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- Jurisprudência - STF1224374 de 23/09/2022
Após o voto do Ministro Luiz Fux (Presidente e Relator), que dava provimento ao recurso extraordinário e propunha a fixação da seguinte tese de repercussão geral (tema 1.079): “Não viola a Constituição a previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa (art. 165-A e art. 277, §§ 2º e 3º, todos do Código de Trânsito Brasileiro, na redação dada pela Lei 13.281/2016)”, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo recorrente, a Dra. Fernanda Figueira Tonetto Braga, Procurado...
- Constitucional
- Princípios Fundamentais
- Jurisprudência - STF1282553 de 15/12/2023
Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.190 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Cristiano Zanin e Dias Toffoli, que davam provimento ao recurso. Em seguida, por maioria, fixou a seguinte tese: “A suspensão dos direitos políticos prevista no artigo 15, III, da Constituição Federal (“condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos”) não impede a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público, desde que não incompatível com a infração penal praticada, em respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (CF, ar...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos políticos
- Hipóteses de perda ou suspensão de direitos políticos
- Jurisprudência - STF630137 de 12/03/2021
O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 317 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, a fim de reformar o acórdão recorrido para assentar que o § 21 do art. 40 da Constituição, incluído pela EC nº 47/2005, possuía eficácia limitada, cujos efeitos estavam condicionados à edição de legislação infraconstitucional, seja lei complementar federal ou lei ordinária dos entes federados no âmbito de seus regimes próprios, e modulou os efeitos do presente acórdão, a fim de que os servidores e pensionistas que, por decisão judicial, vinham deixando de pagar as contribuições não tenham que restituí-las, determinando que, nesses ca...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Finanças Públicas
- Matérias de direito financeiro reservadas à lei complementar
- Jurisprudência - STF901623 de 25/10/2024
Após os votos dos Ministros Edson Fachin (Relator) e Flávio Dino, que propunham a desafetação deste ARE 901.623 do rito da repercussão geral e, por consequência, o cancelamento do Tema 857 do STF, e davam provimento ao recurso para julgar improcedente a pretensão punitiva do Estado e absolver Anderson Silva Marques, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falou, pelo recorrente, o Dr. Rafael Ramia Muneratti, Defensor Público do Estado de São Paulo. Plenário, Sessão Virtual de 3.5.2024 a 10.5.2024. Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 857 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extra...
- Penal
- Tipicidade
- Jurisprudência - STF2250 de 09/09/2020
ABRAHAM, Marcus. Lei de Responsabilidade Fiscal Comentada. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 130-31, 140, 142, 171 e 294. ABRUCIO, Fernando Luiz. A coordenação federativa no Brasil: a experiência do período FHC e os desafios do governo Lula. Revista de Sociologia e Política, n. 24, jun. 2005. p. 43. ARISTÓTELES. A Política. 15. ed. Rio de Janeiro: Ediouro, 1988. p. 127-128. ARRUDA, Braz de Souza. O melhor sistema tributário. 1917. ATALIBA, Geraldo. República e constituição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1985. p. 10. ______. Hermenêutica e sistema constitucional tributário. Justitia. Revista do Ministério Público do Estado de São Paulo, n....
- Jurisprudência - STF736090 de 29/11/2024
Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que: a) dava provimento ao recurso extraordinário para reduzir a multa qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio para 100% (cem por cento) do débito tributário; b) restabelecia os ônus sucumbenciais fixados na sentença; c) propunha a fixação da seguinte tese (tema 863 da repercussão geral): “Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário caso se verifique a reincidência ...
- Tributário
- Limites ao Poder de Tributar
- Jurisprudência - STF1334417 de 04/10/2021
Acórdão(s) citado(s): (VEDAÇÃO, SUSTENTAÇÃO ORAL, AGRAVO REGIMENTAL) Pet 2820 AgR (TP). (REPERCUSSÃO GERAL, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, LIMITES DA COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 748371 RG (TP). (REPERCUSSÃO GERAL, INDEFERIMENTO, DILIGÊNCIA, PRODUÇÃO DE PROVA) ARE 639228 RG (TP). (RE, INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, APRECIAÇÃO, NORMA INFRACONSTITUCIONAL) AI 797666 AgR (2ªT), AI 796208 AgR (1ªT), RE 505815 AgR (2ªT). (DECISÃO JUDICIAL, FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE) AI 791292 QO-RG. (REDUÇÃO, PRAZO PRESCRICIONAL, MAIOR DE SETENTA ANOS, ACÓRDÃO, CONFIRMAÇÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA) HC 86320 (1ªT), HC 107498 (2ªT), HC 117386 (1ªT). - Decisã...
- Jurisprudência - STF25 de 12/11/2020
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00003 INC-00003 ART-00103 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000042 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00091 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LCP-000087 ANO-1996 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000101 ANO-2000 ART-00017 LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LEG-FED LCP-000102 ANO-2000 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED ...