Jurisprudência STF 25 de 12 de Novembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADO 25 QO
Classe processual
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
20/05/2020
Data de publicação
12/11/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-270 DIVULG 11-11-2020 PUBLIC 12-11-2020
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO PARÁ ADV.(A/S) : MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AM. CURIAE. : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AM. CURIAE. : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AM. CURIAE. : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AM. CURIAE. : ESTADO DO MARANHAO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AM. CURIAE. : ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO AM. CURIAE. : ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ AM. CURIAE. : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AM. CURIAE. : ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA AM. CURIAE. : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AM. CURIAE. : ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE AM. CURIAE. : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AM. CURIAE. : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Ementa
Questões de ordem na ação direta de inconstitucionalidade por omissão. 2. Lei Complementar prevista no art. 91 do ADCT. 3. Pedidos sucessivos de prorrogações dos prazos realizados pela União (primeiro requerimento, em 2.2019) e pela maioria dos Estados (segundo requerimento, em 2.2020). 4. Fatos supervenientes que justificam o abrandamento do prazo fixado no julgamento de mérito. Circunstâncias técnico-operacionais. Deferimento dos pleitos em parte. Precedentes. 5. Referendo das decisões. 6. Acordo realizado entre a União e todos os Entes Estaduais e Distrital. Homologação. 7. Encaminhamento ao Congresso Nacional para as deliberações cabíveis.
Decisão
O Tribunal, por maioria, referendou as decisões monocráticas (eDOCs 101 e 417), nas quais foi prorrogado o prazo por mais 12 (doze) meses e, posteriormente, por mais 90 (noventa) dias, além da homologação do acordo firmado entre a União e todos os Entes Estaduais para encaminhamento ao Congresso Nacional para as providências cabíveis, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Falou, pelo interessado, o Ministro José Levi Mello do Amaral Júnior, Advogado-Geral da União. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 20.05.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).
Indexação
- TEORIA DO PENSAMENTO JURÍDICO DO POSSÍVEL, FEDERALISMO COOPERATIVO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROSA WEBER: OMISSÃO LEGISLATIVA, RAZOABILIDADE, PRAZO, REGULAMENTAÇÃO, MATÉRIA. JURISPRUDÊNCIA, STF, VIABILIDADE, PRORROGAÇÃO, PRAZO, REGULAMENTAÇÃO. OMISSÃO LEGISLATIVA, PREJUÍZO, FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA, STF, HOMOLOGAÇÃO, ACORDO, ENTE FEDERADO. OMISSÃO LEGISLATIVA, HOMOLOGAÇÃO, TRANSAÇÃO, ENTE FEDERADO, PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: MORA LEGISLATIVA, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, IMPOSIÇÃO, PRAZO, REGULAMENTAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO. MORA LEGISLATIVA, CONGRESSO NACIONAL, DESCABIMENTO, FIXAÇÃO, PRAZO, EDIÇÃO, LEI, STF. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO, OMISSÃO, PODER LEGISLATIVO, PODER EXECUTIVO, NATUREZA DECLARATÓRIA, DESCABIMENTO, IMPOSIÇÃO, PRAZO, STF.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00003 INC-00003 ART-00103 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000042 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00091 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LCP-000087 ANO-1996 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000101 ANO-2000 ART-00017 LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LEG-FED LCP-000102 ANO-2000 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000115 ANO-2002 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00003 PAR-00003 ART-00505 INC-00001 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PRORROGAÇÃO, PRAZO, CUMPRIMENTO, DECISÃO, SEDE, CONTROLE ABSTRATO) ADC 18 MC-QO-terceira (TP). (HOMOLOGAÇÃO, ACORDO, ENTE FEDERADO) MS 34023 QO (TP). - Decisões monocráticas citadas: (PRORROGAÇÃO, PRAZO, CUMPRIMENTO, DECISÃO, SEDE, CONTROLE ABSTRATO) ADO 23 MC. (HOMOLOGAÇÃO, ACORDO, ENTE FEDERADO) ACO 347, ACO 488, ACO 2550, ACO 3121. - Veja ADI 875, ADI 1987, ADI 2727 e ADI 3243 do STF. Número de páginas: 75. Análise: 25/10/2021, JAS.
Doutrina
DELMAS-MARTY, Mireille. Por um direito comum. São Paulo: Martins Fontes, 2004. p. 131.