Jurisprudência STF 4541 de 04 de Maio de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 4541
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
19/04/2021
Data de publicação
04/05/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 03-05-2021 PUBLIC 04-05-2021
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B ADV.(A/S) : WESLEY RICARDO BENTO INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MINISTROS E CONSELHEIROS-SUBSTITUTOS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS ¿ AUDICON ADV.(A/S) : ANDRE LUIS NASCIMENTO PARADA
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 57 E 58 DA LEI COMPLEMENTAR BAIANA N. 5/1991 E ART. 5º, § 3º, INCS. I E II, DA LEI BAIANA N. 7.879/2001. REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. CARGOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS TRANSPOSTOS PARA O DE AUDITOR. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NATUREZA E ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL DISTINTAS DAQUELAS DE AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (ART. 73, §§3º E 4º). CONTRARIEDADE AOS ARTS. 37, INC. II, E 75, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Impossibilidade de equiparação legislativa do cargo de auditor, categorias jurídica e de controle externo, do Tribunal de Contas baiano ao de auditor do Tribunal de Contas da União, de estatura e atribuições distintas. Contrariedade os arts. 37, inc. II, e 75 da Constituição da República. 2. Necessidade de edição de lei estadual para criação do cargo específico de auditor ao qual se refere o art. 73, §§ 2º e 4º, a ser provido por concurso público. 3. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente procedente com modulação de efeitos a partir de doze meses da publicação da conclusão do julgamento.
Decisão
O Tribunal, por maioria, não conheceu da ação quanto ao pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 57 da Lei Complementar baiana nº 5/1991 e, na parte conhecida, julgou-a parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade da expressão “compreendendo as categorias de Auditor Jurídico e Auditor de Controle Externo”, constante do art. 58 da Lei Complementar baiana nº 5/1991, e da expressão “compreendendo as funções de substituição de Conselheiro; instrução e apreciação, em primeira instância, de processos”, constante do art. 5º, § 3º, inc. I, da Lei baiana nº 7.879/2001 e reproduzido no art. 5º, § 3º, inc. I, da Lei baiana nº 13.192/2014, ressaltando que a inexistência do cargo de auditor previsto no art. 73 da Constituição da República torna ilegítima a substituição temporária de conselheiros e realização de atos inerentes à judicatura por servidores do Tribunal de Contas da Bahia até que sobrevenha a lei que implemente a carreira de auditor e que se realize concurso público para prover tais cargos, modulando os efeitos da decisão a partir de doze meses da data de publicação da conclusão deste julgamento, permitindo-se a manutenção dos serviços até a realização do concurso devido. Tudo nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio, que divergia parcialmente da Relatora, no tocante à projeção da eficácia do pronunciamento referente à declaração de inconstitucionalidade. Falaram: pelo requerente, a Dra. Tatiana Zuconi Viana Maia; e, pelo interessado Governador do Estado da Bahia, o Dr. Luiz Paulo Romano, Procurador do Estado. Plenário, Sessão Virtual de 9.4.2021 a 16.4.2021.
Indexação
- AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, PROCURAÇÃO COM PODER ESPECÍFICO, IMPUGNAÇÃO, NORMA. DESNECESSIDADE, ESPECIFICAÇÃO, DISPOSITIVO, NORMA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL, MOMENTO POSTERIOR, RECEBIMENTO, INFORMAÇÃO, PARTE REQUERIDA. MANIFESTAÇÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, TOTALIDADE, COMPLEXO NORMATIVO, NÃO CONHECIMENTO, PEDIDO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, NORMA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA, ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO, FISCALIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AOS TRIBUNAIS DE CONTAS, CARGO, AUDITOR. EVOLUÇÃO, CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), CARGO, AUDITOR. EVOLUÇÃO, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, BAHIA, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, CARGO, AUDITOR. REQUISITO, INGRESSO, CARREIRA, AUDITOR, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. CONSTITUIÇÃO, DIFERENÇA, AUDITOR, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), CARGO TÉCNICO, TRIBUNAL DE CONTAS. EQUIPARAÇÃO DE CARGO, DIFERENÇA, ATRIBUIÇÃO, OFENSA, PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, CRIAÇÃO, CARGO, AUDITOR, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO. PRIORIDADE, ADEQUAÇÃO, PRINCÍPIO DA SIMETRIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, CARGO, AUDITOR. PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE, CONSTITUIÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, IMPOSSIBILIDADE, JULGAMENTO, CONFLITO DE INTERESSE, CARÁTER SUBJETIVO, MODULAÇÃO DE EFEITOS. MOROSIDADE, PODER JUDICIÁRIO. - TERMO(S) DE RESGATE: INCONSTITUCIONALIDADE ÚTIL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1891 ART-00089 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1934 ART-00100 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1937 ART-00114 CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1946 ART-00076 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 ART-00072 PAR-00001 PAR-00002 ART-00073 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00002 ART-00071 ART-00073 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00075 PAR-ÚNICO CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-000156 ANO-1935 ART-00009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-000830 ANO-1949 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00004 ART-00013 ART-00025 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008443 ANO-1992 ART-00077 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011950 ANO-2009 ART-00004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-000199 ANO-1967 ART-00012 PAR-00001 DECRETO-LEI LEG-FED DEC-00966A ANO-1890 DECRETO LEG-FED DEC-012342 ANO-1918 DECRETO LEG-FED DEC-013242 ANO-1918 ART-00013 DECRETO LEG-FED DEC-013247 ANO-1918 ART-00012 PAR-00002 ART-00013 DECRETO LEG-FED RES-000246 ANO-2011 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU LEG-FED RAD-000014 ANO-1977 ART-00001 PAR-00002 ART-00070 RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO LEG-EST CES ANO-1989 ART-00094 INC-00001 INC-00002 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, BA LEG-EST CES ANO-1989 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CE LEG-EST LCP-000005 ANO-1991 ART-00048 ART-00057 PAR-00001 PAR-00002 ART-00058 LEI COMPLEMENTAR, BA LEG-EST LCP-000012 ANO-1997 LEI COMPLEMENTAR, BA LEG-EST LCP-000027 ANO-2006 LEI COMPLEMENTAR, BA LEG-EST LEI-000158 ANO-1949 ART-00009 INC-00001 INC-00002 ART-00013 ART-00032 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA, BA LEG-EST LEI-001554 ANO-1961 ART-00015 ART-00074 LET-A LET-B ART-00075 LEI ORDINÁRIA, BA LEG-EST LEI-002431 ANO-1967 ANEXO-00002 ART-00012 PAR-00001 ART-00085 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00086 ART-00094 LEI ORDINÁRIA, BA LEG-EST LEI-003428 ANO-1975 LEI ORDINÁRIA, BA LEG-EST LEI-004137 ANO-1983 ART-00009 ART-00059 LEI ORDINÁRIA, BA LEG-EST LEI-004823 ANO-1989 LEI ORDINÁRIA, BA LEG-EST LEI-007879 ANO-2001 ART-00005 INC-00001 PAR-00003 INC-00001 INC-00002 LEI ORDINÁRIA, BA LEG-EST LEI-013192 ANO-2014 ART-00004 PAR-00001 ART-00005 INC-00001 PAR-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 LEI ORDINÁRIA, BA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, PROCURAÇÃO SEM PODER ESPECÍFICO) ADI 2187 QO (TP). (AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, PROCURAÇÃO COM PODER ESPECÍFICO, AUSÊNCIA, ESPECIFICAÇÃO, DISPOSITIVO) ADI 2728 (TP). (ADI, ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL, MOMENTO POSTERIOR, RECEBIMENTO, INFORMAÇÃO, PARTE REQUERIDA, MANIFESTAÇÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA) ADI 437 QO (TP). (ADI, IMPUGNAÇÃO, TOTALIDADE, COMPLEXO NORMATIVO) ADI 2574 (TP), ADI 2938 (TP). (PRINCÍPIO DA SIMETRIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AOS TRIBUNAIS DE CONTAS) ADI 916 (TP), ADI 3307 (TP). (OMISSÃO, LEI ESTADUAL, IMPLEMENTAÇÃO, CARREIRA, AUDITOR, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AOS TRIBUNAIS DE CONTAS, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL) ADI 3276 (TP). (PRINCÍPIO DA SIMETRIA, REQUISITO, CONSELHEIRO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL) ADI 4416 MC (TP). (PRIORIDADE, ADEQUAÇÃO, PRINCÍPIO DA SIMETRIA, TCU, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, CARGO, AUDITOR, PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE, CONSTITUIÇÃO) ADI 2596 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (ADI, ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL, MOMENTO POSTERIOR, RECEBIMENTO, INFORMAÇÃO, PARTE REQUERIDA, MANIFESTAÇÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA) ADI 3879, ADI 3309, ADI 3197, ADI 2456. Número de páginas: 43. Análise: 15/08/2022, DAP.
Doutrina
FERREIRA FILHO, Manuel Gonçalves. Comentários à constituição brasileira de 1988. São Paulo: Saraiva, 1990. p. 200, 426.