDO LEGISLATIVO, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, MEDIDA PROVISÓRIA, EMENDA PARLAMENTAR. CONSIDERAÇÃO, CRIAÇÃO, ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE), POLÍTICA ECONÔMICA, FOMENTO, INDÚSTRIA, CARÁTER NACIONAL, EXPORTAÇÃO, FINALIDADE, DESENVOLVIMENTO, PAÍS; DIMINUIÇÃO, DESIGUALDADE, ÂMBITO REGIONAL. INOCORRÊNCIA, DESEQUILÍBRIO, CONCORRÊNCIA, DECORRÊNCIA, REVOGAÇÃO, EXIGÊNCIA, COMPROMISSO. RECOLHIMENTO, TRIBUTO, EMPRESA, PARTICIPANTE, HIPÓTESE, VENDA, MERCADORIA, MERCADO INTERNO. NECESSIDADE, APROVAÇÃO, PROJETO, INSTALAÇÃO, EMPRESA, ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE). ALTERAÇÃO, LEI, AMPLIAÇÃO, LEGITIMIDADE, CRIAÇÃO, ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE). CABIMENTO, INTERVENÇÃO, INICIATIVA PRIVADA, PROCESSO, CRIAÇÃO, ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE), DIÁLOGO, PODER PÚBLICO. - TERMO(S) DE RESGATE: PRODUÇÃO DE OXIGÊNIO MEDICINAL. COMPROMISSO EXPORTADOR.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 "CAPUT" PAR-ÚNICO ART-00002 ART-00003 INC-00002 INC-00003 ART-00005 ART-00062 PAR-00001 PAR-00005 PAR-00012 ART-00066 PAR-00004 ART-00084 INC-00026 ART-00150 INC-00002 ART-00151 INC-00001 ART-00170 INC-00004 INC-00007 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005785 ANO-1972 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011508 ANO-2007 ART-00001 PAR-ÚNICO ART-00002 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 PAR-0001A PAR-0004A INC-00001 INC-00002 LET-A LET-B PAR-0004B PAR-0004C PAR-0004D PAR-0004E PAR-00005 PAR-00006 ART-00003 PAR-00001 INC-00003 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 ART-0006C ART-0006E ART-00008 PAR-00003 ART-00009 ART-00018 ART-0018C ART-0021A LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011732 ANO-2008 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012249 ANO-2010 ART-00113 ART-00114 ART-00115 ART-00116 ART-00117 ART-00118 ART-00119 ART-00120 ART-00121 ART-00123 ART-00124 ART-00125 ART-00126 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013424 ANO-2016 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-014131 ANO-2021 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-014173 ANO-2021 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-014184 ANO-2021 ART-00004 INC-00008 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-002452 ANO-1988 DECRETO-LEI LEG-FED MPR-000472 ANO-2009 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED MPR-000747 ANO-2016 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED MPR-001006 ANO-2020 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED MPR-001018 ANO-2020 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED MPR-001088 ANO-2020 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED MPR-001033 ANO-2021 ART-00001 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED DEC-000846 ANO-1993 ART-00001 PAR-00001 DECRETO LEG-FED RES-000001 ANO-2002 RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL - CN LEG-FED SUV-000022 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED PRC-000137 ANO-2021 PARECER DO SENADO FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (EMENDA PARLAMENTAR, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA) ADI 5012 (TP), ADI 5127 (TP), ADI 5769 (TP), ADI 6921 (TP), ADI 6928 (TP), ADI 5882 ED (TP). (PRINCÍPIO, ISONOMIA TRIBUTÁRIA, CARÁTER EXTRAFISCAL, TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO, CONTRIBUINTE) ADI 1643 (TP), ADI 6074 (TP). (DESEQUILÍBRIO, CONCORRÊNCIA, MERCADO INTERNO, CARTEL, CADEIA PRODUTIVA) RE 388097 AgR (2ªT), AI 452642 AgR (2ªT), RE 398023 AgR (2ªT), RE 627543 (TP), RE 698531 (TP), ADI 5472 (TP), ADI 6152 (TP). (IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, AUTOCONTENÇÃO JUDICIAL) SL 1425 AgR (TP), ADPF 825 (TP), SS 5564 AgR (TP). (AUTOCONTENÇÃO JUDICIAL) ADI 6362 (TP), RE 1359139 RG (TP). Número de páginas: 43. Análise: 12/02/2025, JSF.
Doutrina
COÊLHO, Marcus Vinicius Furtado. A inconstitucionalidade do contrabando legislativo em medidas provisórias. In: SILVA, José Carlos (org.). Justiça Federal: estudos em homenagem ao desembargador Federal Leomar Amorim. Belo Horizonte: D’Plácido, 2016. p. 515-522. PAULSEN, Leandro. Curso de direito tributário completo. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2018.